“Apagar o professor é apagar o futuro.”

Por Maria Clotilde Lemos Petta*

 

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A data comemorativa do Dia do Professor — 15 de outubro —, neste final da segunda década do século XXI, deve ser oportunidade para uma reflexão sobre o papel deste profissional na sociedade glorificada como sendo do “conhecimento”. Se, por um lado, ao nível do discurso, a educação, e em decorrência o professor, são considerados como decisivos para o futuro das novas gerações e nações, paradoxalmente as condições de trabalho dos professores é marcada pela instabilidade, a precariedade, a intensificação do trabalho docente com tendência inclusive de desprofissionalização.

O português António Nóvoa, um dos maiores especialistas mundiais em formação de professores, aponta também outro paradoxo: a glorificação da sociedade do “conhecimento” se contrapõe com a dificuldade da formação inicial de qualidade na formação continuada dos professores e com o desprestígio acentuado desse profissional. Essa realidade é contraditória, na medida em que, embora os professores sejam atingidos pela desvalorização, continuam com o papel principal na organização do processo ensino-aprendizagem.

No Brasil, com a atual onda conservadora e antidemocrática reforçada pelo governo Bolsonaro, nega-se o papel crucial da ciência e das pesquisas científicas e promove-se todo tipo de ataques à educação e ao professor. O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), no dia 2 de outubro, em Brasília, no ato “Educação pública, ciência, tecnologia e soberania do Brasil: Não tirem o dinheiro da educação básica e das universidades públicas”, denuncia que “estamos diante da maior ofensiva das elites contra o direito à educação no país”.

Diante deste quadro adverso, crescem pelas várias regiões do país iniciativas de organização de resistência para o enfrentamento às medidas regressivas, arbitrárias e autoritárias do atual governo. Na cidade de Campinas (SP) professores e professoras dos setores público e privado, dos diferentes níveis educacionais, se uniram na organização de uma “Frente ampla em defesa da educação e pela valorização dos professores”. Uma primeira iniciativa dessa Frente foi a construção de uma agenda unitária dos eventos promovidos pelas diferentes organizações no mês de outubro. O “Outubro Unificado em defesa da educação e dos professores” tem implementado uma agenda muito diversa, com atos, debates, palestras, seminários, atividades culturais, festas, caminhadas, com destaque para a mobilização para a Assembleia Extraordinária da Unicamp, em defesa da ciência, da educação e da autonomia universitária no país.

Nessa agenda de lutas, tem-se buscado também uma maior aproximação com setores populares, buscando alertar a população para as consequências desses ataques para o futuro da sociedade brasileira. Neste sentido, foi organizado um evento denominado Ciência na Praça, alternando atividades culturais (teatro, atividade circense e coral) com aulas públicas e demonstração de pesquisas científicas, buscando aumentar a consciência sobre conquistas que só foram possíveis graças ao trabalho de professores, pesquisadores e estudantes. As aula públicas objetivaram também fomentar o debate sobre temas educacionais candentes no atual momento. Entre esses destacamos “A educação e os direitos humanos no Brasil”; “Conversa sobre educação climática com a apresentação de uma maquete dinâmica sobre a necessidade de se manter a floresta em pé”; “A disciplina de sociologia na educação brasileira”; “As escolas cívico-militares”; “A home school”, entre outras.

Enfim, essa luta precisa continuar, seja através do Fórum Nacional Popular de Educação, das organizações sindicais e profissionais nacionais e estaduais, ou seja em lutas locais nos municípios, a exemplo de Frentes Amplas de Educação. Como ressalta o coordenador-geral da Confederação Nacional dos trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee, professor Gilson Reis, “a educação tem muitas possibilidades nesta luta política e nós somos chamados a assumir nossas responsabilidades e que a gente possa continuar acumulando força para uma ruptura maior num futuro próximo” .

*Maria Clotilde Lemos Petta é coordenadora da Secretaria de Relações Internacionais da Contee, diretora do Sinpro Campinas e Região e vice-presidente da CEA

#FakeNews 


Pela primeira vez, um representante do mensageiro WhatsApp confirmou que o aplicativo foi utilizado como ferramenta de campanha eleitoral no Brasil por meio do envio massivo e ilegal de recados, a partir de sistemas de disparo feitos por empresas especializadas.

Quem admitiu o uso foi o gerente de políticas públicas e eleições globais do app, Ben Supple, durante uma palestra no Festival Gabo, que acontece no início de outubro na Colômbia. “Na eleição brasileira do ano passado houve a atuação de empresas fornecedoras de envios massivos de mensagens, que violaram nossos termos de uso para atingir um grande número de pessoas”, explica o executivo, entrevistado pelo jornal Folha de São Paulo.

Segundo Supple, as maiores críticas devem ser direcionadas aos grupos do mensageiro acessados por meio de links que são compartilhados nas redes sociais. Nesses chats, que ele chama de "tabloides sensacionalistas", as mensagens mais comuns seriam polêmicas e problemáticas, sem compromisso com a informação. “Nossa visão é: não entre nesses grupos grandes, com gente que você não conhece: saia desses grupos e os denuncie", diz o gerente.

Não viola as regras?
Supple ainda foi questionado sobre a possível ilegalidade desses conteúdos políticos em momentos de campanha — e negou que qualquer atividade partidária seja crime, a não ser que alguma regra seja descumprida, como a automação e o envio massivo de recados. "Todos estão sujeitos aos mesmos critérios, não importa se quem usa é um candidato à Presidência ou um camponês do interior da Índia", completa.

O gerente afirmou que o WhatsApp já esperava dificuldades de controlar os conteúdos nas eleições brasileiras, já que o país transformou o mensageiro em fonte de informação.

As primeiras denúncias a respeito do caso foram realizadas pela própria Folha de São Paulo em outubro de 2018, acusando empresários de bancar o envio massivo de mensagens a favor do então candidato Jair Bolsonaro. Posteriormente, o UOL mostrou que o PT também utilizou sistemas similares. A "CPI das Fake News", recém instaurada no Senado, pretende investigar mais a respeito do caso.

Fontes
Folha de São Paulo/Patricia Campos Mello

 

segundo o Ministério da Saúde, em 2004 a taxa era de 8,6 por grupo de mil nascidos vivos, tendo passado para 9,6 por mil nascidos vivos em 2009.

 

O Dia Internacional das Meninas, celebrado pelas Nações Unidas pela primeira vez neste dia 11 de outubro, marca os progressos realizados na promoção dos direitos das meninas e mulheres adolescentes e reconhece a necessidade de se ampliar as estratégias para eliminar as desigualdades de gênero em todo o mundo.

Nesta ocasião, os Escritórios Regionais para a América Latina e o Caribe do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), da ONU Mulheres, da Campanha do Secretário-Geral das Nações Unidas ‘Una-se pelo Fim da Violência contra as Mulheres’ e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) expressam sua preocupação com a situação de milhões de meninas e adolescentes na região, especialmente aquelas que vivem em situação de extrema pobreza ou estão sujeitas à discriminação de gênero e a outros tipos de violência.

 

A América Latina e o Caribe são as únicas regiões onde as taxas de gravidez na adolescência estão estagnadas ou aumentaram, apesar das taxas totais de fecundidade estarem em declínio. Atualmente, quase uma em cada cinco crianças nasce de mães adolescentes na região, com idade entre 15 e 19 anos; no Brasil, um em cada cinco nascimentos ocorre com mães com idade entre 10 e 19 anos.

As relações sexuais antes dos 14 anos são classificadas pela legislação brasileira como estupro de vulnerável, ou seja, legalmente consideradas uma violação de direitos, um crime. Apesar disso, a idade média da primeira relação sexual no país é de 15,3 anos, sendo que 31,4% das pessoas sexualmente ativas têm relações sexuais antes dos 15 anos, segundo a Pesquisa Nacional de Demografia em Saúde (2006). E do total de meninas entre 12 e 17 anos, 2,8% já tiveram filhos.

O fato mais preocupante é que a taxa de gravidez vem aumentando para o grupo de meninas de até 15 anos: segundo o Ministério da Saúde, em 2004 a taxa era de 8,6 por grupo de mil nascidos vivos, tendo passado para 9,6 por mil nascidos vivos em 2009.

Em muitos países da América Latina e do Caribe, a idade mínima legal para o casamento de meninas varia entre 14 e 16 anos, mas há alguns casos em que chega a 12 ou 13 anos, contribuindo para a alta taxa de gravidez na adolescência. A maioria dessas meninas vive em zonas rurais ou em comunidades pobres dos centros urbanos.

No Brasil, o casamento é permitido a partir dos 16 anos; entre 14 e 16 anos as e os adolescentes podem se casar, desde que obtenham autorização judicial. Abaixo de 14 anos, o casamento formal é considerado crime. Segundo dados oficiais do Censo 2010 do IBGE, a população brasileira com idade entre 10 e 14 anos é de 17.166.761 pessoas, das quais 45.785 declararam estar em situação de união estável ou casamento informal; 1,2% das adolescentes até 17 anos estão civilmente casadas.

Outro dado importante é que hoje 2% das meninas entre 12 e 17 anos são consideradas as principais responsáveis pelo domicílio. No total dos adolescentes nessa categoria, as meninas representam 58% e os meninos, 42%.

A maternidade – que se apresenta como única opção de vida para muitas adolescentes – torna-se um mecanismo de reprodução de padrões de exclusão e manutenção da pobreza, representando grave ameaça ao desenvolvimento pleno e à realização dos direitos dessas meninas e adolescentes, como educação e saúde. No Brasil, um estudo feito pelo IPEA em 2008 mostrou que, entre as meninas de 10 a 17 anos sem filhos, 6,1% estavam fora da escola. Entre as meninas que tinham filhos, 75,7% não estudavam e 57,8% não estudavam e nem trabalhavam. Também são as meninas e adolescentes as maiores vítimas de violência e exploração sexual, representando, no Brasil, quase 80% dos casos de denúncias recebidas pelo serviço Disque 100 em 2010.

Considerando os riscos diretos à saúde, adolescentes são mais sujeitas à complicações relacionadas à gravidez e ao parto e têm maior chance de serem vítimas de morte materna quando comparadas às mulheres adultas.

Segundo os dados do Ministério da Saúde, no Brasil, quanto menor a idade, menos consultas pré-natais são realizadas, aumentando assim os riscos de complicações relacionadas à gravidez e de morte materna. Meninas que deram a luz antes dos 15 anos têm cinco vezes mais chance de morrer durante o parto que mulheres mais velhas.

Segundo dados do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos do Ministério da Saúde (Sinasc) em 2009, entre meninas grávidas de até 15 anos de idade, 38% fizeram sete consultas pré-natais ou mais. Entre adolescentes grávidas de 12 a 17 anos, a proporção foi de 43,5%. Para as adolescentes grávidas negras e indígenas o acesso ao número preconizado de consultas foi menor em ambos os grupos etários. A falta de cuidados adequados durante a gestação aumenta o risco de baixo peso ao nascer, desnutrição e déficit no desenvolvimento físico e cognitivo do bebê.

A gravidez na adolescência é uma questão complexa e envolve vários fatores. Segundo as pesquisas, quanto mais jovem a mãe, maior é o desejo de ter filhos, especialmente nos grupos mais excluídos e historicamente discriminados; a gravidez assume um papel crucial em seus “projetos de vida” e se torna uma opção para muitas meninas que buscam maior reconhecimento social. Uma resposta adequada à essa questão depende da compreensão, por parte de toda a sociedade, dos significados que a união, o casamento e/ou a gravidez podem ter na vida dessas meninas, e da construção de alternativas que permitam a elas conhecer e ampliar seu repertório de direitos, seus horizontes, e, por consequência, construir habilidades para mudar os rumos de sua história.

Os contextos de vulnerabilidade aqui descritos afetam desproporcionalmente as meninas adolescentes e perpetuam um ciclo de iniquidades, pobreza e violência. Por isso, as agências das Nações Unidas recomendam aos governos a adoção de medidas urgentes, decisivas e orquestradas para garantir que cada menina tenha o direito de viver plenamente sua adolescência e desenvolver todo o seu potencial. Ou seja, um presente e um futuro com direitos e equidade, sem violência e discriminação.

via Agencia ONU

SinproABC amplia debate sobre BNCC

Atividade foi transmitida ao vivo pela internet e marca o dia Internacional dos Professores, comemorado dia 5,

somando-se a outras atividades no país de luta pela Educação.

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Na imagem : Dra Eliane de Souza Cruz, docente na Unifesp Diadema

Sábado pela manhã foi o dia de debate sobre as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular - o BNCC e a Base Nacional Comum de Formação dos Professores. A atividade promovida pelo SinproABC – Sindicato dos Professores do ABC marca o primeiro debate sobre o tema.
O evento aconteceu no mês de outubro – mês dos professores e a atividade no dia 5, marca o dia Internacional dos Professores e soma-se a outras lutas do país em defesa da Educação – como as mobilizações ocorridas dia 3. 

Durante toda manhã de sábado os educadores puderam fazer questionamentos e se informar sobre as diretrizes que regulamentam a Base Nacional que vai definir as aprendizagens essenciais a serem trabalhadas nas escolas brasileiras públicas e particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Os professores acompanharam a condução do tema pelo palestrante, o pedagogo Fabio Santos de Moraes, professor de história e Conselheiro da CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e pela Doutora e Mestre em Educação pela Universidade de Aveiro em Portugal, Dra Eliane de Souza Cruz que também é docente na Unifesp Diadema e licenciada em Física pela Usp. Eliane de Souza é coordenadora do Programa de extensão [email protected]ções.
Ambos falaram sobre os impactos, com a implementação do BNCC e a importância de se manter atualizado e resistir a investidas que enfraquecer o papel do docente. Muitos professores revelaram estarem sem clareza sobre o tema e, portanto consideram que a atividade foi de fundamental importância para ampliar o conhecimento sobre o assunto
Para o presidente do SinproABC, Professor José Jorge Maggio é importante levar o debate para a categoria e fundamental que os professores se apoderem desse conhecimento para compreender o que vai acontecer de agora em diante .

A atividade foi transmitida ao vido pela internet e os professores receberam certificado de participação

Os professores do Colégio Metodista, em São Bernardo do Campo, vão definir em assembleia sobre a Resposta da Direção da Metodista e Formas de Mobilização.

Os docentes exigem regularização do VA (atrasado em cinco meses), regularização do FGTS, Suspensão de avaliações pedagógicas tendenciosas relativas ao desempenho dos professores, entre outras pautas que serão analisadas.

A Assembleia acontece às 19h no Centro Comunitário da Paróquia São João Batista – Rua Rafael Tomé, n. 72 Rudge Ramos.
Segundo o SinproABC – Sindicato dos Professores do ABC a paralisação da categoria não esta descartada, tendo em vista que o Colégio assim como a Universidade não vem cumprem corretamente o cronograma de pagamento e benefícios dos trabalhadores da Instituição.

1) regularização do salário de setembro, do 1/3 de férias (com multa) e compromisso de não mais atrasar os salários.
2) regularização do VA (atrasado em cinco meses).
3) regularização do FGTS.
4) Estabilidade de 90 dias para os professores e funcionários do colégio.
5) Suspensão de avaliações pedagógicas tendenciosas relativas ao desempenho dos professores.
6) Não cobrança de leitura de e-mail fora do horário de trabalho.
7) Respeito aos 20 minutos de horário para o intervalo.
8) Não atrasar mais o pagamento do convênio médico.
9) Melhoria do acesso aos holerites.
10) cancelamento dos HTP e atendimento de pais enquanto os mesmos não forem pagos.
11) estado de greve.
12) assembleia permanente.

 

Dia 11, sexta-feira às 19h
Local : Centro Comunitário da Paróquia São João Batista – Rua Rafael Tomé, n. 72 Rudge Ramos
São Bernardo do Campo – SP

O Senado concluiu nesta quarta-feira (2) a votação em primeiro turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

O texto-base da PEC 6/2019 manteve os itens mais perversos propostos pelo governo como o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, obrigatoriedade da idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens para concessão da aposentadoria e mudança no cálculo do valor do benefício.

Este texto ainda poderá receber emendas sugerindo alteração na redação. Essas emendas serão analisadas em três sessões de discussão e seguirão para avaliação do relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, a proposta será votada em segundo turno no Plenário.

PEC Paralela

O relator da proposta não quis mudar nenhum item do texto aprovado na Câmara dos deputados para não atrasar a tramitação da reforma da Previdência.

Ele sugeriu uma nova PEC, que está sendo chamada de PEC Paralela, onde os senadores deverão sugerir alterações em itens como o valor do benefício da pensão por morte, aposentadoria especial para trabalhadores e trabalhadoras expostos à periculosidade, como vigilantes e eletricitários e a inclusão de Estados, Distrito Federal e Municípios na reforma.

Confira o que foi aprovado no 1º turno:

I - Quem ainda não entrou no mercado de trabalho

 

Trabalhadores da iniciativa privada

Trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privados urbanos que entrarem no mercado de trabalho após a PEC ser promulgada só poderão requerer a aposentadoria com 62 anos de idade (mulheres) e 65 anos (homens)
As mulheres precisam contribuir, no mínimo, durante 15 anos e os homens têm de contribuir, no mínimo, 20 anos.

Servidores públicos

Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens)
Tempo mínimo de contribuição: 25 anos, com 10 anos no serviço público e cinco no cargo

Trabalhadores rurais

Idade mínima: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
Tempo de contribuição: 15 anos (ambos os sexos)

Professores

Idade mínima: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
Tempo de contribuição: 25 anos (ambos os sexos)

Policiais federais, rodoviários federais e legislativos

Idade mínima: 55 anos (ambos os sexo)
Tempo de contribuição: 30 anos (para ambos os sexos, além de 25 anos no exercício da carreira

II – Quem já está no mercado de trabalho:

Para os trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada que já estão no mercado de trabalho, a PEC 06/2019 prevê cinco regras de transição.

Uma dessas regras vale também para servidores, que terão ainda uma outra opção.

Transição 1: sistema de pontos (para INSS)

A regra é semelhante à formula 86/96 (soma de sua idade mais o tempo de contribuição) para concessão de aposentadoria integral. As mulheres precisam atingir 86 pontos e, no mínimo, 30 anos de contribuição; e os homens 96 pontos, com um mínimo de 35 anos de contribuição. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.

Transição 2: tempo de contribuição + idade mínima (para INSS)

Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Transição 3: pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar (para INSS)

Quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) ainda pode se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Por exemplo, quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano.

Transição 4: por idade (para INSS)

É preciso preencher dois requisitos. Homens precisam de ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Mulheres precisam ter 60 anos de idade e 15 de contribuição. Mas, a partir de janeiro de 2020, a cada ano a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses, até chegar a 62 anos em 2023. Além disso, também a partir de janeiro de 2020, a cada ano o tempo de contribuição para aposentadoria dos homens será acrescido de seis meses, até chegar a 20 anos em 2029.

Transição 5: pedágio de 100% (para INSS e servidores)

Para poder se aposentar por idade na transição, trabalhadores do setor privado e do setor público precisarão se enquadrar na seguinte regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um "pedágio" equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor.

Por exemplo, um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.

Transição específica para servidores

Para os servidores públicos, está prevista também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.

A regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos.

Cálculo do benefício

O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como feito atualmente).

Ao atingir o tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 anos para homens) os trabalhadores do regime geral terão direito a 60% do valor do benefício integral, com o porcentual subindo 2 pontos para cada ano a mais de contribuição.

As mulheres terão direito a 100% do benefício quando somarem 35 anos de contribuição. Já para os homens, só terão direito a 100% do benefício quando tiverem 40 anos de contribuição.

Para os homens que já estão trabalhando, a Câmara reduziu o tempo mínimo de contribuição que tinha sido proposto de 20 anos para 15 anos, mas o aumento do porcentual mínimo, de 60% do benefício, só começa com 20 anos de contribuição.

O valor da aposentadoria nunca será superior ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.839,45, nem inferior ao salário mínimo (hoje, em R$ 998). O texto também garante o reajuste dos benefícios pela inflação.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O texto a ser votado permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber 1 salário mínimo a partir dos 65 anos, mas prevê a inclusão na Constituição do critério para concessão do benefício. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional.

Mudança na alíquota de contribuição

A proposta prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.

Haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores públicos. As novas alíquotas serão progressivas e serão calculadas apenas sobre a parcela de salário que se enquadrar em cada faixa.

Pelo texto, as alíquotas efetivas (percentual médio sobre todo o salário) irão variar entre 7,5% e 11,68%, conforme proposta original apresentada pelo governo. Hoje, variam de 8% a 11% no INSS e incidem sobre todo o salário.

Para os servidores públicos, as alíquotas efetivas irão variar de 7,5% a mais de 16,79%. Atualmente, o funcionário público federal paga 11% sobre todo o salário, caso tenha ingressado antes de 2013. Quem entrou depois de 2013 paga 11% até o teto do INSS.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Pela proposta, o benefício, que hoje é chamado de aposentadoria por invalidez e é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.

A mudanças atingem apenas os professores do ensino infantil, fundamental e médio.

Para os professores das redes municipais e estaduais nada muda também, uma vez que estados e municípios ficaram de foram da reforma.

Pensão por morte

Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

O texto também garante, porém, benefício de pelo menos 1 salário mínimo em todos os casos.

Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecendo o limite do teto do INSS.

Limite de acumulação de benefícios

Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.

Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.

Salário-família e auxílio-reclusão

O texto define que os beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão devem ter renda de até R$ 1.364,43.

*Com informações da CUT, Agência Senado e Estadão

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