Agenda de retrocessos atinge o País
Os segmentos conservadores, espólio de dominantes e da classe patronal tentam a todo custo atingir os trabalhadores e os movimentos social e sindical. Com a retirada de direitos consolidados nas Leis trabalhistas, eles propõem a desvalorização do salário mínimo, a terceirização sem limites (PL 4330 aprovado na Câmara e que seguiu para o Senado), o fim da carteira assinada, das férias, licença maternidade e repudiam as políticas de igualdade social, de gênero e raça.
O retrocesso está sendo negativo para a democracia e, principalmente para o trabalhador, já que os que praticaram o golpe são os mesmos que querem acabar com a Previdência. O presidente interino Michel Temer propõe, além da reforma da previdência social, a diminuição de investimentos em educação, saúde e programas sociais do Governo Federal.
Além dos ataques aos direitos sociais e trabalhistas, eles tentam cercear a liberdade de expressão interferindo no trabalho direto do professor dentro da sala de aula, como é o caso do projeto da “Escola sem Partido”, de autoria do deputado federal Izalci Lucas Ferreira (PSDB/DF).
Projeto Escola sem Partido ameaça liberdade de ensino
Em princípio pode até parecer um projeto inofensivo, mas quando analisada sua essência, nota-se que está carregado de uma ideologia conservadora, obscura e reacionária que pretende constranger a liberdade dos professores dentro da sala de aula. O alerta é do historiador Éder da Silveira, doutor em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e pós-doutorado na Universidade de São Paulo.
De acordo com o professor, o projeto quer combater o que chama de “doutrinação de esquerda” dentro das salas de aula, apresentando-se como destituído de qualquer ideologia. No entanto, para o historiador, o “Escola sem Partido” limita a liberdade de escolha dos professores daquela que consideram a melhor abordagem sobre um determinado assunto. “É um projeto tão genérico que a simples menção à teoria econômica marxista pode se transformar em justificativa para uma denúncia e um processo contra um professor” alerta Éder da Silveira.
Segundo ele, “a neutralidade não existe na ciência e muito menos nas ciências humanas. Isso é absolutamente incompatível com todo o debate no século XX, seja qual for a escola de pensamento que escolhamos”.
Éder Silveira diz que tomou conhecimento de casos que aconteceram em algumas escolas particulares e cita um exemplo: “Tomei conhecimento de um caso envolvendo um professor de uma escola privada, onde o pai de um aluno teria descoberto que os filhos desse professor teriam nomes de militantes históricos de esquerda e decidiu constrangê-lo dizendo que estava “de olho nele” para evitar que plantasse ideologia comunista na cabeça do filho dele”.
E o projeto da escola sem partido não se resume somente em questões políticas, afeta também a discussão religiosa, sexual e social. “Falar sobre a ideologia de gênero, quer dizer que trabalhar a diversidade em sala de aula muda a orientação sexual dos alunos? Vendo os casos de violência contra a comunidade LGBT e contras as mulheres, será mesmo que não devemos falar sobre gênero em sala de aula? Eu acho esse projeto constrangedor. É um projeto profundamente ideológico, arrogando para si uma posição de suposta neutralidade e acusando todos que não concordam com ele de serem ideológicos”, afirma Éder Silveira .
CONTEE entra com ação junto ao Supremo contra o 'Escola Livre'
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir a suspensão imediata da lei ‘Escola Livre’, de Alagoas, que pretende cercear o trabalho dos professores no Estado.
A lei ‘Escola Livre’, aprovada no início de maio pela Assembléia Legislativa daquele estado a partir de projeto do deputado Ricardo Nezinho (PMDB), determina a “neutralidade” política, ideológica e religiosa do docente em sala de aula.
A ação da CONTEE foi protocolada no dia 30 de maio, mas não há prazo para julgamento do recurso. A confederação classifica a lei como uma “flagrante violação (…) à Constituição da República”. No recurso enviado ao STF, a CONTEE aponta que “tal lei é contrária aos princípios da Constituição Federal que prevê, dentre outras coisas, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, e gestão democrática do ensino público, na forma da lei”. “O projeto é inconstitucional e viola diretamente os direitos fundamentais, individuais e sociais dos professores e professoras. Há vários meses a Confederação vem se manifestando contra projetos e atitudes que buscam cercear a atuação dos educadores nas salas da aula e não vai ser calar”, critica a coordenadora da CONTEE, Madalena Guasco.
O Ministério da Educação (MEC) também enviou à Advocacia-Geral da União (AGU) argumentos contrários à Escola Livre justificando entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade. Ficaria a cargo da AGU analisar o caso e definir quais providências poderão ser adotadas, mas não há prazo definido para isso acontecer.
