Está disponível na internet um abaixo-assinado dirigido ao Congresso Nacional exigindo a rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, impõe idade mínima de 65 para as aposentadorias e reduz drasticamente o valor dos benefícios.
O documento também faz referência aos projetos de lei que reduzem ou flexibilizam os direitos e precarizam as relações de trabalho. Entre as iniciativas, a terceirização irrestrita, a prevalência do negociado sobre o legislado e o trabalho intermitente.
O abaixo-assinado é uma iniciativa da Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp) e dos sindicatos que a integram, inclusive o SINPRO ABC.
íntegra do abaixo-assinado:
Ao Congresso Nacional
Excelentíssimos Senhores Deputados Federais
Nobres Senadores da República
Os professores, técnicos de ensino e auxiliares da administração escolar da rede privada de São Paulo entendem serem lesivas aos trabalhadores as reformas propostas para a Previdência Social encaminhadas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 ‐ a reforma da Previdência.
Condicionar a aposentadoria integral a 49 anos de contribuição ininterrupta é condenar o trabalhador a abandonar sua aposentadoria. Fixar em 65 anos a aposentadoria por idade de homens e de mulheres é forçar à velhice sem assistência quem tanto contribuiu com sua força de trabalho. Criar uma regra de transição para trabalhadores de 50 anos de idade e trabalhadoras de 45 significa alterar com perversidade a expectativa de futuro de quem deixou suas energias no mercado de trabalho, sem condições de planejar novamente suas vidas em idade já avançada.
Por isso, exigimos a rejeição completa da PEC 287, para restaurar aos brasileiros sua confiança no futuro.
Compondo este cenário trágico, vemos com apreensão a tentativa de desmanche de direitos claramente estabelecidos na legislação do Trabalho, com a flexibilização lesiva da CLT pretendida por projetos como a PL 6787, ou a abolição na prática de contratos de trabalho com propostas permitindo trabalho intermitente (PLs 2820, 2018, 3785, especialmente lesivas aos professores) e ainda a extinção do vinculo empregatício pretendida por projetos de lei como a PLC 30, a PL 4302 e outras.
Pelo exposto, exigimos a rejeição da PEC 287, bem como o arquivamento de projetos que tiram da CLT a sua força de lei.
