No último dia 4, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 426/2014, que visa aumentar em 1% o repasse federal ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Atualmente, o FPM é composto por 22,5% das receitas oriundas dos impostos sobre a renda (IR) e produtos industrializados (IPI). Ao final de cada ano a União também transfere 1% a mais de FPM para cobrir despesas com o 13º salário do funcionalismo municipal. Pela nova proposta, os municípios receberão 23,5% durante o ano e mais a parcela extra de 1% em dezembro (24,5%).
Em termos de recursos, para 2014, estima-se acréscimo de R$ 1,5 bilhão nas receitas municipais, sendo cerca de R$ 375 milhões destinados a investimentos na educação pública (25% constitucional).
Diante de um cenário de recorrente desoneração do IPI, que afeta os investimentos em políticas públicas, e considerando a crescente responsabilização dos municípios na esfera educacional, especialmente em creches – nível escolar de maior custo per capita –, a CNTE considera oportuno o aumento no repasse do FPM, pois contribui para as municipalidades arcarem, por exemplo, com o piso do magistério, entre outras demandas socioeducativas.
Porém, mesmo concordando com a medida em questão, a CNTE continua empenhada em discutir o pacto federativo numa estrutura de Sistema Nacional de Educação, que requer capacitar todos os entes federativos para prestar o atendimento escolar com qualidade e equidade, à luz da orientação do PNE (Lei 13.005) de investimentos na educação na ordem de 10% do PIB.
Ademais, a CNTE considera imprescindível que o Tribunal de Contas da União - órgão responsável em definir os coeficientes de distribuição do FPM – auxilie os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos estaduais no controle dessa e de outras verbas que sofrem altíssimos níveis de desvios nas municipalidades do país – lembrando que, em 2012, a Controladoria Geral da União detectou desvios de recursos da educação em 71% dos municípios auditados aleatoriamente.
