O prenúncio era de que 2015 seria um ano especial para a educação. Saímos da II Conferência Nacional de Educação (Conae/2014) com importantes deliberações em prol do fortalecimento da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade socialmente referenciada, bem como do cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) e da instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE), com a devida regulamentação do setor privado, com exigências legais idênticas àquelas aplicadas à rede pública. Além disso, a educação foi eleita e garantida como prioridade pela presidenta Dilma Rousseff tanto em seu pronunciamento durante a Conae quanto em seu discurso de posse proferido no dia 1° de janeiro no Congresso Nacional.
Por isso, foi com estarrecimento e indignação que, no mesmo mês de janeiro da posse, a Contee repudiou o fato de justamente a Educação ter sido a pasta ministerial mais atingida pelo corte orçamentário anunciado pelo governo federal, o qual contingenciou mais de R$ 7 bilhões do orçamento do MEC. E a notícia saiu poucas semanas depois de, no fim de dezembro, o Planalto ter anunciado a “minirreforma” da Previdência, com um pacote de medidas duras para os trabalhadores.
Assim, é de causar estranheza a informação, noticiada hoje (12), de que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) – Sistema S – estão aptos a matricular alunos no programa Bolsa-Formação, do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), no valor total de R$ 187 milhões. Conforme a portaria da Secretaria de Educação Profissional Tecnológica do Ministério da Educação publicada no Diário Oficial da União, o Senai poderá ofertar bolsas para o aperfeiçoamento profissional no montante de até R$ 95 milhões; o Senac, de R$ 85 milhões; e o Senar, de R$ 7 milhões.
Ainda de acordo com portaria, os recursos serão usados para financiar cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional. Um dos objetivos, segundo o ministro Cid Gomes, seria a abertura de 12 milhões de vagas dentro do Pronatec Aprendiz até 2018.
É claro que a Contee defende que a formação técnica e profissionalizante é imprescindível tanto para a capacitação ao mercado de trabalho quanto para um desenvolvimento estratégico e soberano do Brasil. No entanto, o que tem sido praticado no país nem é uma formação geral nem tem trazido qualificação. Tampouco isso acontecerá enquanto o governo continuar a relegar ao Sistema S, à custa de milhões de reais, a responsabilidade sobre educação técnica no Brasil, sem o devido controle dos repasses de verbas públicas e com ataques aos direitos trabalhistas, com professores que continuam a ser contratados como “instrutores” (a despeito do que já foi expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho) numa forma de driblar a legislação e precarizar o trabalho.
Na verdade, o que a medida publicada hoje no Diário Oficial faz, ao contrário do defendido e aprovado na Conae/2014, é ir totalmente de encontro à valorização da educação pública e à regulamentação da educação privada.
Embora defenda a formação técnica e profissionalizante como fundamental para o desenvolvimento do Brasil, a Contee mantém-se contrária à destinação de recursos públicos para inciativa privada em detrimento de investimentos na expansão da oferta e na qualidade da educação pública. Além disso, a Confederação não é favorável à distorção existente no Pronatec, que transformou o Sistema S no principal responsável pela educação técnica no Brasil.
Além disso, é fundamental frisar que a ampliação da oferta não basta. É preciso que o ensino técnico-profissionalizante oferecido tenha sua qualidade assegurada, o que não é possível nem diante do crescimento do processo de mercantilização da educação nem com o simples repasse desmedido de verbas públicas para o setor privado sem garantia de contrapartida.
