O deputado Luiz Couto (PT-PB) relator da Comissão de Constituição e Justiça que avaliou a PEC 171/93 na Câmara Federal diz que a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, contraria artigo da Constituição que não pode ser alterado (cláusula pétrea), além de desrespeitar o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. De acordo com o tratado, os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos. Segundo o relator, “A redução da maioridade penal fere o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º da Constituição. Contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana”.
Em entrevista exclusiva à revista “O Professor”, Luiz Couto diz que é contrário à redução, pois não acredita que essa medida possa resolver ou amenizar os problemas da criminalidade no País. “Confinar adolescentes em instituições prisionais que atendem pelo nome de socioeducativas não é uma alternativa adequada. Temos um flagrante descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelo Estado e faltam também boas políticas públicas e sociais de promoção da juventude. Além disso, colocar jovens nos presídios seria como facilitar a cooptação deles pelas grandes organizações criminosas. Seriam obrigados a tomar parte desses grupos, criando uma verdadeira escola de uma criminalidade ainda mais perigosa” afirma.
De acordo com o deputado, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes”. Mas, na prática, eles têm sido vistos, muitas vezes, como criminosos e não como outras vítimas de um sistema que desassiste esses adolescentes e se faz presente apenas para punir. O Estado precisa dar proteção, educação de qualidade, acesso a atividades esportivas, às artes e alternativas de qualidade de vida.
Para Luiz Couto, a punição adequada seria aquela aplicada de acordo com a gravidade da infração e acompanhada de uma decisão capaz de oferecer a esse jovem a possibilidade de se redimir. “É preciso ter assistência social, educadores e psicólogos que facilitem esse processo. O jovem deveria ter como, nesse período, estudar, aprender uma profissão, ter acompanhamento psicológico e ser avaliado. Se tiver problema mental, que isso seja levado em consideração. Além do mais, é preciso entender que no caso de adolescentes em conflito com a lei, não há progressão de pena. Ao contrário, se o juiz considerar necessário, ele pode ficar mais tempo cumprindo medida socioeducativa. O ECA também prevê que uma equipe multidisciplinar auxilie o juiz na estipulação da punição. Mas, na realidade, muitas vezes essa equipe não existe. O jovem deve ser avaliado e a estrutura do Estado deve impedir seu aliciamento por grupos criminosos, presentes nas instituições prisionais porque se isso acontecer, ou ele cede ao crime organizado, ou morre”.
Finalizando a entrevista, o relator da CCJ enfatiza ”A redução da maioridade penal é uma Síndrome da Raposa Frustrada. Aquela que não consegue chegar às uvas e, por isso, fica criticando as frutas. Os adultos não sabem educar e colocam a culpa nos jovens. A movimentação para aumentar as penas impostas a crianças e adolescentes faz parte desse pensamento. É preciso oferecer dignidade, especialmente na educação, e assegurar a dignidade da pessoa humana, tanto para os jovens quanto para suas famílias”.
