A pauta do Congresso para o segundo semestre é extensa e inclui temas para todos os gostos, desde questões federativas, como a PEC do ICMS, passando pela repatriação de capital, desvinculação de receitas da União, desoneração da folha, até relações de trabalho, como terceirização, correção do FGTS e Programa de Proteção ao Emprego.
Outro tema que terá destaque no segundo semestre será o fator previdenciário. Após o veto da emenda que o flexibiliza, na MP 664/14 (ajuste fiscal/pensões), o governo encaminhou novo texto ao Congresso Nacional, que além do novo cálculo vetado, 85/95, que traz a soma da idade com o tempo de contribuição, a MP inovou, agregando a progressividade ao texto, que chegará em 2022 com o limite de 90/100.
A matéria recebeu 184 emendas e será analisada em comissão mista do Congresso, composta por senadores e deputados, e deverá emitir parecer logo no início do retorno do recesso parlamentar. O relator é o deputado Afonso Florence (PT-BA).
Os temas do mundo do trabalho, que é o que nos interessa aqui, não se limita apenas aos mencionados. É pretensão do presidente da Câmara acrescentar a essa agenda, além de outros assuntos, a PEC 18/11, que reduz de 16 para 14 anos a idade de ingresso no mercado de trabalho.
Das quatro matérias em questão, que envolvem direitos trabalhistas, duas são favoráveis (correção do FGTS e PPE) e duas contrárias aos trabalhadores (terceirização e redução da idade para ingresso no mercado de trabalho).
O grupo favorável é constituído do PL 1.358/15, que pode trazer uma melhor correção para o FGTS, reivindicação dos trabalhadores, e da Medida Provisória 680, que institui um Programa de Proteção ao Emprego, como forma de evitar demissões nesse período de crise econômica e recessão.
O projeto de correção do FGTS está em regime de urgência e poderá ser pautado no plenário da Câmara no início de agosto e a MP do PPE está numa comissão mista do Congresso, formada por deputados e senadores, que deverão se manifestar e enviar o parecer para votação nos plenários da Câmara e do Senado até 16 de novembro.
O grupo contrário, por sua vez, é constituído do PLC 30/15, que trata da terceirização, atualmente sob exame de comissões técnicas do Senado, enquanto a PEC 18/07, que trata da redução da idade para ingresso no mercado de trabalho, está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com parecer favorável do deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Em relação à PEC, que recebeu pedido de vista coletivo, houve um pedido de audiência pública antes da votação da matéria na CCJ e há um voto em separado contrário à sua admissibilidade. Se for admitida a constitucionalidade, a matéria segue para uma comissão especial, que opinará sobre o mérito antes da votação em dois turnos no plenário.
No caso do projeto da terceirização, a luta tem sido intensa, inclusive com audiência em vários estados, com a presença do senador Paulo Paim (PT-RS), um dos principais articuladores de sua rejeição no Senado.
Quanto à PEC que reduz a idade para ingresso no mercado de trabalho, ainda não existe um movimento forte no sentido da sua rejeição, exceto pela ação de algumas centrais e de associações de magistrados e do Ministério Público.
É fundamental que fiquemos atentos porque as forças conservadoras dispõem de recursos para apoiar campanhas eleitorais e tem todo o interesse na aprovação dessas duas matérias, enquanto os trabalhadores e suas entidades contam apenas com seu poder de pressão e mobilização.
E a pressão faz efeito, a ponto de termos impedido, pelo menos até agora, a transformação em norma jurídica da pauta conservadora e retrógrada patrocinada pelo presidente da Câmara, como a terceirização.
Antônio Augusto de Queiroz*
(*) Jornalista, analista político, diretor de Documentação do Diap
