Na última quarta-feira, 09, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou em caráter terminativo, um projeto de lei que acelera o pagamento de débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho.
O PLS 606/2011 é resultado de uma sugestão feita pelo Tribunal Superior do Trabalho. O texto do documento, que foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDR-RR), sugere novas regras para o cumprimento de sentenças, acordos, termos de ajustes e conciliações.
O objetivo do projeto é adequar as execuções trabalhistas às normas processuais estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil, sancionado em março.
Tramitação
Ao chegar à CAS, a relatora Ana Amélia (PP-RS) propôs apenas uma emenda no projeto. A alteração estabelece somente será necessária a caução se o valor da sentença ultrapassar10 salários mínimos. O texto anterior, que tinha passado pela Comissão de Assuntos Econômicos, fixava esse número em 30 salários mínimos.
Fonte: SINPRO SP
