O deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), pautou temas polêmicos para os trabalhadores.
Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, poderão ser votadas várias proposições, muitas delas trazem riscos a conquistas históricas dos trabalhadores.
Dentre as propostas, destaque para a que estabelece a livre estipulação das relações contratuais de trabalho (PL 8294/2014), do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que se encontra no colegiado com parecer favorável.
Atualmente, a CLT permite que as relações contratuais de trabalho sejam objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contrarie as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes.
O projeto cria duas exceções a essa regra nos casos em que: a) o empregado for portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social; ou b) o empregado, independentemente do nível de escolaridade, receba salário mensal igual ou superior a três vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social.
A reunião acontece nesta quarta-feira (4), a partir das 10h, no plenário 12, da Câmara dos Deputados. (Confira a pauta completa)
Financiamento sindical
Nesta semana será realizada a 3º audiência pública na Comissão Especial sobre o Financiamento das Entidades Sindicais. O colegiado receberá para o debate representantes de entidades patronais, a saber: da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, da Confederação Nacional da Indústria – CNI, da Confederação Nacional do Transporte – CNT e da Confederação Nacional de Serviços – CNS.
A audiência vai ocorrer na quinta-feira (5), plenário 12, a partir das 10 horas.
A polêmica em torno da matéria está direcionada à possibilidade de recursos ilícitos serem regularizados devido a dificuldades de investigação de sua verdadeira origem.
MP das dívidas tributárias
Também está na pauta e tem que ser deliberada antes do PL 2960/2015, a MP 685/2015, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se estiverem em discussão administrativa ou judicial. O parecer aprovado na comissão mista diminui o total a ser pago em dinheiro e aumenta o montante que poderá ser abatido com o uso desses prejuízos.
PECs
Permanecem na pauta, entre outras propostas de emenda à Constituição, a PEC 215/2003, que precisa ser analisada em segundo turno e permite aos policiais militares dos estados e do Distrito Federal acumularem cargos de policial com de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico quando houver compatibilidade de horários; e a PEC 395/2014, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu e pelo mestrado profissional. O plenário já aprovou o texto-base da proposta, em 1º turno, e agora precisa examinar destaques como aqueles que pedem a exclusão da possibilidade de mestrado profissional pago.
Tramitação de MPs
Outra matéria importante em pauta é a PEC 70/2011, do Senado, que muda as regras de tramitação das medidas provisórias (MPs). A proposta prevê o fim da comissão mista de deputados e senadores, que atualmente analisa as MPs, e estabelece prazos mais rígidos para votação. O texto determina a tramitação da MP por uma comissão especial de cada Casa (Câmara e Senado) para analisar a admissibilidade da medida, das emendas e do mérito.
Pelo substitutivo, a vigência da medida provisória será de 120 dias corridos e não mais 60 dias prorrogáveis por mais 60. Entretanto, o prazo poderá ser de dez dias menor ou maior, dependendo de algumas circunstâncias.
Senado: anistia a bombeiros e direito de resposta são destaques, em pauta trancada por MPs
Duas MPs bloqueiam as votações no plenário do Senado: MP 682/2015, que trata da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, e MP 687/2015, que elevou taxas cobradas por órgãos públicos. As duas matérias já foram aprovadas na Câmara dos Deputados.
A MP 682 atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). O texto aprovado na Câmara dos Deputados definiu que um decreto do Poder Executivo poderá fixar a remuneração da Agência para essa nova atribuição.
A MP 687/2015 autorizou o aumento de taxas cobradas pelo Ibama, pela Ancine e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo é reforçar o caixa do governo federal no momento de crise. Algumas taxas quase dobram de valor. O Cade, por exemplo, será autorizado a cobrar R$ 85 mil para julgar atos de concentração econômica a partir do ano que vem. Hoje, a taxa é de R$ 45 mil.
Direito de resposta
Consta também na pauta a Emenda da Câmara dos Deputados 9/2015 ao Projeto de Lei do Senado 141/2011, que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa. O texto, no entanto, não garante resposta a comentários de leitores feitos em sites dos veículos de comunicação.
O Senado agora irá deliberar sobre as alterações aprovadas na Câmara. Por exemplo, no projeto original aprovado pelo Senado, a retratação espontânea do veículo cessaria o direito de resposta, mas não impediria a possibilidade de ação de reparação por dano moral. Na Câmara, os deputados alteraram esse trecho da proposta, determinando que a retratação ou a retificação espontânea não cessará o direito de resposta nem prejudicará a ação de reparação por dano moral.
