O que você precisa saber sobre a “Reforma da Previdência"
A PREVIDÊNCIA SOCIAL TEM DÉFICT?
Não! A Previdência Social faz parte da Seguridade Social que é superavitária. Dados da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (ANFIP, 2016) traz os valores apurados desses superávits, no período de 2007 a 2015. Veja tabela ao lado.
O menor resultado ocorreu em 2015, com o avanço da crise internacional, da crise política brasileira e a implementação do ajuste fiscal, fatores que derrubaram a atividade econômica no País.
PORQUE O GOVERNO DIZ QUE HÁ DÉFIT NA PREVIDÊNCIA?
O Brasil está sendo governado por banqueiros e rentistas, que disputam com a sociedade a riqueza gerada pelo trabalho. Trata-se de uma forma de acumulação de capital baseado na “financeirização” dos fundos públicos.
A Emenda Constitucional 95/2016 do Temer, conhecida como “lei do teto”, tem o único propósito de estrangular os gastos com políticas públicas, garantindo aos rentistas o pagamento dos juros da dívida do governo. Ela limita os gastos com a previdência, assistência social, saúde, educação, defesa, cultura, etc., mas não mexe com as despesas do pagamento de juros e amortização da dívida pública que ficaram de fora do “teto de gastos” do governo.
A “reforma” da Previdência Social consolida o mercado para o investimento privado, retirando direitos e induzindo os trabalhadores a comprar os planos de previdência privada dos bancos.
A Seguridade Social não é deficitária. Além de bancar o pagamento de juros da dívida, sustenta o Agronegócio!
R$ 230 bi para fazer superávit primário e pagar juros da dívida.
A Desvinculação das Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao Governo usar até 30% das receitas livremente onde ele considera prioritário. Segundo dados da Secretaria do Tesouro, R$230 bilhões foram retirados da Seguridade no período 2010 a 2014 pela DRU, quando o percentual ainda era de 20%.
R$ 157 bi para o Agronegócio e empresários.
As desonerações tributárias são recursos que o Governo deixa de arrecadar devido a isenções dadas a alguns setores econômicos com os mais variados objetivos. Por exemplo, são desoneradas as folhas de pagamento das empresas de exportação do Agronegócio. A Receita Federal estima que em 2015 a Seguridade Social deixou de arrecadar mais de R$ 157 bilhões por conta dessas isenções.
COMO O GOVERNO APURA O “DÉFICT”?
Governo esconde dados para enganar o povo!
O famigerado déficit da Previdência é gerado mediante uma manobra nas contas que o governo realiza ao não incluir a parte que lhe cabe nas receitas da Seguridade, como o PIS-PASEP, COFINS e CSLL. Veja na tabela ao lado um exemplo de como é apurado propositalmente o “déficit da Previdência”. Compare com as informações da tabela anterior.
E O PAPEL DA IMPRENSA ?
A grande imprensa também é rentista. A intenção dela é convencer a população que a Previdência e as aposentadorias estão com problemas para poder diminuir a resistência popular e assim engolirmos uma “reforma” que garanta a acumulação de capital com o assalto aos fundos públicos!
EM RESUMO
O déficit da Previdência não passa de uma mentira, cuja finalidade é induzir um mercado previdenciário privado aos assalariados, e de esconder iniciativas do Estado em presentear empresários com verdadeiros pacotes de bondades constituídos por desonerações e renúncias tributárias, como a concedida ao Agronegócio, que chegará a R$ 5,44 bilhões nos próximos três anos.
Não podemos permitir a extinção do maior programa de distribuição de renda do Brasil!
VAMOS REAGIR EM DEFESA DA NOSSA PREVIDÊNCIA!
SAIBA MAIS:
Rocha, Flávia Rebecca Fernandes e Macário, Epitácio - O impacto da EC 95/2016 e da PEC 287/2016 para a Previdência Social brasileira - SER Social, Brasília, v. 18, n. 39, p. 444-460, jul.-dez./2016.
Fagnani, Eduardo - O “déficit” da Previdência e a posição dos juristas. Artigo publicado na Revista da ABET – Associação Brasileira de Estudos do Trabalho, Dossiê Reforma da Previdência, volume 16, nº 1, jan-jun 2017.
Cartilha Reforma da Previdência da Central Única dos Trabalhadores, disponível em www.cut.org.br
http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/renuncia-fiscal/renuncia-fiscal-setorial/desoneracao-da-folha-ate-maio-2017-06_09_2017.xlsx/view Acessado em 19/09/2017.
http://www.brasil.gov.br/governo/2016/12/seguridade-social-esta-deficitaria-em-r-243-bilhoes Acessado em 17/09/2017.
https://www.anfip.org.br/reformadaprevidencia.php Acessado em 17/09/2017.
Cartilha da Frente Parlamentar Mista – Desmistificando o déficit da Previdência – maio/2016.
https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2017/08/01/internas_economia,888376/mp-do-refis-do-funrural-preve-renuncia-de-r-5-4-bilhoes.shtml Acessado 30/09/2017.
