Governo ilegítimo quer a todo custo votar a “Reforma da Previdência” agora em fevereiro
Embora seja um desastre para os brasileiros, pior do que a nova legislação trabalhista, o governo Temer e sua quadrilha quer a todo custo, votar a “Reforma da Previdência”, ainda neste mês de fevereiro. A afirmação foi do sapateador (que tripudiou com um sapateado vergonhoso, a vitória da “Reforma Trabalhista” no Congresso), ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (PMDB-MS), agora no final de janeiro, quando afirmou que Temer colherá uma grande vitória. No entanto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ao jornal “O Estado de São Paulo”, também na mesma semana de janeiro, a investidores em Londres (Inglaterra) que a votação poderá ficar para novembro.
Se os próprios ministros do ilegítimo Temer não se entendem, quem dirá os deputados que estão sendo comprados pelo governo para votar a favor da “Reforma da Previdência”?
Desentendimentos a parte, o povo brasileiro não pode ficar alheio a essa situação, afinal é o futuro de cada um de nós que será comprometido com essa vergonhosa proposta, que acaba com a dignidade do trabalhador e deixa a tão sonhada aposentadoria para o caixão.
Propaganda enganosa
Com uma campanha cínica e desrespeitosa, Michel Temer decidiu torrar R$ 20 milhões do contribuinte numa campanha publicitária sobre reforma da previdência. O cinismo está no fato de que a peça critica privilégios dos quais Temer é beneficiário. O desrespeito salta da constatação de que o governo queima verba pública como se fosse dinheiro grátis.
A campanha está no ar desde novembro com ataques a privilégios dos servidores públicos. ''Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo'', diz o comercial. No entanto, a carapuça serve justamente para Temer que se aposentou aos 55 anos e propõe, com a reforma, que a idade mínima para a aposentadoria dos homens seja aos 65 anos. Temer recebe há mais de 20 anos uma pensão que, hoje, soma R$ 45 mil, como promotor aposentado do estado de São Paulo, fora o salário de presidente da república, que oficialmente é de R$ 27.841,33 mensais. Se o presidente quer acabar com os privilégios dos servidores públicos como diz o mote da campanha, porque ele não começa dando o exemplo e renunciando à sua aposentadoria vergonhosa?
Reforma atende mercado financeiro
Os presidentes das Centrais Sindicais do País são unânimes em afirmar que a reforma da previdência atende exclusivamente a exigência do mercado financeiro não só por privilegiar o pagamento da dívida pública; mas por abrir a possibilidade de os bancos negociarem com os estados e a União a gestão de fundos complementares de servidores, além de oferecerem aos trabalhadores a opção de planos de previdência privados, para atender à voracidade do mercado capitalista.
Incompetência ou falcatruas? Onde foi parar o dinheiro da previdência?
De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Geraldo Seixas, é preciso inserir no debate sobre o financiamento da Previdência Pública todos os efeitos causados pelo histórico de isenções fiscais, desvios e também da sonegação ao longo dos anos. Segundo ele, somente entre 2005 e 2015, a Desvinculação de Receitas da União (DRU), dispositivo que permite ao governo federal desvincular hoje 30% das receitas da seguridade social, ressalvadas as contribuições previdenciárias, retirou mais de R$ 520 bilhões de recursos do caixa da Previdência. Em 2016, pelo mesmo ralo escoaram mais de R$ 92 bilhões da Previdência. No governo Dilma o percentual da Desvinculação de Receitas da União era de 20%.
A Previdência também perdeu mais de R$ 450 bilhões em dívidas tributárias não pagas por empresas privadas. Existem outros R$ 175 bilhões em dívidas previdenciárias inscritas na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Dinheiro que empresários recolheram dos trabalhadores ao longo de décadas e que não foram repassados aos cofres da Previdência. .
As receitas da Previdência também foram esvaziadas por outros meios ao longo dos anos. Os recursos da previdência e da seguridade financiaram projetos de construção e infraestrutura, foram usados no pagamento de juros da dívida pública e outros fins, servindo a decisões políticas de inúmeros governos. Até por esses motivos as discussões sobre o chamado déficit da previdência ou rombo devem considerar todas essas decisões. Nesse mesmo sentido, devem também ser consideradas como receita da seguridade social todas as renúncias fiscais vinculadas a essa esfera orçamentária. Somente em 2016, o conjunto das renúncias totalizou R$ 271 bilhões.
Sob o pretexto de sanear as contas públicas, o governo impõe um projeto de reforma que acaba com a Previdência Pública, ao mesmo tempo em que aprova na Câmara um conjunto de projetos que permite novos parcelamentos de dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) que vão gerar um impacto de mais R$ 15 bilhões em renúncias fiscais.
Resgate
O governo enviou ao Congresso a proposta de reforma da Previdência em dezembro de 2016. O texto chegou a ser aprovado pela comissão especial da Câmara em maio, mas, desde então, não avançou, principalmente porque não há consenso entre os partidos sobre o texto.
Em dezembro de 2017, o governo chegou a estipular um calendário para a votação no plenário, mas, sem a garantia de vitória, decidiu adiar a votação para este ano.
A reforma é defendida pelo presidente Michel Temer como uma forma de equilibrar as contas públicas e cortar privilégios.
Próximos capítulos
Pelo calendário anunciado no ano passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a discussão sobre a reforma da Previdência começará no plenário no próximo dia 5 de fevereiro e a votação, duas semanas depois, no dia 19.
A proposta apresentada ao Congresso é uma emenda à Constituição (PEC) e, por isso, precisa ser aprovada em duas votações na Câmara e em mais duas no Senado.
No caso da Câmara, são necessários os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. O Senado só analisará a reforma depois que o projeto passar pela Câmara.
