Aconteceu nesta segunda-feira, 05, audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Planalto sobre a Medida Provisória 680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A Contee, bem como as demais entidades sindicais, denuncia a proposta, que garante a supremacia de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista.
Segundo o presidente da CTB Brasil, Adilson Araújo, o prevalecimento do negociado sobre o legislado será um profundo retrocesso para o país: “Devemos mobilizar a classe trabalhadora contra este intento golpista. A direita utiliza de todos os mecanismos possíveis para desregulamentar a legislação trabalhista. Não importa a forma, mas o conteúdo da matéria é somente um: flexibilizar e privatizar direitos sociais e trabalhistas”.
Para a Coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira, fez duras críticas à emenda: “Essa aprovação significa rasgar a CLT, deixar a classe trabalhadora desamparada e em situação de inferioridade em relação ao patrão. Não vamos aceitar isso! Conclamamos os trabalhadores em educação e todas as entidades a se mobilizarem e pressionarem os parlamentares, tanto deputados quanto senadores, em suas bases para que não deixemos esse absurdo se tornar realidade”.
Na convocatória para a audiência publica realizada, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, indicou que a mobilização e pressão são fundamentais para barrar o retrocesso. Também o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) rechaçaram a emenda que, segundo análise feita, é inconstitucional.
Tal inconstitucionalidade se dá pelo fato de que a proposta que garante mais força à negociação coletiva do que à lei é estranha ao conteúdo original da MP. Além disso, segundo especialistas, a medida provisória cria um mecanismo passageiro, que é o Programa de Proteção ao Emprego, e foi modificada para tratar de algo permanente, sem avaliação prévia de relevância e urgência.
Nesta terça-feira (6), às 11h, as centrais sindicais se reúnem com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para tratar da MP 680, que cria o Programa de Proteção do Emprego (PPE).
Entenda a Medida Provisória que cria o Programa de Proteção ao Emprego
A MP 680/2015 passou pela comissão mista de deputados e senadores e agora será votada no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
A intenção do governo é evitar mais desemprego neste momento de crise econômica. A medida permite à empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Em contrapartida, fica impedida, por até 32 meses, de demitir sem justa causa quem teve diminuição salarial e de jornada.
Ficou estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2016 para que as empresas entrem no programa. O relator determinou o limite de 31 de dezembro de 2017 para a extinção do PPE.
Além disso, o texto prevê que o empregador não poderá contratar outro trabalhador para fazer a mesma tarefa daquele que teve salário reduzido ou exigir hora extra de quem ficou com jornada menor.
A supremacia da negociação sobre a legislação foi aprovada por meio de emenda depois de gerar polêmica na comissão mista. A votação do relatório chegou a ser suspensa depois de embates entre os parlamentares.
*Com informações de Agência Brasil, Portal da CTB e Diap.
