Antes mesmo da decisão final sobre o golpe contra a democracia e a presidenta Dilma Rousseff, o Congresso Nacional já se sente à vontade para articular o furto dos direitos trabalhistas e a entrega do patrimônio nacional.
Logo de cara o PLP 257/2016 (projeto de lei complementar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal) e a PEC 241/16 (projeto de emenda à Constituição que congela investimento em 20 anos), que tratam do corte de despesa e o congelamento de gastos com o serviço público serão itens prioritários na agenda dos parlamentares.
O PLP 257 começa a ser discutido hoje, segunda-feira (8), e deve ser votado já na terça no Senado com alguns remendos que o tornou menos nocivo aos trabalhadores nos pareces dos relatores Espiridião Amin (PP-SC) e, mais recentemente, Wolney Queiroz (PDT-PE).
Conforme levantamento do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), deixaram de ser contrapartidas para os estados renegociarem as dívidas com a União regras como a suspensão da contratação de pessoal em áreas além da educação, saúde e segurança ou reposições de cargos de chefia que não acarretassem aumento de despesa.
Também caiu a exigência de corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento (os comissionados).
Outro ponto que recebeu críticas e não consta mais no texto é o repasse à União de bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, que deveriam ser alienados (privatizados) em até 24 meses.
Retrocessos
Apesar das mudanças, permaneceu no projeto o congelamento de gastos pelos próximos 24 meses, prioridade para Temer que conta com o apoio do atual presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os estados não poderão conceder aumento, reajustes ou adequação de remunerações dois anos após a assinatura do acordo.
As folhas de pagamento também não poderão crescer além da variação da inflação mais o valor do IPCA do ano anterior, fatores que representam o congelamento de salários durante o período.
Congela tudo – Na mesma linha a PEC 241, que congela os gastos governamentais pelos próximos 20 anos, terá o parecer favorável apresentado pelo deputado Danilo Forte (PSB-CE). na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, apreciado pela Casa.
Também neste caso, o teto para o investimento em serviços públicos será baseado na despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A medida está na pauta e também deve ser discutida na terça.
Em caso de aprovação, o texto vai para uma comissão especial que avaliará o conteúdo e, depois, para o plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
Adeus, petróleo
Para fechar o pacote, no dia 10, às 9h, haverá uma sessão na Câmara para discussão e votação do PL 4.567 que retira a Petrobrás da condição de operadora única do pré-sal.
O Senado já aprovou o PLS 131/2015, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), que retira da Petrobras a exclusividade das atividades no pré-sal e acaba com a obrigação de a estatal participar, com pelo menos 30%, dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada.
Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, as votações serão um termômetro do que o país pode esperar no campo dos avanços e retrocessos para os próximos anos.
“Precarizar o serviço público é simbólico neste momento, porque escancararia qual o caminho que os golpistas adotarão até 2018, já que os principais beneficiados por serviços públicos de qualidade são os mais pobres”, apontou.
