Medida Provisória do Ensino Médio é inconstitucional
Entidades representativas dos professores no ensino público e privado no Brasil reuniram-se no final de setembro em Brasília para consolidar sua posição sobre a MP 746 - a MP do Ensino Médio - concluindo pela sua rejeição, pela forma autoritária como foi apresentada e pelo seu conteúdo altamente danoso a docentes e estudantes.
A reunião, em caráter de audiência pública, foi convocada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar-DIAP. Ao final do encontro, as entidades subscreveram a seguinte nota crítica à MP, declarando inconstitucional a sua aplicação:
NOTA CONJUNTA - REJEIÇÃO DA MP 746
"As entidades abaixo assinadas, reunidas nesta data, na sede do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar-DIAP, manifestam sua total rejeição aos termos da Medida Provisória 746, editada em 22 de setembro de 2016, que introduz reformas no ensino médio.
É patente a inconstitucionalidade de uma medida provisória, editada em descompasso com a realidade é com o papel das instituições do Estado e da sociedade civil que debatem o tema, e que desrespeita o direito ao devido processo legislativo reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
O seu conteúdo não responde às necessidades do país e dos estudantes, introduzindo de forma açodada e não planejada mudanças que afetam a estrutura do ensino público e privado, os currículos e o próprio perfil do ensino médio no país.
As reformas no ensino médio já se acham em debate no Congresso desde 2013, sendo inaceitável o atropelamento do processo de discussão por uma medida provisória editada sem qualquer consulta aos que por ela serão afetados, e ignorando princípios longamente debatidos e presentes no Plano Nacional de Educação.
Defendemos, assim, a sua imediata devolução ao Poder Executivo pelo Congresso Nacional, a fim de que a discussão possa se dar em prazos razoáveis, envolvendo a todos os atores do Congresso, do Governo e da Sociedade, evitando-se a pratica da política do fato consumado."
Brasília, 28 de setembro de 2016.
Assinam:
CNTE
CONTEE
NCST
CNTEEC
FETRAEEP/CENTRO-NORTE
FEPESP
SINPRO DF
SINPRO SP
SINDPD DF
SINPROEP DF
