Senado aprova PEC 55 com 53 votos favoráveis e 16 contrários sucateando por 20 anos Saúde e Educação
O Senado aprovou em segundo turno, na tarde desta terça-feira (13/12), a Proposta de Emenda Constitucional 55, conhecida como PEC do Fim do Mundo, que estabelece teto de investimentos em serviços públicos por 20 anos.
Por se tratar de mudança constitucional, a proposta não precisa de sanção presidencial e é promulgada diretamente pelo presidente do Congresso Nacional.
O texto-base da proposta foi aprovado por 53 votos favoráveis e 16 contrários. No primeiro turno, havia sido 61 a favor e 14 contra.
Chamada por alguns de "AI-5 da Cidadania", a PEC teve a aprovação em segundo turno pelo Senado (13), no mesmo dia que, 48 anos atrás, era aprovado o Ato Institucional nº 5.
O AI-5 foi o ponto culminante do golpe de 1964 contra as liberdades políticas e individuais, baixado com o objetivo de institucionalizar a repressão e a violência do regime contra seus opositores. Num dia em que milhares foram às ruas contra a emenda pelo que representará ao futuro da cidadania, o escrúpulo foi mandado às favas pela maioria do Congresso.
Regras
* As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
* A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
* Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
* Se um Poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;
* Se um Poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
* Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
* Em relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação;
* Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes; e
* A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá enviar projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.
Informações do DIAP- Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.
O que vai acontecer com a Educação?
Para os ricos, o ensino público pode ser sucateado à vontade. Querem que professores e alunos não discutam temas críticos nas escolas, querem que a população pobre e mesmo de classe média não pense, pois isso pode levar a se indignar com injustiças e quem sabe querer mudá-las! Essa PEC quer fechar escolas públicas, precarizar o ensino, tornar inacessíveis as universidades. Por isso apoiamos as lutas dos e das estudantes que ocupam suas escolas para defender a educação!
O que vai acontecer com os direitos trabalhistas?
Rever direitos como férias, 13° salário, conter o aumento do salário mínimo e fazer trabalharmos mais para nos aposentar são medidas previstas por Temer que está do lado dos patrões, que acham que o trabalhador e trabalhadora brasileiros são muito “caros”. Os golpistas ainda dizem que a Previdência está em crise, mas isso é mentira. O superávit da seguridade social em 2015 foi de R$23,948 bilhões.
O que vai acontecer com a Saúde?
Menos recursos para a saúde significa redução no número de médicos e no acesso a remédios e mais demora para conseguir atendimento. As estatísticas mostram que são as mulheres negras as mais pobres, que estão em empregos mais precários e com baixos salários, são as mais afetadas com o desmonte das políticas de saúde.
