Proposta foi aprovada pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, prevê aumento da jornada e diminuição do tempo para reclamar os direitos.
A PEC 300, a mais nova e mais ousada ameaça aos direitos dos trabalhadores, recebeu, na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça parecer favorável do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG) (saiba mais sobre o parlamentar abaixo) , o texto altera o artigo 7º da Carta, retirando mais direitos dos trabalhadores, além daqueles já modificados ou extintos pelo desmonte da "reforma" trabalhista
A PEC 300 altera dispositivos da Constituição para dispor sobre jornada de trabalho de até 10 horas diárias, redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, manutenção da prevalência do negociado sobre o legislado e pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.
Alegando melhorar o mercado de trabalho, retirando direitos, os poderes Executivo e Legislativo, em parceria continuam o desmonte da Reforma Trabalhista. Depois do fim do Ministério do Trabalho (MTb) agora avançam com o parecer favorável .
O relator, deputado Luiz Fernando, sustenta a constitucionalização da Reforma Trabalhista, no contexto da Lei 13.467/17.
Tramitação
Depois de apreciada pela CCJ, a PEC será encaminhada para comissão especial para análise do mérito. Se aprovada, a proposta será votada em 2 turnos no plenário, que exige para chancela quórum de 3/5 ou 308 votos favoráveis em cada turno de votação.
No entanto o supervisor do Escritório Regional de São Paulo do Dieese, Victor Pagani, em entrevista ao SinproABC disse que “experiências internacionais já demonstravam que flexibilização da legislação trabalhista não cria emprego, mas destrói o trabalho protegido, já que, com a legalização de algumas práticas que antes eram consideradas fraudes, as empresas ficam livres para manter ou contratar o trabalhador de forma precária, insegura e instável “.Pagani destaca que “ os trabalhadores e toda a economia são afetados, pois a renda cai e se torna incerta, o mercado interno fica abalado e também a arrecadação” Ele é categórico ao afirmar “o que gera emprego é crescimento econômico."
Emprego Precarizado
A Lei Trabalhista de Temer só gerou emprego indecente, sem carteira, sem direitos
Dois em cada cinco trabalhadores do país eram informais em 2017
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que 69,9 mil trabalhadores e trabalhadoras foram contratados como intermitentes. Desse total, 19,9 mil foram demitidos ao longo do ano – o saldo final foi de 50 mil novos empregos precários.
Sobre o autor da PEC 300 , deputado Mauro Lopes
• Nome civil: MAURO RIBEIRO LOPES
• Aniversário: 24 / 5
• Partido/UF: MDB / MG / Titular
• Telefone: (61) 3215-5844 - Fax: 3215-2844
• Legislaturas: 95/99 99/03 03/07 07/11 11/15 15/19
De 402 sessões o deputado faltou a 35
PEC 395/2014 - Votou pela Cobrança em Universidades Pública
PEC 171 / 1993 - Redução da Maioridade Penal
Processos judiciais:
A Justiça eleitoral desaprovou as contas do diretório municipal do PMDB em Caratinga (MG) referente ao ano de 2014, durante a gestão do parlamentar na presidência do órgão
Em set/2018 - O deputado apresentou Conselho de Ética da Câmara parecer pelo arquivamento do processo por quebra de decoro contra o deputado Nelson Meurer (PP-PR). Meurer foi o primeiro detentor de mandato condenado pelo Supremo Tribunal Federal, por corrupção passiva, na Operação Lava Jato, por atos cometidos entre 2006 e 2014
(Fonte: Dieese, políticos.org, jornalismo SinproABC)
