Quando, no último dia de março deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, o placar de 42 votos a favor e 17 contra evidenciou o quanto o conservadorismo do Congresso Nacional eleito no ano passado, dominado pelas bancadas BBB – do boi, da Bíblia e da bala – ameaça jogar o Brasil num abismo de retrocesso sem precedentes. De lá para cá, há quase dois meses a PEC é debatida pela Comissão Especial criada para examiná-la.
Enquanto isso, no Senado, embora a CCJ tenha rejeitado, em 2014, mudanças no limite de idade para responsabilização penal previstas na PEC 33/2012, que prevê algumas possibilidades para que maiores de 16 anos sejam julgados como adultos, a proposta ainda pode ser analisada, já que o autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e outros senadores apresentaram recurso para a sua votação em Plenário. Agora a proposta depende de inclusão na ordem do dia.
Tema de controvérsias nas duas Casas, o assunto também tem movimentado o debate na sociedade. Por isso, a Contee, como entidade de trabalhadores em educação, que lidam cotidianamente com a juventude, não pode se furtar de se posicionar contra a matéria. “A redução da maioridade penal em nada vai resolver o problema da criminalidade no Brasil. Pelo contrário, alterar a legislação fará com os mais jovens sejam cada vez mais inseridos no crime. Aliás, pesquisas mostram que países que reduziram a maioridade penal não diminuíram seus índices de criminalidade”, aponta o coordenador da Secretaria de Juventude da Confederação, Rodrigo Pereira de Paula. “O problema dessa parcela da juventude é social e é fundamental que a Contee, como entidade educacional, se engaje nessa mobilização. Porque o debate precisa ser feito dentro das escolas, com a própria juventude.”
A educação é primordial para a construção da cidadania, mas, infelizmente, no Brasil, muitos jovens pobres ainda são excluídos desse processo. Nas palavras do Movimento Contra a Redução da Maioridade Penal, “puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação”. É preciso ressaltar que leis penais mais severas não sanarão as causas da violência e da desigualdade social. “Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco”, afirma o movimento.
