Por Conceição Fornasari*
A Fepesp participou, no último dia 08 de julho, da Audiência Pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal sobre o Balanço do Primeiro Ano do Plano Nacional de Educação (PNE). A Senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que solicitou a audiência, dirigiu a reunião após sua abertura pelo presidente da comissão senador Romário (PSB-RJ).
Entre os presentes, além do Ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, participaram quase 20 senadores, o coordenador do Fórum Nacional de Educação, o presidente da CNTE, o presidente da Federação Única dos Petroleiros, o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o presidente da Undime, a presidente da UNE e representantes de um sem número de entidades nacionais e estaduais.
Para além da avaliação de um ano do PNE as exposições nortearam preocupação com os rumos para tirar o plano do papel, e construir a educação pública, laica, gratuita e de qualidade como direito inalienável dos brasileiros e brasileiros, além de barrar as tentativas de retirar verbas da educação, inclusive com o ajuste fiscal.
Janine Ribeiro disse que o PNE atual representou o auge de uma luta para o direito à educação que “torna mais factíveis os outros direitos humanos".
Ao entender a educação como um direito, como um bem valioso e capaz de mudar significativamente a vida das crianças e jovens e mesmo de um país no rumo de seu desenvolvimento científico, tecnológico, artístico, cultural em benefício de seu povo, a defesa do planejamento de estado com o PNE revela-se como a principal norte desses próximos anos. A educação em seus múltiplos aspectos encontra-se na ordem do dia com a intervenção direta dos diferentes movimentos sociais, entidades de educação, segmentos, no debate e elaboração de propostas que se concretizaram no PNE, instituído pela Lei 13.005/2014.
Ocorre que o processo de cumprimento do PNE relaciona-se diretamente às conjunturas que o país atravessa e atravessará nesses próximos anos. O momento revela-se paradoxal, delicado e complexo, com setores midiáticos e políticos defensores de um projeto derrotado e mais preocupado em desestabilizar o governo eleito democraticamente e patrocinar a tentativa de um golpe de estado.
Pelo que se vê os ataques à educação serão e são muitos como o PL 131-2015, de José Serra, que tenta revogar a obrigatoriedade da Petrobras na partilha como operadora única do pré-sal, comprometendo a destinação de 75% dos royalties do petróleo, fonte de recursos imprescindível para a educação e essencial para garantir o cumprimento das diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação.
Para avaliar o primeiro ano do PNE, cabe destaque o envolvimento de parcela significativa da sociedade brasileira no debate e na elaboração ou adequação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação. Nesse momento, mais de 98% dos municípios do país elaboraram e sancionaram seus planos, e 23 dos 27 estados com planos estaduais aprovados e 13 sancionados.
Entretanto ocorreram problemas na forma da elaboração de alguns planos municipais e debates menores, preconceituosos e atrasados que tomaram vulto grandioso como a chamada “ ideologia de gênero”, que em boa medida tomou lugar do temário efetivamente importante da educação, como a erradicação do analfabetismo, a universalização da educação infantil, ensino médio, formação e valorização dos profissionais de educação, piso nacional, o financiamento, entre outros de envergadura, que não envolveram os milhares de pessoas que se inseriram na discussão quase como uma imposição.
Outras ações revelam o avanço do PNE nos apontamentos da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino – SASE/MEC- entre os quais “o Planejamento Estratégico Institucional e o Plano Tático Operacional do MEC referenciado em cada meta do PNE; a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 orientada pelo PNE; a criação do Fórum Permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e da Instância Permanente de Negociação Federativa no Ministério da Educação, além da portaria que propõe consulta pública para a apresentação de sugestões ao texto que servirá de base para redação do decreto que instituirá a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, incluindo todos os segmentos educacionais, entre outras”.
Para cumprir seus objetivos, o PNE precisa da instituição do Sistema Nacional de Educação - SNE, previsto há décadas, no Artigo 214 da Constituição Federal de 1988, e no Artigo 13 do PNE. Deve ser o eixo principal entre os desafios e do debate para que seja instituído no prazo previsto pela Lei 13.005/2014, ou seja até junho de 2016.
É verdade que subsistem os setores que resistirão à sua elaboração e instituição pelos temores de que haja uma ‘ “centralização do Estado” e “intervenção no setor privado”, justificativas essas que impediram essa experiência, quase um século após os pioneiros da educação clamarem pelo PNE e nossos vizinhos da América do Sul terem seus sistemas garantidos ainda no século XIX.
A desigualdade social própria do capitalismo, “repercutiu e ainda repercute, a partir de nossa história nacional, na educação ainda que direito social comum, fruto de longa conquista democrática” (Cury, 2015). Essa batalha será travada nos próximos meses em relação ao SNE e será a principal na defesa da educação e na regulamentação do setor privado.
O SNE deverá romper com essa dívida histórica e organizar a educação nacional ao possibilitar um novo pacto federativo em regime de colaboração e quando efetivado o direito á educação com padrão mínimo de qualidade para todos poderá ser atingido. Mais do que vontade política o SNE poderá ser instrumento de superação das desigualdades educacionais do país.
Nesse nível outros desafios são suscitados no debate e na organização da luta, entre os quais a o financiamento e a ampliação dos recursos fiscais- assim, garantir o que já foi aprovado- a destinação de 75% dos royalties do petróleo para a educação, juntamente com metade do Fundo Social do pré-sal; não permitir retirada de verbas contingenciadas para a educação como ocorreu em 2015 no ajuste fiscal; liberar a educação da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, instituição de um novo Fundeb, entre outros. Como construir uma pátria educadora sem recursos.
A luta ideológica se revela como imprescindível quando teremos que agregar os que se preocupam efetivamente com a educação e não com questões pontuais e conservadores, para impedir e ou barrar os retrocessos em relação à gênero, sexualidade, preconceitos, homofobia e direitos humanos.
Ao longo desses próximos nove anos a defesa do PNE como política de estado e não permissão de alterações dos rumos que se choquem com suas deliberações nas 20 metas e centenas de estratégias, poderá representar a consecução da escola pública de qualidade, laica, como um direito do povo brasileiro.
A agenda da instituição do SNE iniciou-se com dois textos elaborados pelo MEC e podem ser acessado aqui
*Conceição Fornasari é Diretora de assuntos culturais e educacionais da Fepesp, e secretaria-geral do Sinpro Campinas
