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Câmara acaba com direito dos trabalhadores e aprova terceirização

CAMPANHA SALARIAL 2017: HORA DE DECISÃO – SESI/SENAI e ENSINO SUPERIOR

Uma vitória importante foi conquistada na luta em defesa da educação. O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (21) liminar suspendendo integralmente a Lei 7.800/2016 do estado de Alagoas, conhecida como Lei da Mordaça. A decisão do ministro é em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Contee em maio do ano passado e é um passo essencial para barrar todas as propostas similares que tramitam no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o Brasil.

Mais de 22,6 mil professores foram ameaçados por estudantes e mais de 4,7 mil sofreram atentados à vida nas escolas em que lecionam.  Os dados são do questionário da Prova Brasil 2015, aplicado a diretores, alunos e professores 5º e do 9º ano do ensino fundamental de todo o país. As informações foram organizadas e divulgados hoje (20) na plataforma QEdu www.qedu.org.br

As respostas aos questionários mostram que há um cenário de violência nas escolas. As agressões não ocorrem apenas com professores e funcionários, mas também entre estudantes. A maioria dos professores (71%), o que equivale a 183,9 mil, disse ter ocorrido agressão física ou verbal de alunos a outros estudantes da escola.

Mais de 2,3 mil professores afirmaram que estudantes frequentaram as aulas com armas de fogo e mais de 12 mil disseram que havia alunos com armas brancas, como facas e canivetes. Muitas vezes, havia nas aulas estudantes que tinham bebido, segundo 13 mil professores, ou usado drogas, de acordo com 29,7 mil.

Segundo o pesquisador da Fundação Lemann, Ernesto Faria, muitos desses conflitos vêm de fora da escola. “O desafio não é tão simples porque a violência, muitas vezes, não está ligada à escola, mas a problemas locais na região. É importante não pensar a escola como uma caixinha sozinha. A escola vai ter que envolver a comunidade e pensar que tipo de parceria deve haver”, diz.

Ao todo, 262,4 mil professores responderam aos questionários. Embora, percentualmente, os índices de violência não sejam tão altos, quando olhados em números, segundo o pesquisador, são preocupantes. “Temos que olhar o quanto o ambiente escolar é agradável, a relação de professores e alunos. Temos que pensar em gestão em sala de aula, disciplina, o trabalho com habilidades socioemocionais”, diz.

Organização deu certo

A Escola Municipal Armando Ziller fica na periferia de Belo Horizonte, numa região com alto índice de violência. O estabelecimento, no entanto, é conhecido na vizinhança por exigir o rígido cumprimento de horários e por não liberar os alunos por falta de professores. Foi uma das escolas destacadas pela pesquisa Excelência com Equidade, que identificou escolas públicas que atendem a alunos de baixa renda familiar e que conseguem alcançar bons índices educacionais.

Excelência com equidade

“A escola é muito tranqüila, considerando a localização, a situação local é de conflitos no entorno entre gangues rivais. A comunidade tem essa escola como referência. Por maiores que sejam os problemas, aqui dentro parece outra realidade”, diz o diretor Hamilton Gomes Pereira. Segundo ele, quando é identificada uma situação de violência, os responsáveis pelos estudantes são imediatamente convocados.

Eles não são chamados apenas em situações críticas. A escola busca envolvê-los, ainda que com dificuldade, no aprendizado dos estudantes. Logo no início do ano, os professores se apresentam e mostram o planejamento de cada uma das disciplinas.

Ao longo do ano letivo, os estudantes avaliam a escola e o ensino e fazem uma autoavaliação. Isso é apresentado aos responsáveis, que também podem contribuir. Os professores também anotam o que ocorre em sala de aula e repassam as informações. Eles também são informados se alunos faltam às aulas.

Outra estratégia adotada envolve a organização e a limpeza do espaço. “O aspecto físico da escola conta muito. Uma escola suja, pichada, contribui para a indisciplina. Os estudantes sabem que, quando eles sentam em uma carteira, ela é de responsabilidade deles. Se há alguma pichação ou algo anormal, o estudante específico é procurado. Quando não conseguimos identificar a autoria, tiramos foto, mas rapidamente fazemos a limpeza”. Os alunos também não ficam sem aula. Caso haja faltas, rapidamente há uma substituição, algumas vezes até mesmo pela direção.

Da Agência Brasil

CAMPANHA SALARIAL 2017: HORA DE DECISÃO – SESI/SENAI e ENSINO SUPERIOR

CUT prepara manifestações nos aeroportos para pressionar deputados da base do governo a votarem contra o projeto que destrói com a CLT

O PL 4302, que regulamenta a terceirização na atividade fim das empresas, pode ser votado na nesta terça-feira (21) pela Câmara dos Deputados. O projeto tramita em regime de urgência na Casa, o que impõe um prazo de cinco sessões para votação, período já expirado.

O relator do projeto, Laercio Oliveira (SD-SE), apresentou um requerimento para discutir o mérito e divulgar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Plenário da Casa.

De acordo com o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), a tendência é que o projeto entre, de fato, na pauta da Câmara nesta terça-feira (21). “Não há muito que possamos fazer no Plenário. A última etapa da tramitação do PL foi vencida e ele será votado. Podemos obstruir e apresentar alguns destaques, mas estamos limitados”, explicou o parlamentar.

Para Zarattini, a solução pode ser o convencimento de deputados em votar contra o projeto. “Temos que convocar a militância. Temos que ir aos aeroportos, nos estados de origem dos parlamentares que integram o governo, e pressionar para que rejeitem esse PL criminoso.”

Pressão contra o fim da CLT

As CUTs estaduais preparam ações em suas regiões. A tendência é que os aeroportos se tornem palco de grande parte delas, como planeja a CUT-Rio Grande do Sul, que já marcou manifestação para hoje, segunda-feira (20), às 5h, no aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre.

Para além da pressão nos aeroportos, a CUT mobiliza suas bases para ocupar o Congresso Nacional na próxima terça-feira (21). Nesta quinta (16) e sexta-feira (17), um encontro do Macrossetor Indústria da CUT, na sede da Central, tirou uma convocação para que suas bases pressionem os parlamentares.

O Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre, alertou que “no último dia 6, quando nos encontramos com o Rodrigo Maia (presidente da Câmara dos Deputados), dissemos para ele que poderia entrar para a história como quem colocou fim a 70 anos de conquista da classe trabalhadora. E a resposta dele foi que conhecia a posição da CUT, respeitava, mas não concordava e iria votar na terça. Ou colocamos muitos trabalhadores na porta do Congresso ou veremos esses parlamentares rasgarem de vez a CLT.”

Coordenadora do macro setor e presidenta da CNTRV (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Vestuário), Francisca Trajano, liderança do ramo vestuário, aponta que a união das confederações da indústria, segmentos que podem ser muito afetados pela terceirização sem limites, será fundamental para tentar barrar o rolo compressor dos golpistas.

“Quando se trata da terceirização, todos seremos muito prejudicados, mas o setor de vestuário perde ainda mais porque haverá um grande esfacelamento de trabalhadores, que ficarão sem nenhuma proteção e estarão à margem da miséria. A CLT e a súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), referência para julgar o tema, era o que nos dava condição de barrar algumas contratações abaixo do piso salarial e distante de nossa convenção coletiva de trabalho”, disse.

Eles querem rasgar a CLT – Antes do PL 4.302 entrar em pauta, a CUT e representantes dos movimentos sindical e sociais lutaram contra o PLC 30/15 tem origem no PL 4330/2014 (Projeto de Lei), de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na Câmara por 324 votos favoráveis contra 137 e duas abstenções.

Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o texto aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora. Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.

Favorece ainda situações análogas à escravidão. O documento aponta que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de trabalhadores escravizados, nove eram terceirizados.

Histórico

O PL 4302 foi elaborado durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e sua última tramitação foi no ano de 2002. À época, apenas 12 dos 81 senadores que hoje ocupam as cadeiras do Senado já tinha mandato.

Fonte:  CUT