CUT reforça postura contra acordo para redução de jornada com diminuição de salários
“A Central Única dos Trabalhadores reafirma que a luta pelo emprego deve ter como princípio a garantia de manutenção das vagas sem flexibilização dos direitos nem redução de salários. A saída para a crise passa pela geração de novos empregos, com a necessária redução drástica das taxas de juros e o fim do superávit primário”. Essas foram as palavras divulgadas, em nota, por Artur Henrique, presidente nacional da CUT, em manifestação contrária às centrais sindicais que aceitaram discutir redução de jornada com diminuição salarial. Para Artur, “acordo sem luta é inaceitável”.
Manutenção de empregos
Diante da crise que atinge o mundo, a Força Sindical e outras centrais estiveram reunidas com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para discutirem medidas contra demissão de trabalhadores. A proposta feita pela Força, entre outros pontos, sugere a redução de jornada com redução de salário. Para a CUT, que não participou das negociações com a Fiesp, o desafio é defender a classe trabalhadora, impedindo demissões e supressão de direitos. "Vamos cobrar também dos governos Federal, estaduais e municipais a manutenção dos investimentos programados para projetos que gerem emprego e renda, a redução drástica e imediata dos juros básicos da economia e o fim do superávit primário”, ressalta o presidente Artur. “A CUT não medirá esforços para impedir que a crise incida sobre a classe trabalhadora e cobrará do Governo ações rápidas e efetivas para que o momento deixe de ser de insegurança e passe a ser de reaquecimento econômico, com retomada da produtividade e do consumo, o que significa manutenção e ampliação de vagas no mercado de trabalho", completa Henrique.
A Central Única dos Trabalhadores aponta outras maneiras de enfrentar a crise, como, por exemplo, limitando as horas extras, com banco de horas ou férias coletivas, sempre avaliadas de acordo com a realidade de cada empresa. Leia mais no box ao lado.
CUT reforça postura contra acordo para redução de jornada com diminuição de salários

“A Central Única dos Trabalhadores reafirma que a luta pelo emprego deve ter como princípio a garantia de manutenção das vagas sem flexibilização dos direitos nem redução de salários. A saída para a crise passa pela geração de novos empregos, com a necessária redução drástica das taxas de juros e o fim do superávit primário”. Essas foram as palavras divulgadas, em nota, por Artur Henrique, presidente nacional da CUT, em manifestação contrária às centrais sindicais que aceitaram discutir redução de jornada com diminuição salarial. Para Artur, “acordo sem luta é inaceitável”.

Manutenção de empregos
Diante da crise que atinge o mundo, a Força Sindical e outras centrais estiveram reunidas com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para discutirem medidas contra demissão de trabalhadores. A proposta feita pela Força, entre outros pontos, sugere a redução de jornada com redução de salário. Para a CUT, que não participou das negociações com a Fiesp, o desafio é defender a classe trabalhadora, impedindo demissões e supressão de direitos. "Vamos cobrar também dos governos Federal, estaduais e municipais a manutenção dos investimentos programados para projetos que gerem emprego e renda, a redução drástica e imediata dos juros básicos da economia e o fim do superávit primário”, ressalta o presidente Artur. “A CUT não medirá esforços para impedir que a crise incida sobre a classe trabalhadora e cobrará do Governo ações rápidas e efetivas para que o momento deixe de ser de insegurança e passe a ser de reaquecimento econômico, com retomada da produtividade e do consumo, o que significa manutenção e ampliação de vagas no mercado de trabalho", completa Henrique.

A Central Única dos Trabalhadores aponta outras maneiras de enfrentar a crise, como, por exemplo, limitando as horas extras, com banco de horas ou férias coletivas, sempre avaliadas de acordo com a realidade de cada empresa. 

Algumas propostas da CUT para o enfrentamento da crise
Defesa e garantia de emprego
- Nenhuma demissão. Estabilidade no emprego.
- Ratificação da Convenção nº 158 da OIT.
- Redução constitucional da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais sem redução dos salários e limitação das horas extras conforme proposta da CUT.
- Ampliação das políticas de geração de emprego no setor privado e no setor público, especialmente para os segmentos mais vulneráveis, a exemplo das mulheres e da população negra.

Investimentos
- Fortalecimento da política de valorização do salário mínimo e das aposentadorias e as políticas públicas de saúde e educação, garantindo-se a ampliação de recursos do orçamento público para as áreas sociais (EC29, FUNDEB etc) e os programas de transferência de renda.
- Fim do superávit primário e ampliação dos investimentos em obras de infra-estrutura, a valorização do serviço público e das políticas sociais, a exemplo dos Territórios da Cidadania.

Crédito
- Nenhum recurso financeiro deve ser concedido à especulação.
- Qualquer instituição financeira que apresente estado de falência deve ser estatizada.
- Criação de mecanismos como multas, taxas, punições administrativas, entre outras, que assegurem a concessão de crédito à economia e que os recursos liberados pelo Governo Federal cheguem à economia real, não sendo utilizados pelos bancos para outros fins.

Medidas emergenciais
- Estruturação pelo Governo Federal de Plano de Renegociação de Dívidas para pequenas empresas, assalariados e trabalhadores em geral.
- Redução do impacto da desvalorização do Real nos preços dos alimentos e produtos de primeira necessidade, por meio, entre outros, da redução dos impostos internos, com a contrapartida da manutenção de preços.
- Valorização do salário mínimo, com a incorporação da variação dos preços da alimentação já no reajuste de 2009.
- Interrupção dos processos de privatização do patrimônio público (Embrapa e Infraero), do leilão das reservas petrolíferas, bem como a revogação do marco regulatório herdado do Governo FHC, de modo que a riqueza do pré-sal seja explorada em benefício da Nação.

Garantias dos direitos dos trabalhadores
- Ampliação dos direitos dos trabalhadores e retirada dos projetos de flexibilização hoje existentes no Congresso Nacional, como o PL nº 4302/1998, que trata do trabalho temporário e da terceirização.
- Garantia do cumprimento da Lei que estabelece o Piso Nacional do Magistério.

Fonte: CUT

Com dois anos em vigor, muitos estados e municípios continuam ignorando a Lei do Piso do Magistério (nº 11.738, de 16 de julho de 2008), desrespeitando professores e tratando a educação com descaso e não lhe dando a devida importância como instrumento de soberania nacional.
O art. 6º da Lei 11.738 estipulou prazo até 31 de dezembro de 2009 para que estados, municípios e o Distrito Federal construíssem ou adequassem seus planos de carreira do magistério, conforme prevê  lei federal. Portanto, governos e prefeitos que estejam remunerando abaixo do piso nacional devem ser denunciados aos ministérios públicos estaduais e federal. Em 2008, o piso era de R$950,00. Atualmente, com as devidas correções, é de R$ 1.024,67  para jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho.
Embora propaguem, sobretudo em ano eleitoral, que educação é prioridade, pouco se vê na prática a efetividade do discurso - a julgar pela posição meramente política dos governadores do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de Mato Grosso do Sul e do Ceará que, com o apoio de José Serra (SP), Aécio Neves (MG), Marcelo Miranda (cassado em TO), José de Anchieta Júnior (RR) e José Roberto Arruda (do panetonegate do DEM-DF), que pediram, sem sucesso, a inconstitucionalidade da Lei do Piso no STF.
À luz do processo político-democrático, a Lei 11.738 representou um esforço inicial em torno da questão salarial dos trabalhadores da educação básica pública, que, em última análise, influi na qualidade da educação. A defasagem dos vencimentos desses servidores públicos - especialmente quando comparados com outras carreiras de mesmo nível de formação - e as disparidades regionais, que impõem restrições de valor e de condições de trabalho aos educadores, foram os principais alvos da Lei.
Exigimos respeito aos professores! Exigimos o cumprimento do piso já!
José Jorge Maggio, diretor do SINPRO ABC e da FEPESP
Com dois anos em vigor, muitos estados e municípios continuam ignorando a Lei do Piso do Magistério (nº 11.738, de 16 de julho de 2008), desrespeitando professores e tratando a educação com descaso e não lhe dando a devida importância como instrumento de soberania nacional.

O art. 6º da Lei 11.738 estipulou prazo até 31 de dezembro de 2009 para que estados, municípios e o Distrito Federal construíssem ou adequassem seus planos de carreira do magistério, conforme prevê  lei federal. Portanto, governos e prefeitos que estejam remunerando abaixo do piso nacional devem ser denunciados aos ministérios públicos estaduais e federal. Em 2008, o piso era de R$950,00. Atualmente, com as devidas correções, é de R$ 1.024,67  para jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho.

Embora propaguem, sobretudo em ano eleitoral, que educação é prioridade, pouco se vê na prática a efetividade do discurso - a julgar pela posição meramente política dos governadores do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de Mato Grosso do Sul e do Ceará que, com o apoio de José Serra (SP), Aécio Neves (MG), Marcelo Miranda (cassado em TO), José de Anchieta Júnior (RR) e José Roberto Arruda (do panetonegate do DEM-DF), que pediram, sem sucesso, a inconstitucionalidade da Lei do Piso no STF.

À luz do processo político-democrático, a Lei 11.738 representou um esforço inicial em torno da questão salarial dos trabalhadores da educação básica pública, que, em última análise, influi na qualidade da educação. A defasagem dos vencimentos desses servidores públicos - especialmente quando comparados com outras carreiras de mesmo nível de formação - e as disparidades regionais, que impõem restrições de valor e de condições de trabalho aos educadores, foram os principais alvos da Lei.

Exigimos respeito aos professores! Exigimos o cumprimento do piso já!

José Jorge Maggio, diretor do SINPRO ABC e da FEPESP

Legislação equipara os efeitos jurídicos das atividades realizadas no domicílio do empregado
Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em dezembro de 2011, a alteração do artigo 6º da CLT, que equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios informatizados ao desenvolvido por meios pessoais e diretos. De acordo com a Lei 12.551/11, “não se distingue o trabalho realizado entre o estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”.
A aprovação da lei reforça ainda mais a discussão sobre o pagamento de hora tecnológica, cobrado há algum tempo pelos Sindicatos.
Não há uma definição sobre o tema nas Convenções Coletivas, mas o SINPRO orienta que todos os professores guardem documentos comprobatórios do trabalho realizado fora do expediente, como mensagens eletrônicas respondidas e acesso às plataformas de ensino, por exemplo, para que sirvam como provas em um eventual processo trabalhista.
O SINPRO ABC continua pressionando o sindicato patronal para que haja a regulamentação do pagamento das atividades extraclasse. Acompanhe as novidades em nossas publicações.
Legislação equipara os efeitos jurídicos das atividades realizadas no domicílio do empregado

Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em dezembro de 2011, a alteração do artigo 6º da CLT, que equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios informatizados ao desenvolvido por meios pessoais e diretos. De acordo com a Lei 12.551/11, “não se distingue o trabalho realizado entre o estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”.

A aprovação da lei reforça ainda mais a discussão sobre o pagamento de hora tecnológica, cobrado há algum tempo pelos Sindicatos.

Não há uma definição sobre o tema nas Convenções Coletivas, mas o SINPRO orienta que todos os professores guardem documentos comprobatórios do trabalho realizado fora do expediente, como mensagens eletrônicas respondidas e acesso às plataformas de ensino, por exemplo, para que sirvam como provas em um eventual processo trabalhista.

O SINPRO ABC continua pressionando o sindicato patronal para que haja a regulamentação do pagamento das atividades extraclasse. Acompanhe as novidades em nossas publicações.

No final do mês de maio, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou a concessão de estabilidade no emprego por três meses aos funcionários após o retorno de férias, licença-maternidade ou afastamento involuntário não inferior a 30 dias.
São beneficiários todos os trabalhadores com contrato regido pela CLT.
Segundo a Agência Câmara, “a proposta aprovada na comissão eliminou a previsão de o empregado receber em dobro a multa rescisória calculada sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) caso fosse demitido sem justa causa durante a estabilidade”.
De acordo com o relator, o deputado Paulo Rocha (PT/PA), esse dispositivo representava uma “contradição”, pois permitia, na prática, que o trabalhador perdesse o emprego mesmo com o benefício da estabilidade. “É preciso garantir que o funcionário possa se afastar do trabalho, seja por direito ou [pela] necessidade, sem sustos”, afirmou.
Outra mudança trazida pelo substitutivo é que, na hipótese de férias fracionadas, a estabilidade será aplicada após o fim do primeiro período de descanso.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
No final do mês de maio, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou a concessão de estabilidade no emprego por três meses aos funcionários após o retorno de férias, licença-maternidade ou afastamento involuntário não inferior a 30 dias.

São beneficiários todos os trabalhadores com contrato regido pela CLT.

Segundo a Agência Câmara, “a proposta aprovada na comissão eliminou a previsão de o empregado receber em dobro a multa rescisória calculada sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) caso fosse demitido sem justa causa durante a estabilidade”.

De acordo com o relator, o deputado Paulo Rocha (PT/PA), esse dispositivo representava uma “contradição”, pois permitia, na prática, que o trabalhador perdesse o emprego mesmo com o benefício da estabilidade. “É preciso garantir que o funcionário possa se afastar do trabalho, seja por direito ou [pela] necessidade, sem sustos”, afirmou.

Outra mudança trazida pelo substitutivo é que, na hipótese de férias fracionadas, a estabilidade será aplicada após o fim do primeiro período de descanso.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

A empresa que não efetuar o pagamento de férias ao funcionário, no prazo prescrito em lei (até dois dias antes do trabalhador começar a usufruí-las), deverá creditá-lo em dobro.
De acordo com o entendimento do TST, não apenas as férias usufruídas fora do prazo, como também aquelas usufruídas no prazo, mas pagas fora do tempo devido, obrigam a indenização em dobro.
Decisão
Uma trabalhadora paranaense entrou na justiça para reclamar o atraso no pagamento das férias, já que, por duas vezes, a empregadora havia creditado o valor corresponde às férias após o início do período. Para validar o direito da funcionária, a 6ª Turma do TST reformou a decisão que condenava a instituição apenas ao pagamento de multa administrativa.
Segundo o relator do recurso da trabalhadora, os artigos 142 e 145 da CLT determinam que o pagamento da remuneração das férias e do respectivo abono “deve ser efetuado até dois dias antes do início do período correspondente, sem, contudo, fixar expressamente qualquer penalidade para o descumprimento desse prazo, o que, na forma do artigo 153 também da CLT, importaria em mera infração administrativa”.
O TST se posicionou sobre a matéria, por meio da Orientação Jurisprudencial 386, que diz : “é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”,
Com informações do Tribunal Superior do Trabalho.
A empresa que não efetuar o pagamento de férias ao funcionário, no prazo prescrito em lei (até dois dias antes do trabalhador começar a usufruí-las), deverá creditá-lo em dobro.

De acordo com o entendimento do TST, não apenas as férias usufruídas fora do prazo, como também aquelas usufruídas no prazo, mas pagas fora do tempo devido, obrigam a indenização em dobro.

Decisão
Uma trabalhadora paranaense entrou na justiça para reclamar o atraso no pagamento das férias, já que, por duas vezes, a empregadora havia creditado o valor corresponde às férias após o início do período.

Para validar o direito da funcionária, a 6ª Turma do TST reformou a decisão que condenava a instituição apenas ao pagamento de multa administrativa.

Segundo o relator do recurso da trabalhadora, os artigos 142 e 145 da CLT determinam que o pagamento da remuneração das férias e do respectivo abono “deve ser efetuado até dois dias antes do início do período correspondente, sem, contudo, fixar expressamente qualquer penalidade para o descumprimento desse prazo, o que, na forma do artigo 153 também da CLT, importaria em mera infração administrativa”.

O TST se posicionou sobre a matéria, por meio da Orientação Jurisprudencial 386, que diz : “é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”,

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho.

A Câmara dos Deputados analisa o PL 6851/10, do senador Paulo Paim (PT-RS), que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador.
Pela legislação atual (Lei 7481/85), a empresa pode descontar até 6% do salário básico de seus empregados como participação nos gastos com transporte. O projeto modifica essa lei para atribuir os custos exclusivamente ao contratante. Paim destaca que a legislação tem regras confusas sobre a participação do trabalhador.
Ele argumenta que, em alguns casos, quando o salário é um pouco maior, o valor do vale-transporte pode ser descontado integralmente do salário do empregado.
Para ele, a proposta confere tratamento isonômico ao benefício.
O projeto, que tramita em caráter terminativo, será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Diap
A Câmara dos Deputados analisa o PL 6851/10, do senador Paulo Paim (PT-RS), que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador.

Pela legislação atual (Lei 7481/85), a empresa pode descontar até 6% do salário básico de seus empregados como participação nos gastos com transporte. O projeto modifica essa lei para atribuir os custos exclusivamente ao contratante. Paim destaca que a legislação tem regras confusas sobre a participação do trabalhador.

Ele argumenta que, em alguns casos, quando o salário é um pouco maior, o valor do vale-transporte pode ser descontado integralmente do salário do empregado.

Para ele, a proposta confere tratamento isonômico ao benefício.

O projeto, que tramita em caráter terminativo, será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Diap

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