E segundo dados, não diminui a violência no país, pelo contrário
No dia nacional contra a redução da maioridade penal (27) foi lançado o site maioridadepenal.org.br da Fundação Abrinq (para ter acesso ao site, clique ao lado esquerdo, no saiba mais). O MAIOR idade penal é um espaço de concentração, compartilhamento e disseminação de informações qualificadas a respeito do debate da proposta tramita no Congresso Nacional, a PEC 171/93. As informações contidas no site vai desde o que é a PEC, como está a tramitação no congresso, dados e argumentos, entre outros, até enviar email para pressionar seu deputado. É fundamental que todos e todas que são contra a redução da maioridade penal juntem-se ao movimento, tanto pessoalmente quanto virtualmente, e o site tem informações necessárias para participar. Os deputados que apoiam a PEC é maioria na comissão especial que neste momento discute a proposta e eles alegam que a redução da maioridade penal vai melhorar a violência no Brasil.
O fato de 87% da sociedade se mostrar a favor da redução da maioridade penal não significa que o resultado será uma diminuição da violência no País. A opinião é de vários especialistas no assunto, como o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas públicas e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Para ele, “reduzir a maioridade penal é um atestado de falência do sistema de proteção social e defender a diminuição da maioridade penal no calor da emoção não garante o combate às verdadeiras causas da violência no país”. A certeza da punição é o que inibe o criminoso, e não o tamanho da pena”.
Enquanto a mídia promove um debate sobre o tema, que utiliza como porta-vozes apresentadores de programas sensacionalistas na TV, em Brasília há uma frente de Ministérios, encabeçada pela Secretaria Nacional de Juventude, disposta a esclarecer pontos importantes, cujos argumentos desconstroem a ideia higienista de setores conservadores da sociedade e que, por sua vez, acabam por contaminar a opinião pública. O Secretário Nacional de Juventude do Governo Federal, Gabriel Medina, explica que a frente tem ação conjunta com outros órgãos de direitos humanos, movimentos sociais e conselhos como CNPIR - Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e o próprio CONANDA. “A gente entende que o debate deve envolver todos os setores da sociedade”, explica Gabriel.
Paralelamente, a Secretaria Nacional de Juventude, segundo Gabriel, tem produzido materiais explicativos sobre o tema. Ele relata que o governo cria, mas “também apoia iniciativas populares”. As publicações subsidiam o debate com a sociedade e auxiliam na realização de audiências públicas e de plenárias com os movimentos sociais. Um dos principais argumentos utilizados nos materiais é uma visão específica sobre o jovem. Gabriel Medina afirma que menores de 18 anos não devem ser vistos como autores e sim, como vítimas da violência já que 36% dos jovens são mortos no país e apenas 0,1% cometem crimes hediondos.
O sistema carcerário brasileiro apresenta dados nada animadores. Em 2014 eram 574 mil pessoas presas no País, o que representa a quarta maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, com 2,2 milhões; da China, com 1,6 milhão; e da Rússia, com 740 mil. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, o sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”. A conclusão é de que nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade. O Secretário Nacional de juventude ainda afirma que esse, definitivamente, não é um espaço em que o adolescente possa se ressocializar, já que a taxa de reincidência no sistema prisional é de 70%. E analisando sob essa ótica, a da realidade dos ambientes nas prisões, Gabriel, sem medo de cair no senso comum, afirma que a prisão é lugar onde há a graduação no crime. Seria esse um local apropriado para “depositar” o jovem infrator? Gabriel Medina afirma que não: “A faixa etária dos 12 aos 18 anos é um momento peculiar do desenvolvimento biológico, social, psicológico e até neurológico em que o Estado precisa ter atenção especial que gere condições específicas para essa população se desenvolver de forma adequada e não voltar à criminalidade”.
Se o índice de reincidência é de 70%, facilmente conclui-se que o sistema prisional não resolve o problema da violência e, com cadeias dominadas pelo crime organizado, a tendência é justamente o inverso e evolve os adolescentes. Na opinião de Gabriel, eles voltariam ainda mais violentos à sociedade e não ressocializados. “É necessário deixar claro que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já tem medidas punitivas. Não é verdade que não haja punição. Muitos adolescentes ficam internados e não são lugares maravilhosos, ão lugares onde as pessoas ficam fechadas e é preciso ter ações que os ressocializem”. Ele completa: “reduzir será um prejuízo para a juventude brasileira”.
