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Você conhece o Votenaweb? É um site criado para dar visibilidade aos projetos de lei propostos no Congresso Nacional, que estimula que o internauta vote apoiando ou não o projeto.

A apresentação das propostas que tramitam tanto na Câmara quanto no Senado é de forma simples e resumida. E qualquer pessoa pode votar contra ou a favor das propostas e dar a sua opinião. Depois, o site afirma que encaminha o resultado das enquetes para os integrantes do Congresso.

De acordo com o site, o objetivo da página é fortalecer a democracia, aumentar a politização da sociedade, oferecer uma maneira fácil de acompanhar, votar e debater sobre o trabalho dos políticos, e criar um ambiente favorável ao diálogo entre parlamentares e cidadãos.

Para participar do Votenaweb é preciso somente de um cadastro simples e começar a votar. Você pode votar e comentar em quantos projetos de lei quiser, além de visualizar os mapas de votação; ler a íntegra das propostas; enviar mensagens diretas aos parlamentares; e conferir o seu grau de afinidade com políticos e partidos.

O Votenaweb é um projeto desenvolvido pela Webcitizen, empresa especializada em desenvolver ferramentas na internet de participação e grande impacto social.

Um aplicativo (app) para baixar que tem a mesma proposta, e também é desenvolvido pela Webcitizen, é o Política de Boteco, disponível nas lojas online, como Play Store.

O ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, defendeu a medida provisória da Fórmula 85/95 e a progressividade que amplia o limite para 90/100, até 2017. Ele compareceu à audiência pública na Comissão Mista do Congresso encarregada de analisar a medida que cria uma alternativa ao fator previdenciário.

Gabas comentou também que é necessário pensar em mudanças de médio e longo prazo para manter a sustentabilidade do sistema, porque a transição demográfica no Brasil tem sido muito acelerada. “O bônus demográfico termina em 2030”, afirmou o ministro, referindo-se à estrutura etária na qual a população em idade ativa (de 15 a 59 anos), com capacidade para trabalhar e contribuir, supera a de idosos e de crianças.

O ministro afirmou ainda que a progressividade traz um acréscimo de 6 meses no tempo de contribuição a cada ano, entre 2017 e 2022. Em seu entender, esse tempo adicional não significa um esforço grande para o trabalhador. Ele concluiu dizendo que a medida provisória, ao criar uma alternativa ao fator previdenciário, atende a uma demanda da sociedade e garante um tempo maior para discutir como a Previdência Social vai se sustentar no futuro. Essa discussão, segundo o ministro, será feita no âmbito do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social.

O Fórum foi criado em abril de 2015 para discutir políticas de emprego, trabalho, renda e de previdência social. Ele é formado por representantes de trabalhadores, aposentados e pensionistas, empregadores e pelo Poder Executivo federal.

Para o deputado Afonso Florence (PT/BA), relator da MP 676, é preciso buscar uma alternativa que “garanta os direitos dos segurados e o financiamento do Regime Geral da Previdência Social”. Ele confirmou que apresentou uma emenda para que a progressividade, fosse mudada a cada dois anos e não a cada ano, mas isso não significa que essa emenda seja incorporada ao relatório final.

Tramitação

Editada em 18/6, a MP 676 foi uma contrapartida do governo ao veto imposto à Fórmula 85/95, que tinha sido aprovada pelo Congresso, em maio. Por meio da medida provisória, o Executivo reintroduziu a equação 85/95, mas com mudanças. A principal delas foi a adoção de uma escala progressiva que amplia os requisitos de idade e tempo de contribuição até que a soma entre eles alcance 90, para a mulher, e 100, para o homem.

A MP 676 está sendo analisada numa comissão mista, formada por deputados e senadores. O relator, deputado Afonso Florence (PT/BA) deve apresentar um relatório, propondo mudanças ao texto original. Só depois de passar pela comissão, o texto irá será votado em plenário.

O prazo para toda essa tramitação é curto, pois a medida provisória vigora até 15 de outubro e não pode ser reeditada. A outra alternativa do Congresso é derrubar o veto à Fórmula 85/95 aprovada pela Câmara e pelo Senado no Projeto de Lei de Conversão 4/2015.

Fonte: SINPRO SP

Na noite da última quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados ignorou a maior parte das alterações propostas pelos senadores e aprovou o texto final do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), relator da contrarreforma política. Julio Turra, representante do SINPRO ABC, Sindicato dos Professores do ABC, na CUT, apelou à presidenta Dilma Rousseff (PT). “Esperamos que ela vete ao menos o financiamento empresarial de campanha.”

O dirigente lembrou que as resoluções apresentadas pela Câmara eram previsíveis. “Há mais de um ano, na campanha do Plebiscito Popular pela Constituinte, dizíamos: ‘ Com esse Congresso não vai dar’. Agora, sob a presidência de Cunha, não nos surpreende o fato da maioria na Casa ter reintroduzido o financiamento empresarial de campanha”, lamentou Julio Turra.

A contrarreforma política aprovada pela Câmara dos Deputados prevê a legalização do financiamento empresarial a partidos e a contratação de pesquisas de intenção de voto por veículos de comunicação. A fidelidade partidária também foi revista e a Câmara rejeitou a proposta do Senado de filiação às legendas por seis meses e a exigência de domicilio eleitoral de no mínimo ano para se candidatar.

Os deputados também aprovaram uma janela especial de 30 dias antes do prazo de filiação para que os parlamentares troquem de legenda sem perder o mandato. O texto final também determinou que haverá um aumento de inserções de propagandas dos partidos na programação das emissoras de televisão e rádio. Por outro lado, os programas eleitorais em bloco tiveram seu tempo reduzido.

Das poucas alterações sugeridas pelo Senado e acatadas pela Câmara, está a proporção de candidatos ao Legislativo. O texto original previa que, em caso de coligações, haveria um limite de 100% no número de candidatos em relação ao cargo postulado. Por exemplo, a Câmara dos Deputados oferece 513 vagas, que seria o limite de candidatos em caso de junção de partidos para formar chapa. Para estimular os partidos a lançarem candidaturas próprias, o texto previa um acréscimo de 50% a mais no número de vagas disponíveis na Câmara e Senado. No texto final proposto pelos deputados ficou determinado estender o acréscimo de 150% das vagas aos partidos que lançarem candidatos com ou sem coligações.

Para Julio Turra, somente através da luta nas ruas o cenário atual pode ser revertido. “Em 4 de setembro relançamos a campanha pela Constituinte, conscientes de que só a pressão popular poderá arrancar uma verdadeira reforma política”, afirmou.

Com a aprovação do substitutivo de Rodrigo Maia, se conclui as votações da contrarreforma política, que agora seguirá para a sanção presidencial, já com todos os destaques e emendas corroboradas pelos parlamentares. Caso aprovado até dia 2 de outubro, o projeto já será implementado no ano que vem, quando ocorrem as eleições municipais.

O governo do Paraná quer ampliar o controle sobre as eleições dos diretores das escolas estaduais. O Projeto de Lei n.º 631/2015, em trâmite na Assembleia Legislativa, prevê que os candidatos que não apresentarem plano político-pedagógico compatível com os parâmetros da Secretaria de Estado da Educação poderão ter o registro da chapa indeferido. A decisão ficaria a cargo de uma comissão consultiva local, cuja composição é uma incógnita. O projeto diz que ela será regulamentada por uma resolução da secretaria.

O líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), diz que as mudanças vão “radicalizar a democratização” na escolha dos diretores. O Executivo sustenta que uma das principais mudanças é a implantação do voto universal. Pelo projeto, o voto de cada pai, funcionário, aluno e professor tem o mesmo peso, e o vencedor deve ser eleito pela maioria. Atualmente, os votos dos professores e funcionários têm peso de 50%, e os outros 50% são os votos de alunos maiores de 16 anos e pais dos estudantes menores.

A APP critica a mudança. Segundo Rodrigues, se uma escola tem 70 professores e 500 alunos, o diretor pode ser eleito sem ter recebido um único voto de professores e funcionários. “Não dá para dizer que essa é uma escolha democrática. Os alunos deixam a escola em algum momento, mas os professores e funcionários permanecem na instituição por muito tempo, precisam ter direito de escolher. Mas ele pondera que esse não é a principal divergência. “Se fosse para implantar o voto universal, mas mantendo todo o resto como está hoje, seria aceitável. Na verdade, a universalização funciona em muitas situações, mas não na escola.”

Audiência pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, na quarta-feira (2) a constitucionalidade do projeto. O assunto continua em trâmite e na segunda-feira (14) haverá audiência pública para debater o assunto.

Punição

Para a APP-Sindicato, há vários pontos com caráter punitivo no projeto. O secretário de Comunicação da APP, Luiz Fernando Rodrigues, aponta para a redução do mandato, de três para dois anos. “O texto dá a possibilidade de recondução por mais dois, mas dependendo da avaliação da secretaria. É uma falsa democracia, com mais poder para o Executivo”, diz. Os requisitos para candidatura são mais rígidos que os atuais. Pelo projeto, ficam proibidos de concorrer quem tiver sofrido qualquer penalidade administrativa nos últimos dois anos. Atualmente, ficam de fora da disputa quem foi suspenso por 45 dias ou mais por processo administrativo nos últimos três anos. “Parece vingança por conta das greves deste ano”, critica Rodrigues.

Veto a qualquer candidatura é um “cavalo de troia”

O enquadramento do plano político-pedagógico dos candidatos à direção aos parâmetros da Secretaria de Estado da Educação é um ato ditatorial, avalia o professor da Faculdade de Educação da USP Vitor Henrique Paro, autor de livros sobre gestão escolar. Ele destaca que não conhece detalhes do Projeto de Lei nº 631/2015, e por isso faz uma análise teórica.

“Ao que parece, o governo só vai concordar com as candidaturas que se enquadrarem aos seus propósitos. Na verdade, o plano político-pedagógico precisa estar de acordo com a Constituição Federal e com a LDB [Lei de Diretrizes e Bases]”, diz.

Segundo Paro, o governo do Paraná está acenando com uma proposta democrática, mas que no fundo é autoritária. “É na verdade um cavalo de troia.”

Jeannette Ramos, professora da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (Unilab), diz que a LDB dá autonomia para a escola elaborar seu plano político-pedagógico. “A secretaria pode acompanhar, monitorar e sugerir ações. Mas a possibilidade de vetar uma candidatura, sem se saber qual será o critério, é uma ingerência.”

Pesquisador de gestão educacional na UnB, Erasto Fortes Mendonça, diz que qualquer possibilidade de cassar candidatura é incoerente com um processo democrático de eleição. “No caso do plano, ele deve existir e deve estar em consonância com o da secretaria, mas isso quem vai avaliar é a comunidade escolar na hora de votar”, observa.

Os professores da Fundação Santo André e da Uniesp estão num fogo cruzado aguardando o pagamento de salários e férias atrasados.

A espera vem desde o primeiro semestre, já que o salário de junho e as férias não foram depositados nas datas previstas.

No caso da Fundação Santo André, as férias e o salário foram parcelados, sendo o pagamento de junho efetuado em duas datas: 50% no dia 10/08 e o restante no final de agosto. Mesmo assim o acerto foi feito só depois da pressão feita pelo SINPRO ABC, juntamente com os professores. Foram várias assembleias e rodadas de negociação para que a Fundação apresentasse uma proposta. A reitoria da faculdade alegava problemas financeiros.

Além da falta de pagamento a categoria negociava a revogação do desligamento de 18 professores e quatro funcionários acima de 70 anos, o que foi atendido em reunião do Condir (Conselho Diretor da Fundação Santo André) realizada em 11/08. O encontro terminou com a renúncia do reitor, José Amilton de Souza, que apesar do problema financeiro da instituição, alegou motivos pessoais para sua saída. O posto foi assumido pela vice-reitora, Leila Modanez, que tem até 90 dias para a eleição de um novo representante.

Devido à crise, os professores temem que a mudança anule o acordo salarial firmado, com o antigo reitor, apesar da promessa de que os compromissos serão mantidos.

Uniesp             

Os professores da Uniesp se mobilizaram e fizeram uma paralisação de advertência (10/08) contra o achatamento e o atraso nos salários, nas férias e depósitos do FGTS, pois a Instituição vem desrespeitando os direitos trabalhistas. Devido à cartelização da educação no Ensino Superior com a junção dos grupos Kroton-Anhanguera e UNIESP, as condições de trabalho dos professores estão cada vez mais precárias.

A UNIESP, no entanto, mesmo acumulando grandes lucros em decorrência do FIES, fazendo propagandas em horários nobres de televisão, diz que está passando por momentos de crise financeira e quer transferir aos professores o ônus da situação.

O SINPRO ABC está empenhado em exigir da Mantenedora que os pagamentos sejam efetivados para a categoria o mais breve possível e defende que a convenção coletiva seja aplicada.

A assistência jurídica do sindicato entrou com uma ação de cumprimento na Justiça, exigindo o pagamento de juros, multas sobre os vencimentos atrasados.

No dia da paralisação uma carta aberta foi entregue aos alunos para esclarecer a atual situação dos professores da UNIESP.

O ministro do Esporte, George Hilton, anunciou nesta quarta (9), em São Paulo, que até o fim de outubro deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que cria o Sistema Nacional do Esporte. Segundo ele, falta apenas definir as fontes de financiamento da prática esportiva. Um dos principais objetivos da matéria é trazer de volta a obrigatoriedade do ensino de educação física nas escolas de todo o país.

A informação foi dada pelo ministro logo após participar do 5º Fórum Nacional do Esporte, promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide) .

Hilton explicou que o Sistema Nacional do Esporte será uma lei de diretrizes e bases, nos mesmos moldes da Lei de Diretrizes de Bases da Educação, na qual será definido o papel de cada ente público e privado no investimento no setor.

Questionado sobre a sua expectativa em torno da adesão dos empresários no incentivo ao esporte em um momento de dificuldades financeiras, o ministro observou que o governo fez a sua parte ao prorrogar para 2022 a política de renúncia fiscal.

“Entendemos que a prática esportiva também é uma política de prevenção. Se a gente investir no esporte hoje, vai gastar muito menos amanhã com saúde pública e segurança pública”, acrescentou.

Para o ministro, a união de forças entre os governos e o empresariado, incluindo os vários segmentos envolvidos na área, vai permitir a massificação do esporte no país.

George Hilton manifestou confiança no êxito dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e disse que, por causa desse evento, serão entregues centros de treinamentos para a iniciação ao esporte em todo o país.