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É com essa data que estados e municípios devem trabalhar para aprovar leis que criam planos estaduais de educação (PEE) e municipais (PME), com diretrizes e metas a serem alcançadas até 2024. A determinação está na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que criou o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de 2014 a 2024.

Os planos são determinantes para estados e municípios: se, por exemplo, o ministério vai definir a expansão de uma universidade ou instituto federal, ele precisa saber quais são as demandas de ensino superior ou técnico dos municípios de uma determinada região. É nisso que o planejamento vai definir.

Como estão os planos?

Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão são as unidades da Federação com planos constituídos por lei; o Distrito Federal e o Rio Grande do Sul já enviaram projetos de lei para apreciação dos legislativos; Rondônia e Roraima concluíram os projetos; Acre, Rio de Janeiro e Santa Catarina fecharam o documento-base, que é uma leitura da realidade e constitui o estágio anterior à consulta pública; São Paulo e Tocantins fizeram o diagnóstico.

Os outros 15 estados estão ainda no processo preliminar, apenas constituíram comissões de coordenação com atividades em diferentes etapas.

Municípios – Entre os 5.570 municípios, a secretaria identificou oito tipos de situação quanto à evolução dos planos: 37 municípios cumpriram todas as fases e as leis foram sancionadas; 35 já aprovaram leis; 37 enviaram o projeto de lei à câmara de vereadores; 37 elaboraram o projeto de lei; 95 realizaram consultas públicas; 247 fizeram o documento-base; 689 concluíram o diagnóstico; e 2.843 constituíram comissão coordenadora. Um grupo de 1.441 cidades ainda não iniciou o trabalho de adequação ou elaboração do PME e 109 municípios não prestaram informações ao Portal do PNE.

Fonte: MEC

O prenúncio era de que 2015 seria um ano especial para a educação. Saímos da II Conferência Nacional de Educação (Conae/2014) com importantes deliberações em prol do fortalecimento da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade socialmente referenciada, bem como do cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) e da instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE), com a devida regulamentação do setor privado, com exigências legais idênticas àquelas aplicadas à rede pública. Além disso, a educação foi eleita e garantida como prioridade pela presidenta Dilma Rousseff tanto em seu pronunciamento durante a Conae quanto em seu discurso de posse proferido no dia 1° de janeiro no Congresso Nacional.

Por isso, foi com estarrecimento e indignação que, no mesmo mês de janeiro da posse, a Contee repudiou o fato de justamente a Educação ter sido a pasta ministerial mais atingida pelo corte orçamentário anunciado pelo governo federal, o qual contingenciou mais de R$ 7 bilhões do orçamento do MEC. E a notícia saiu poucas semanas depois de, no fim de dezembro, o Planalto ter anunciado a “minirreforma” da Previdência, com um pacote de medidas duras para os trabalhadores.

Assim, é de causar estranheza a informação, noticiada hoje (12), de que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) – Sistema S – estão aptos a matricular alunos no programa Bolsa-Formação, do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), no valor total de R$ 187 milhões. Conforme a portaria da Secretaria de Educação Profissional Tecnológica do Ministério da Educação publicada no Diário Oficial da União, o Senai poderá ofertar bolsas para o aperfeiçoamento profissional no montante de até R$ 95 milhões; o Senac, de R$ 85 milhões; e o Senar, de R$ 7 milhões.

Ainda de acordo com portaria, os recursos serão usados para financiar cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional. Um dos objetivos, segundo o ministro Cid Gomes, seria a abertura de 12 milhões de vagas dentro do Pronatec Aprendiz até 2018.

É claro que a Contee defende que a formação técnica e profissionalizante é imprescindível tanto para a capacitação ao mercado de trabalho quanto para um desenvolvimento estratégico e soberano do Brasil. No entanto, o que tem sido praticado no país nem é uma formação geral nem tem trazido qualificação. Tampouco isso acontecerá enquanto o governo continuar a relegar ao Sistema S, à custa de milhões de reais, a responsabilidade sobre educação técnica no Brasil, sem o devido controle dos repasses de verbas públicas e com ataques aos direitos trabalhistas, com professores que continuam a ser contratados como “instrutores” (a despeito do que já foi expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho) numa forma de driblar a legislação e precarizar o trabalho.

Na verdade, o que a medida publicada hoje no Diário Oficial faz, ao contrário do defendido e aprovado na Conae/2014, é ir totalmente de encontro à valorização da educação pública e à regulamentação da educação privada.

Embora defenda a formação técnica e profissionalizante como fundamental para o desenvolvimento do Brasil, a Contee mantém-se contrária à destinação de recursos públicos para inciativa privada em detrimento de investimentos na expansão da oferta e na qualidade da educação pública. Além disso, a Confederação não é favorável à distorção existente no Pronatec, que transformou o Sistema S no principal responsável pela educação técnica no Brasil.

Além disso, é fundamental frisar que a ampliação da oferta não basta. É preciso que o ensino técnico-profissionalizante oferecido tenha sua qualidade assegurada, o que não é possível nem diante do crescimento do processo de mercantilização da educação nem com o simples repasse desmedido de verbas públicas para o setor privado sem garantia de contrapartida.

Nessa crise que estamos vivendo com a efetiva escassez de água, nossa atenção se volta inconscientemente para o assunto. Diariamente tentamos driblar e solucionar o problema com ideias e atitudes que deveriam ter se fundamentado no passado. Aprendemos na escola que a definição de água era: Bem natural, livre, gratuito e inesgotável. No entanto, percebemos que essa definição mudou e numa incoerência aquífera, onde o Brasil possui a segunda maior reserva de água doce do planeta, perdendo somente para o Canadá, estamos sentindo na pele o que o mau uso, a falta de investimentos e o desperdício estão causando à população brasileira.

A despeito das várias tentativas da “grande” imprensa brasileira de atribuir os resultados financeiros, como quedas na Bolsa de Valores, apenas às denúncias de corrupção na Petrobras (que precisam ser rigorosamente apuradas), o próprio noticiário já não esconde que o preço do petróleo caiu em todo o mundo, o que beneficia grandes potências imperialistas.

Há uma disputa geopolítica em curso entre essas potências e os países emergentes. E esses interesses têm interferido diretamente na crise da Petrobras. Há que se recordar que, em 2013, com o leilão do Campo de Libras, as petroleiras norte-americanas ficaram de fora da exploração da enorme reserva da área do pré-sal. Em vez disso, o consórcio vencedor, com companhias chinesas associadas à estatal brasileira, favoreceu China e Brasil, dois dos principais países emergentes.

Diante desse quadro, a pressão da “grande mídia”, aliada de primeira ordem do capital estrangeiro, visa justamente o enfraquecimento e a desvalorização da Petrobras, de modo a modificar o regime da partilha e voltar ao de concessão. Para combater esse golpe é fundamental a união dos movimentos sociais e sindical e dos setores progressistas da sociedade em defesa da Petrobras. Porque preservá-la é defender o próprio papel estratégico do Brasil na geopolítica mundial.

Fonte: Contee

O ataque às conquistas trabalhistas e previdenciárias, traduzido pelo anúncio das medidas provisórias 664 e 665, indica que os trabalhadores deverão pagar pelo ajuste conservador da economia. Não é suficiente o exemplo do receituário neoliberal do FMI e da Troika, que assolou recentemente alguns países da Europa. Como ocorre na Espanha e Grécia, agora somos nós, povo brasileiro, chamados a dar nossa parte no quinhão para a concentração de renda do planeta

Coalizão pela Reforma Política faz reunião com movimentos feministas em defesa da paridade de gênero

Acontece hoje (12), no Conselho Federal da OAB, uma reunião dos movimentos feministas com a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. O encontra busca uma reflexão sobre a campanha em favor de uma Reforma Política Democrática que quer aumentar a participação da mulher no parlamento. A intenção é também buscar atuações conjuntas para a semana da mulher.

Como ressalta a Coalizão, o Brasil tem uma das maiores participações femininas do mundo quando o assunto é eleição. No parlamento brasileiro, apenas 8,6 dos representantes são mulheres, contra 20% no mundo e 25% na América. Por isso, a proposta para a reforma política defendida pela sociedade visa que haja disponível o mesmo número de cadeiras respeitando alternância de sexo e paridade. Assinar o projeto de lei de iniciativa popular pela reforma política é dizer sim à paridade de gênero na lista eleitoral.