A se confirmar o anúncio oficioso da partilha do atual ministério do Trabalho entre três pastas do governo federal – Justiça, para registros sindicais, o futuro superministério da Economia, para políticas de emprego e um novo ministério da Cidadania, para o que resta da partilha, o Brasil chegará ao fim de um ciclo de mais de 80 anos, iniciado com a revolução getulista de 1930, em que as relações de trabalho deixavam de ser apenas mais uma questão social ou caso de polícia para se tornar central à cidadania brasileira. A tentativa de estrangulamento de sindicatos e as restrições ao acesso à Justiça do trabalho, introduzidas com a perversa ‘reforma’ trabalhista do governo sem votos já antecipavam a perda de prestígio no ministério; a promessa de campanha do presidente eleito, de criação de uma carteira ‘verde-amarela’, sem direitos além das férias e 13º ainda garantidos na Constituição - em oposição à carteira de trabalho em curso, de capa azul e criada praticamente de forma simultânea ao ministério agora Ameaçado, apenas anunciavam a onda conservadora que agora deve aniquilar a pasta. Seria vil imaginar que a partilha do Trabalho seja medida de conveniência para tentar ajustar o número de ministérios atual aos quinze prometidos pelo presidente eleito; na contagem atual, essa promessa, de qualquer forma, tende a não ser cumprida: os ministérios futuros, mesmo com o ‘enxugamento’, já chegam a vinte.

Para os trabalhadores em geral, e professores e demais profissionais da educação em particular, esse anúncio de novos tempos não surpreende e nem nos encontra despreparados. Já não é de hoje que passamos a erguer barreiras de resistência a avanços contra nossos direitos. Continuaremos a resistir. Resistir para impedir a destruição de direitos duramente conquistados, para defender a dignidade de todos os trabalhadores. O que nos impulsiona é o sentimento inalienável de justiça, a defesa das liberdades democráticas inscritas na Constituição. Continuaremos no propósito de organizar os professores e profissionais da educação para defender a representação sindical livre e autônoma e impedir que os direitos conquistados na luta sejam usurpados.

FEPESP – SINPRO ABC

A proposta de educação a distância para o ensino fundamental, do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), vai na contramão dos melhores sistemas de ensino do mundo, Segundo especialistas, nenhum país que se destaca na prática dos melhores práticas educacionais, aplica o EaD desde o início da vida escolar do aluno. De acordo com informações da Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), a implantação do Ensino à Distância desde o Ensino fundamental como forma de combater o marxismo nas escolas, será extremamente prejudicial às famílias mais vulneráveis e pobres, pois a grande maioria não tem acesso à internet, não possui computadores e depende da merenda escolar para alimentar seus filhos. O Ensino à Distância vai precarizar e comprometer o sistema educacional e todo o processo de ensino e aprendizagem, pois é também pelo convívio com os colegas em sala de aula e nas atividades recreativas que ocorrem muitos processos formativos e pedagógicos. De acordo com Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a proposta é um subterfúgio para o governo federal cumprir o que deveria, mas não consegue: garantir matrículas de qualidade. “Dessa forma, o governo se ausenta de garantir o direito à educação e oferece janela para privatizações, o que vai contribuir para o crescimento das escolas particulares desde o ensino infantil, oferecendo uma educação de maneira precária e descompromissada”, afirma. Para a Federação dos Professores do Estado de São Paulo, as propostas de Bolsonaro para a educação têm expressado sua determinação em reduzir as escolas e promover a educação a distância, além do desejo de substituir a pedagogia pelo autoritarismo e uma grave obsessão por negar no currículo os efeitos maléficos da Ditadura Militar de 1964. Sob Bolsonaro, a escola será impedida de desempenhar seu papel cidadão para o enfrentamento do racismo, do machismo, da homofobia e do elitismo que predomina na sociedade brasileira. A escola deve ser um espaço para a transformação social positiva, não pode servir à reprodução das desigualdades e das injustiças que marcam nossa sociedade. Propostas de Jair Bolsonaro para a educação Criação de colégios militares em todas as capitas, priorizando o ensino seletivo e doutrinador. Revisão da BNCC para priorizar conteúdos meritocráticos, competitivos e discriminatórios. Defensor da Lei da Mordaça (Escola sem Partido), com foco na perseguição a professores através de equipes que atuariam como censores escolares. Militarização do ensino com a promessa de nomear um general para o Ministério da Educação. Diminuição de verbas federais para o ensino escolar público, priorizando parcerias público-privadas, instituição de vouchers para escolas particulares. Implementação de educação a distância desde o Ensino Fundamental (6 a 14 anos) até o ensino superior, com o objetivo de baratear o investimento em educação. Financiamento da Educação Manutenção da Emenda 95 e ampliação das políticas de ajuste fiscal, comprometendo os investimentos em educação e demais políticas públicas (saúde, segurança, transporte, moradia). Não se compromete em aumentar os recursos, mas sim em privatizar a educação pública. Parceria público-privada, priorizando o repasse de verbas públicas para as escolas particulares. Manutenção da política do governo Temer de desvincular as riquezas do petróleo das políticas públicas, privilegiando acionistas privados. Trabalhadores na educação Terceirização de todos os postos de trabalho na educação pública (quando deputado, votou a favor da terceirização irrestrita e da reforma trabalhista). Proposta de por fim ao direito do repouso semanal remunerado, 13º salário e 1/3 de férias. Terceirização e precarização do trabalho dos/as educadores/as de todos os níveis da educação (básica e superior). Outras propostas na educação Extinção da política de cotas nas universidades, promovendo a exclusão de milhares de pessoas de baixa renda. Promete “expurgar” a ideologia de Paulo Freire das escolas. Investimento exclusivo em escolas militares e privatização das escolas públicas, com terceirização de seus profissionais.

Restringir ainda mais os direitos trabalhistas. Enfraquecer as instituições públicas que fiscalizam e garantem o cumprimento da CLT. Reduzir ao máximo o papel dos sindicatos nos processos de negociação. Fragilizar os trabalhadores e suas categorias profissionais. Esses são os principais objetivos do novo governo para readequar o universo trabalhista às suas propostas que, segundo Bolsonaro (PSL), vão contribuir para a modernização das relações de trabalho, o aquecimento do mercado e gerar novos empregos. No entanto, essa fala já era protagonizada por Temer quando propôs a reforma trabalhista e até agora, quase um ano e meio da sua aprovação, falta emprego para 27,3 milhões de pessoas, segundo dados do IBGE e a informalidade continua em alta, o que demonstra um diagnóstico errado e controverso dos formuladores e apoiadores da reforma. É o caso do presidente eleito, que ainda em 2012, quando atuava como deputado federal, votou contra a lei que estendeu direitos como o FGTS e a jornada de 8 horas por dia às empregadas domésticas, e agora em 2018 defende que o trabalhador rural não tenha descanso remunerado, nem feriado, pois fica caro para o patrão, e admite que mulheres ganhem menos que os homens porque engravidam e a licença-maternidade pesa muito no bolso do empregador. Essas declarações deixam exposto o caminho que o novo governo deve tomar; o de proteger o bolso do patrão e descartar os direitos dos trabalhadores, que na sua perspectiva são excessivos e prejudiciais à economia.

No entanto, os representantes da indústria, que apoiaram o governo eleito, sem ter um plano específico de incentivo ao setor, estão receosos com o que pode vir por aí, numa fusão dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Comércio, subordinados ao poderoso ministério da Economia. Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e analista político Antônio Augusto de Queiroz, os representantes da indústria sabem que, com a área incorporada ao Ministério da Economia, perderão grande parte dos incentivos e subsídios que hoje recebem. Trabalham, assim, para preservar seus benefícios e, ao mesmo tempo, retirar direitos dos trabalhadores. “Eles querem o melhor dos mundos. Querem retirar da equipe econômica o controle sobre a indústria e o comércio, porque a equipe econômica iria eliminar uma série de subsídios, incentivos e renúncias. E querem juntar com o trabalho, para que a produção se sobreponha ao trabalho, ou seja, para que o Ministério do Trabalho não fiscalize o setor produtivo, e, pelo contrário, seja um colaborador do setor produtivo, para desmistificar a relação capital-trabalho”, resumiu. Já o economista Marcio Pochmann, em sua página no Twitter também comentou a proposta de fundir os ministérios de Indústria e Comércio com o do Trabalho. “Com o possível fim da política industrial, apontado pela reorganização neoliberal do governo Bolsonaro, 10 grandes associações patronais sugerem a criação do Ministério da Produção, Trabalho e Comércio, podendo ser a ‘pá de cal’ na Era Vargas de dualidade entre capital e trabalho”, escreveu. O que é a carteira de trabalho verde e amarela O novo governo diz que vai criar uma nova carteira de trabalho “verde e amarela”, em substituição à carteira hoje existente, “azul”. O novo modelo será apresentado ao jovem ingressante no mercado de trabalho para negociar “livre” e individualmente os termos de sua contratação. Desse modo, o contrato individual prevalecerá sobre a CLT, já desfigurada por Temer, possibilitando ao empregador contratar seus empregados em condições rebaixadas, sem a garantia da legislação trabalhista e da negociação coletiva intermediada pelos sindicatos. Com essa nova carteira o trabalhador abre mão de direitos como salário mínimo, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, salário-família, entre outros.

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