(...) Hoje, a gente tem um trabalho com muita responsabilidade que não é só manter o legado, mas poder de fato conversar com as pessoas que a gente espera inspirar. (irmã da vereadora assassinada, Anielle Franco)

 

 

Neste sábado (14), os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes completam dois anos. O caso ganhou repercussão internacional e tornou Marielle um símbolo político na luta por direitos humanos e pela maior participação da mulher negra nos espaços de poder no Brasil.

Após 24 meses, a pergunta: “Quem mandou matar Marielle Franco?” permanece sem resposta. As prisões do policial militar reformado Ronnie Lessa e do ex-policial militar Élcio Queiroz, em 2019, acusados participarem diretamente da execução da morte da parlamentar e do motorista não elucidaram por completo o crime.

Brasil de Fato conversou com a irmã da vereadora assassinada, Anielle Franco, sobre o andamento da investigação, a participação das mulheres negras na política brasileira, as polêmicas por trás das produções audiovisuais que pretendem levar o legado de Marielle para as telas e o Instituto Marielle Franco.

Confira a entrevista completa:

Brasil de Fato: Ao longo desses dois anos, houve a prisão de Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, acusados de executarem o crime. Nesta semana, uma decisão da Justiça do Rio determinou que eles irão a júri popular. Como a família recebeu esta notícia? 

Anielle Franco: A gente entende isso como mais um passo dado, sabemos que não é o fim ainda, mas foi pelo menos uma primeira virada de página. Não tem [respostas sobre o] mandante, embora eles [Ronnie e Élcio] estejam presos. Eles podem recorrer ainda. Para a gente é mais um passo dado nessa investigação toda.

Não é uma vitória. Não temos o que comemorar, em nada.

A cúpula da Procuradoria Geral da República (PGR) defende a federalização do caso que deve ser julgada no próximo dia 31 de março pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Qual a posição da família sobre o rumo da investigação e uma possível retirada do processo do Rio de Janeiro?

A gente continua sendo contrário a federalização. Entendemos que as promotoras e a Defensoria Pública têm feito um trabalho ok até agora. Meus pais estão sempre lá com elas. A gente continua sem interesse de federalizar. Precisamos entender a quem interessa essa federalização.

O assassinato político de Marielle Franco incentivou outras mulheres negras a ocuparem um lugar na política brasileira. Como você vê este cenário para as eleições de 2020? Veremos mais candidaturas de “sementes de Marielle”? Você será uma delas?

Eu não estou candidata em 2020. Isso já é definitivo. Já está decidido.

Eu não sei quais as mulheres negras que vêm para 2020 ainda. Eu não tive acesso, mas acho que toda atitude, decisão de vir e se candidatar a um lugar como aquele que é a Câmara dos Vereadores é um ato corajoso e eu espero que venham muitas delas.

A história de Marielle virou tema de filme “Marielle – o documentário” e de uma série ficcional que tem previsão de estreia em 2021. Qual a sua avaliação sobre as críticas feitas à Antônia Pellegrino, uma das idealizadoras do projeto?

O documentário não tem a ver com a Antônia. Vale deixar claro isso. É óbvio que o documentário, seja ele na Globo, no SBT ou em qualquer outro veículo, é importante ter até como uma forma de eternizar a vida da Mari. As críticas do movimento negro são todas muito pertinentes. Eu acho que são críticas que não só deveriam caber a essa situação da Marielle, mas na rádio, jornal e televisão em geral. A quantidade de pessoas negras que a gente tem para que permitam contar essas outras histórias. Acho isso importante.

Agora, eles têm que avaliar quais foram as críticas, se conseguem de fato atender a essas críticas e fazer um novo final para isso deixando que a gente conte as nossas narrativas.

E vocês foram consultados sobre esses dois projetos?

Os dois projetos aconteceriam independente da gente. A lei do Brasil hoje afirma que não tem que ter autorização da família nenhuma para que seja feita uma biografia. Ser consultada se pode fazer ou não, é diferente de ser consultada com aquela coisa do tipo: “estamos fazendo e vamos fazer”. Quando tudo chega para gente, já chega bem pronto e amarrado. A família aceitando ou não, seria feito. É isso que as pessoas precisam entender. Independente de sermos consultados ou não, independente do nosso aval, a gente não tem esse controle sobre a imagem da Marielle. Então, ia acontecer com a gente ou sem a gente.

A Casa Marielle foi lançada no início do mês de março no Rio como uma das iniciativas do Instituto Marielle Franco. Como funcionam esses espaços? 

A gente hoje tem o instituto como uma forma de tentar dialogar com a sociedade não só carioca, mas em nível nacional e mundial. A Casa está aqui temporariamente por 30 dias. Este mês de março somente. Sem saber se a gente vai continuar, se vai pra outro lugar.

Hoje, a gente tem um trabalho com muita responsabilidade que não é só manter o legado, mas poder de fato conversar com as pessoas que a gente espera inspirar. Não é uma coisa tão simples. A Casa tem ficado aberta. A exposição está muito linda. A gente está se mantendo através de financiamento coletivo. Não seria possível sem a galera toda que doou.

Temos mais de 900 pessoas cadastradas que doaram com muito afinco e querendo manter esse legado vivo. Eu espero que seja um começo.

É um ano de estruturação do instituto. A gente precisa se estruturar, ouvir conselheiros e pessoas experientes nisso. Eu tenho um grande sonho: de fazer com que o instituto cresça a nível mundial, de fazer com que a gente consiga dialogar com esquerda, direita e centro em algum momento e explicar que esse assassinato é um feminicídio político e que precisa ser desvendado. Nenhuma vida merece ser ceifada desta maneira. O instituto está ai para crescer muito ainda. É algo que eu realmente espero que aconteça e eu estou colocando muita força e dedicação nisso.

Hoje, quais são as principais linhas de trabalho?

Hoje a gente tem quatro pilares que norteiam a nossa missão e valores: lutar por justiça, manter a memória da Mari viva, defender esse legado e seguir regando as sementes da Marielle.

Não temos perspectiva para a Casa Marielle durante o mês de abril porque a gente só  vai conseguir de fato fazer isso após o 14 de março, que está consumindo toda a nossa energia [2° Festival Justiça para Marielle e Anderson]. O financiamento coletivo está aberto. Temos algumas metas para bater nesse financiamento, alguns projetos, que estão no nosso site: institutomariellefranco.org e vamos seguir com ele por um tempo aberto.

Brasil de Fato

Comissão vota na terça (10) MP do ‘Contrato Verde e Amarelo’

A MP 905/19, que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, que aprofunda a Reforma Trabalhista — em vigor desde novembro de 2017 —, está agendada para votação na comissão mista do Congresso, nesta terça-feira (10). Programada para votação na semana passada, a matéria foi adiada em razão da pressão sindical na comissão mista. Assim, o movimento sindical precisa comparecer no Congresso nesta terça, a fim de barrar esta proposta que é uma verdadeira “bolsa patrão”.

 

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Síntese das alterações à MP 905/19; transformada em PLV

A proposta, para criar o 1º emprego confere série de benefícios absurdos às empresas, em detrimento dos direitos dos trabalhadores. Então vejamos:

1) reduz-se o depósito do FGTS de 8% para 2%;

2) reduz a multa rescisória de 40% para 20%;

3) permite diluir o 13º salário e o terço de férias em 12 parcelas;

4) reduz de 30% para 5% o adicional de periculosidade, sempre por meio de acordo individual. Isto é, retira mais ainda o poder negocial dos sindicatos;

5) ampliou para 25% o total de trabalhadores da empresa que poderão ser sujeitos ao CTVA. Antes era até 20%; e

6) permite contratação de jovens que tenham tido emprego anterior de até 180 dias, ou seja, descaracteriza a ideia de “primeiro emprego”.

Tramitação
Caso o texto do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), caso seja aprovado na comissão mista, em seguida vai ao exame do plenário da Câmara; e depois ao do Senado. Por fim, em razão das alterações processadas pelo Congresso, caso seja aprovado, respectivamente, por deputados e senadores, vai à sanção presidencial.

Centrais definem calendário de ações em defesa dos direitos e da democracia

 

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, alerta também que o conflito ocorrido em Sobral-CE, em que o senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE) foi alvejado, coloca em risco a estabilidade social.

O presidente da CGTB, Ubiraci Dantas (Bira), ressalta que a sociedade não pode se calar diante de mais um ato do presidente, ignorando a responsabilidade do cargo que ocupa pelo voto, agindo deliberadamente, de má-fé, apostando em um golpe contra a democracia, a liberdade, a Constituição, a Nação e as instituições.

Os sindicalistas consideram importante melhor compreensão do atual momento, bem como das estratégias que estão em curso na relação com o Congresso Nacional onde está em debate conjunto de reformas que buscam a redução dos direitos da classe trabalhadora e o desmonte do Estado brasileiro. “Reafirmamos à importância das mobilizações que estão sendo organizadas por diversas categorias de trabalhadores e setores da sociedade”, diz João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical.

De acordo com Juruna, as lideranças sindicais de cada central irão convocar suas bases, para fortalecer a mobilização e organização destes movimentos em todo o País.

“A posição das centrais foi uníssona em defesa da democracia, rechaçando o autoritarismo do presidente Bolsonaro. Esta unidade nos fortalece e certamente vai contribuir para a promoção de grandes manifestações no País”, comentou o secretário de Formação e Cultura da CTB, Ronaldo Leite.

Participaram da reunião representantes de 9 centrais sindicais: CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, CGTB, CSP-Conlutas e Intersindical.

Acompanhe o calendário que indica como mobilizações a serem fortalecidas e organizadas pelo conjunto do Movimento Sindical:

• 3/03 - reunião dos partidos e organizações da sociedade civil em defesa do Estado Democrático de Direito e das instituições republicanas que ocorrerá no Congresso Nacional, às 10h;

• 8/03 - atos em defesa dos direitos das mulheres (Dia internacional da mulher);

• 14/03 - atos em memória da luta da vereadora Marielle Franco (RJ);

• 18/03 - ato em defesa dos serviços públicos, empregos, direitos e democracia; e

• 1º/05 - 1º de Maio Unificado das centrais. (Com Rádio Peão Brasil)

 

 

 

Em um sábado de fevereiro, Elaine Caparróz apanhou por horas de um homem que conheceu na internet e terminou a noite com o rosto desfigurado. Dias depois, outro homem foi detido por ejacular sobre uma passageira dentro de um trem.

Não foram casos isolados. Nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil, enquanto 22 milhões (37,1%) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Dentro de casa, a situação não foi necessariamente melhor. Entre os casos de violência, 42% ocorreram no ambiente doméstico. Após sofrer uma violência, mais da metade das mulheres (52%) não denunciou o agressor ou procurou ajuda.

Os dados são de um levantamento do Datafolha feito em fevereiro encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no Brasil.

O levantamento, divulgado nesta terça-feira, levou a diretora-executiva do Fórum, Samira Bueno, a questionar a existência de espaços em que a mulher possa se sentir efetivamente segura no país. "Ela está sofrendo violência dentro de casa, aí ela pega o metrô para ir para o trabalho, onde também vai ser assediada. Qual é o lugar seguro, então? Ele existe?"

Os novos dados corroboram o que outras pesquisas já mostravam. Grande parte das mulheres que sofreram violência dizem que o agressor era alguém conhecido (76,4%). Mulheres pretas e pardas são mais vitimadas do que as brancas; as jovens, mais do que as mais velhas.

 

Em conversa com a BBC News Brasil, Bueno comentou o resultado da pesquisa e a situação da violência contra a mulher no Brasil de modo geral. Para ela, o país avançou em muitos aspectos, apesar de as taxas de assassinatos de mulheres terem mudado pouco.

Veja abaixo os principais trechos da entrevista:

BBC News Brasil - O padrão de violência contra as mulheres no Brasil é muito parecido há anos. Qual foi sua reação ao ver os dados da pesquisa?

Samira Bueno - Há uma série de números impressionantes. Há 536 casos por hora no Brasil e quase a mesma proporção de mulheres que dizem ter sido vítima de algum tipo de violência sexual. O número de mulheres que sofreram espancamento é assustador (1,6 milhão). Todos esses dados remetem à violência doméstica: 76,4% das mulheres conheciam o autor da violência, a maior parte aconteceu dentro de casa.

Mas quando olhamos para o assédio, o espaço público tampouco é seguro. O número de mulheres assediadas fisicamente no transporte público, quase 4 milhões, é enorme. Não tem um espaço onde a mulher efetivamente está segura. A mulher está sofrendo violência dentro de casa, aí ela pega o metrô para ir para o trabalho, onde também vai ser assediada. Qual é o lugar seguro, então? Ele existe?

BBC News Brasil - Na última semana, dois casos de violência contra mulheres se tornaram públicos: no Rio, uma mulher foi espancada por um homem que ela conheceu na internet, e em São Paulo, um homem ejaculou na perna de uma mulher em um trem. O que esses casos mostram sobre como o assunto é tratado no Brasil?

Samira Bueno - No caso do homem que ejaculou na menina no transporte público, ela pediu ajuda dentro do trem e ficou todo o mundo olhando para a cara dela sem fazer nada. Depois, um guarda perguntou a ela se ela tinha certeza que a mancha na roupa dela não era de água. Como isso ainda acontece? Ela tinha acabado de sofrer uma violência como essa, que é humilhante, que te faz sentir violada. Foi à delegacia, ficou uma hora e meia esperando, foi mal atendida.

 

A mulher que foi espancada ficou quatro horas sofrendo agressão e pedindo ajuda e levou quatro horas para alguém fazer alguma coisa.

Isso tudo mostra como ainda somos coniventes com a violência contra a mulher. São tantos tipos de violência, em tantos espaços distintos, mas as respostas que nos são dadas são as mesmas em todo lugar.

BBC News Brasil - A razão para isso é mais cultural ou relacionada a políticas públicas?

Samira Bueno - A origem é cultural. Podemos ter as melhores políticas públicas, de punição a agressores, mas se elas não incorporarem uma perspectiva de prevenção, pensando em como é possível alterar normais sociais e culturais, não vamos resolver o problema.

Temos a Lei Maria da Penha, a alteração na lei do estupro, a lei do feminicídio, a de importunação sexual, são todas boas, mas a lei por si só não resolve o problema. O menino que vê o pai batendo na mãe vai bater na esposa. A menina que sofre violência sexual dentro de casa e muitas vezes nem sabe que aquilo é uma violência. Se ouvir falar sobre isso na escola, vai identificar que talvez ela seja vítima.

BBC News Brasil - Como a política pública pode intervir no aspecto cultural?

Samira Bueno - Agressores têm que ser presos, mas também têm que passar por processos que não ocorrem, mas deveriam, como os grupos reflexivos. Eles precisam entender que aquilo é uma violência, repensar seu comportamento. Temos que levar às escolas um ensino de igualdade de gênero, do que é a violência. No caso da violência doméstica, o homem vai repetir esse comportamento. É um padrão que precisa ser rompido.

A gente pode apostar na prisão como punição que vai alterar isso, mas sabemos que, se a ameaça de prisão fosse uma forma de evitar que as pessoas cometessem crimes no Brasil, estaríamos numa situação melhor, pois temos a terceira maior população carcerária do mundo. Temos a lei do estupro há dez anos, mas não temos menos estupros por isso. O mesmo vale para a lei de drogas. Legislação é um instrumento importante, mas por si só, não resolve o problema.

BBC News Brasil - Os dados mostram que mulheres negras seguem sendo mais vitimadas.

Samira Bueno - É impossível não falar de racismo, em como ele determina trajetórias de vida. Quais são as condições econômicas das mulheres pretas? Em geral, vivem em condições piores do que a média das mulheres brancas. Isso é fruto do nosso legado escravocrata que nunca solucionamos. Isso fica evidente nos dados de assédio. Elas são mais vitimadas do que mulheres brancas. Parece que o corpo negro é um espaço público.

 

BBC News Brasil - A taxa de mortes por violência de mulheres permanece relativamente estável no Brasil desde o início dos anos 2000. O Brasil evoluiu ou está estagnado no combate à violência contra a mulher?

Samira Bueno - Avançamos muito. O que interpretamos como violência é uma construção social e cultural. Já fomos muito mais tolerantes do que somos hoje. Veja o caso do Doca Street e da Angela Diniz (em 1976, ele a matou, na casa dela, em Cabo Frio, no Rio de Janeiro, após ela terminar a relação, e foi absolvido). Ele alegou que cometeu um ato de legítima defesa da sua honra. Hoje isso seria inaceitável.

BBC News Brasil - Como avalia o impacto da Lei Maria da Penha?

Samira Bueno - A Lei Maria da Penha é uma grande conquista. No papel, é muito boa. Não é só uma lei penal, é quase uma política pública inteira de violência contra a mulher. Ela engloba muitos aspectos - prevenção, medidas protetivas, trabalhos com autores de violência. Num caso como esses, o desafio é sempre o da implementação.

Tem, por exemplo, o obstáculo do pacto federativo - para a lei funcionar, você depende de Prefeitura, Estado, União, do Executivo, do Judiciário, e muitas vezes a política não conversa. Fazer com que o serviço em rede funcione é desafiador. Fazer com que esse serviço chegue para além das capitais (8% dos municípios têm delegacias da mulher) também é um desafio.

Vemos que também falta institucionalização de boas práticas. Quando projetos funcionam, não é por institucionalização, mas porque indivíduos lutam por eles.

BBC News Brasil - O presidente Jair Bolsonaro expediu um decreto que facilita a posse de armas, uma de suas principais promessas de campanha. O maior acesso a armas pode afetar a violência contra mulheres?

Samira Bueno - O decreto autoriza a posse de armas, ou seja, o direito de ter armas em casa, que é justamente onde as mulheres morrem. Se cidadão que é um perpetrador de violência doméstica tem uma arma dentro de casa, é uma receita para a tragédia. Estamos dando um instrumento mais poderoso ao algoz de uma mulher.

Dadas as evidências científicas que temos da relação de aumento de arma de fogo com aumento de homicídios e suicídios, e dadas as características da violência contra a mulher, muito provavelmente teremos um aumento do feminicídio, assim como de lesões graves – como o caso da Maria da Penha, que levou um tiro do marido nas costas enquanto dormia e ficou paraplégica. Haverá também um impacto no sistema de saúde.

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