Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu nota técnica nesta segunda-feira (3) em que sugere melhorias à proposta de revisão da Norma Regulamentadora nº 17 (NR 17), que trata da ergonomia no local de trabalho. 

No documento, a instituição reforça a necessidade de concessão das pausas dentro do tempo efetivo de trabalho para descanso e recuperação psicofisiológica nos casos em que as demandas de trabalho não possam ser eliminadas ou reduzidas e provoquem fadiga física e mental, como sobrecarga muscular estática e dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e Inferiores. De acordo com o MPT, as pausas, que atualmente são previstas na norma vigente, constituem “uma medida preventiva fundamental não só na prevenção de adoecimentos relacionados ao trabalho, como também na ocorrência de acidentes de trabalho.”

Conforme o vice-coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do MPT e um dos autores da nota, procurador Luciano Lima Leivas, a instituição das pausas resultou na redução dos adoecimentos de trabalhadores em diversas atividades econômicas, em especial nos setores bancário, frigorífico e de teleatendimento, que demandam maior esforço muscular ou atividades repetitivas. “A introdução das pausas é um mecanismo para recuperação fisiológica, e assim, a uma medida fundamental para a prevenção de doenças ocupacionais, bem como para a recuperação da fadiga física e mental dos trabalhadores”, explicou.

Na nota, o MPT também sugere a inclusão de medidas de prevenção a aspectos psicossociais do trabalho com nocividade para a saúde e segurança dos trabalhadores. Segundo o texto, embora o Direito brasileiro reconheça o adoecimento mental relacionado ao trabalho, não existe normatização para as condutas que as empresas devem adotar para a prevenção destes tipos de adoecimento: “É no mínimo incongruente se pensar que não há prevenção em relação aos riscos psicossociais, mas que há cobertura previdenciária para os agravos decorrentes de tais fatores. Ou seja, reconhece-se o adoecimento relacionado ao trabalho, mas não existe a normatização de condutas a serem realizadas pelas empresas de forma a modificar seus ambientes de trabalho e estrutura organizacional de forma a prevenir o adoecimento no trabalho decorrente de fatores psicossociais”, aponta o texto.

A nota sugere, ainda, explicitar importantes aspectos organizacionais do trabalho e do conteúdo temporal das jornadas de trabalho, de forma a acompanhar o perfil epidemiológico prevalente atualmente. Outra sugestão apresentada pelo MPT defende ainda que microempresas e empresas de pequeno porte não devem ser desobrigadas da elaboração de análise ergonômica do trabalho (AET), pois as normas de saúde e segurança do trabalho devem ser observadas por todos os estabelecimentos, independentemente do porte da empresa ou do risco da atividade que desenvolvem. Segundo a instituição, a Constituição Federal prevê os tipos de tratamento diferenciado que devem ser assegurados a estas empresas, os quais devem ser regulados em lei complementar ou lei ordinária, não podendo uma NR estabelecer hipóteses de tratamento diferenciado.

Além do procurador Luciano Lima Leivas, também assinam a nota técnica a coordenadora nacional da Codemat, Márcia Kamei Aliaga, e a procuradora do MPT em São Paulo Tatiana Campelo.

Atuação – O MPT participa do processo de revisão das normas regulamentadoras na condição de órgão observação, sem direito a voto, nos colegiados dos Grupos Tripartites de Trabalho, e no colegiado da Comissão Tripartite Permanente Paritária (CTPP).

 

A Comissão de Educação (CE) se reúne nesta terça-feira (4), a partir das 11h, para a sua primeira sessão de Educa fisicavotações do ano de 2020. Os senadores devem avaliar uma pauta com 12 itens. Entre eles, um projeto de lei que obriga a presença de profissionais de educação física nas escolinhas de futebol. O PL 4.614/2019, se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Atualmente a legislação estabelece que as escolinhas podem optar entre professores formados em educação física e ex-atletas. De acordo com o autor da proposta, senador Romário (Podemos-RJ), essa brecha faz com que, na maioria dos casos, as instituições dispensem a presença de profissionais com diploma.

A relatora do projeto, senadora Leila Barros (PSB-DF), acrescentou emenda concedendo exceção à regra para as escolinhas que integrem projetos sociais sem fins lucrativos.

Outros projetos de destaque que podem ser aprovados pela CE são o PL 4.682/2019, que inclui a alfabetização de jovens e adultos como indicador na avaliação de universidades pelo Ministério da Educação; o PL 2.108/2019, que obriga as secretarias estaduais e municipais a fornecerem uniformes para os estudantes da rede pública; e o PL 5.014/2019, que obriga o transporte público e as salas de cinema a veicularem vídeos instrutivos contra violência, preconceito e uso de drogas.

Fies

Também estava prevista a análise de um projeto que elimina os limites de valores que podem ser custeados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). O texto (PL 1.772/2019), no entanto, foi retirado da pauta da comissão. O relator, Izalci Lucas (PSDB-DF), deve apresentar novo relatório sobre a proposta. 

O autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), argumenta que o limite montante atual, fixado pelo comitê gestor do Fies, é insuficiente para financiar cursos mais caros, como medicina. Outra medida prevista é a alteração da regra de reajuste dos contratos de financiamento. O índice de inflação adotado pelo comitê gestor para as atualizações passa a ser o limite máximo de reajuste. Hoje, ele serve como base, mas o reajuste pode ser maior.

Texto atualizado em 3/2 para informar a retirada de pauta do PL 1.772/2019

Fonte: Agência Senado

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/01/31/comissao-de-educacao-faz-reuniao-deliberativa-nesta-terca-feira

 

 

As escolas públicas e privadas deverão ter um profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento de pais surdos. É o que prevê um projeto de lei (PL 5.188/2019) de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Ao ler o relatório do senador Romário (Pode-RJ), a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) observou que já há previsão para atendimento de estudantes surdos, mas em relação aos pais há um vácuo legal. A proposta aguarda a escolha do relator na Comissão de Educação (CE). A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/01/escolas-poderao-ter-interprete-de-libras-para-atendimento-de-pais-surdos

 

 ato03 02 2020

Diretoria do Sinpro na luta contra a politica econômica do governo Bolsonaro

A Diretoria do SINPRO-ABC esteve presente no ato por emprego, educação e direitos sociais, que ocorreu na Avenida Paulista SP, com o objetivo de denunciar as consequências das políticas antipopulares do governo federal para a classe trabalhadora.

Cerca de 5 mil sindicalistas, estudantes e militantes de movimentos populares foram às ruas. Nem a chuva, nem o forte esquema policial impediu a caminhada até a FIESP. A tropa de choque do governo estadual estava lá para, como sempre, defender os interesses do grande capital e dos patrões.
Essa iniciativa foi importante, é apresentada pelo movimento sindical como o primeiro passo de uma série de manifestações que vão ocorrer ao longo de 2020.

O ato foi mais uma demonstração que Professores e professoras precisam estar preparados e com disposição de lutar por seus direitos.

 

 

 

Governo quer cortar 25% dos salários de servidores para garantir pagamento de juros

Segundo a Fonacate, que representa as carreiras de Estado, cortes vão precarizar ainda mais os serviços, prejudicando o atendimento à população

 

São Paulo – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse na semana passada, em encontro com empresários, que a chamada PEC Emergencial pode ter rito de tramitação abreviado entre os deputados, depois de ser aprovada pelo Senado. Ele também sugeriu a promulgação imediata da medida que prevê a redução de até 25% nas jornadas e salários dos servidores, em caso de crise financeira da União.

A justificativa do governo e de setores do Congresso Nacional é preservar a chamada regra de ouro que impede a emissão de títulos da dívida para pagamento de gastos obrigatórios, o que configuraria crime de responsabilidade fiscal. O dispositivo foi quebrado, em 2018, durante o governo Temer, e só não foi novamente esse ano porque o Congresso aprovou crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões, em novembro passado.

Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, a proposta vem sendo discutida de maneira “irresponsável” e deverá piorar a prestação dos serviços públicos essenciais voltados à população. Como exemplo, ele cita a fila no INSS, que explodiu, entre outros fatores, devido à falta de concursos para repor os funcionários que se aposentaram.

A verdadeira motivação de mais esse corte pretendido é garantir o pagamento dos juros da dívida pública, cuja maioria dos títulos está nas mãos das instituições financeiras, com lucros recordes ano após anos. Outro exemplo do sucateamento dos serviços públicos é o caso de contaminação da cerveja Backer, que poderia ter sido evitada se houvesse reforço na vigilância sanitária. Ele diz que o corte de gastos chega a atingir até mesmo as carreiras da Receita Federal, justamente os que são responsáveis pela arrecadação.

“Muitas áreas já estão sofrendo problemas gravíssimos, como o caso agora do INSS, justamente porque o governo quis economizar e não fez os concursos. Já faz cinco anos que tem sido dados alertas de que faltaria pessoal para atender quem requer os benefícios previdenciários. São pessoas com situações dificílimas e, quando precisam do Estado, por conta de uma economia fiscal, não dispõem do serviço público”, afirmou ao jornalista Rafael Garcia, para o Jornal Brasil Atual, na última sexta-feira (31).

Mitos
Segundo Marques, o país não está “quebrado”, como gostam de afirmar os analistas do mercado. São quase R$ 1,3 trilhão no caixa do Tesouro Nacional, e mais US$ 380 bilhões em reservas cambiais. “Mas uma regra fiscal diz que não se pode gastar”, criticou. Ele também afirmou que não é verdade que o máquina pública sofre com “inchaço” no Brasil, citando dados apontando que os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) empregam cerca de 22% da população ativa no setor público. Nos Estados Unidos, de forte tradição liberal, esse número é de 16%. No Brasil, são cerca de 12%.

Os salários também não são exorbitantes, como faz crer o senso comum. De acordo com o presidente da Fonacate, os cerca de 10,5 milhões de trabalhadores do Executivo, nas três esferas – União, estados e municípios – têm remuneração média de R$ 3.800. Segundo ele, existem “pontos fora da curva”, com salários que chegam a ultrapassar o teto constitucional, mas cabe ao Executivo dispor das ferramentas para corrigir esses desvios. “Temos professores da rede pública recebendo R$ 2 mil. Como é que vão subtrair 25% dessa remuneração? Com que força de vontade ele vai chegar na sala de aula para cumprir a sua função?”, criticou.

campsalarail2020

 

Preservação de direitos, barreiras à terceirização, ensino a distância na pauta de professores e auxiliares de administração escolar nas escolas particulares do Estado São Paulo.

Após a rodada de assembleias de deliberação de pautas que fechou o ano de 2019 nos 25 sindicatos integrantes da Fepesp, começamos 2020 com toda força. Esta campanha salarial será uma campanha por direitos, por dignidade e pela unidade da categoria.

A campanha terá todos juntos em todo o Estado: professores e auxiliares no Ensino Superior, professores e técnicos de ensino no Sesi, Senai e Senac, e professores na Educação Básica.

Duas reuniões importantes deram a largada para a Campanha Salarial 2020. Na manhã desta terça-feira, 28/01, os sindicatos integrantes da Fepesp consolidaram os itens de pauta de reivindicações levantados nas assembleias de 2019 e preparam um cronograma inicial de ações de mobilização. À tarde, representantes das três federações com atuação no Estado reuniram-se na Fepesp para coordenar suas ações na abertura das negociações com o setor patronal.

Após consolidação, as pautas de reivindicações serão protocoladas oficialmente junto ao setor patronal para dar início às negociações. Na próxima segunda-feira, dia 3, será realizada a primeira rodada com o Semesp, sindicato que representa as escolas no Ensino Superior, e na terça, dia 4, com a direção do Sesi/Senai. O sindicato patronal das escolas na Educação Básica, o Sieeesp, está sendo oficiado para início das negociações também na próxima semana.

Fique atento: todas as pautas serão publicadas integralmente nos sites da Fepesp e do SINPRO ABC sindicatos integrantes para que todos participem consciente e ativamente desta Campanha Salarial 2020por nossos direitos, dignidade e unidade!

 

Com apoio da Imprensa da FEPESP

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