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Nesta semana, a Câmara dos Deputados deu continuidade à votação da PEC 182, e aprovou o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos a partir de 2020. Os parlamentares rejeitaram a proposta de voto facultativo, mantendo a obrigatoriedade do expediente.

Como quase todo o PL 182, as propostas são confusas e os textos permitem entendimentos diversos. Os mandatos únicos vão provocar uma celeuma eleitoral. Os senadores eleitos em 2018, ficariam 8 anos no cargo. Já os eleitos em 2022, já cumpririam o prazo limite de cinco anos.

Dificilmente os senadores aceitarão reduzir o tempo de seus mandatos. Como a coincidência eleitoral, que determinava eleições para todos os cargos do Executivo e Legislativo do País na mesma data, foi rejeitada, o Senado deve rejeitarão a proposta utilizando este argumento.

O voto obrigatório foi mantido após 311 deputados votarem contra a medida. Dessa forma, só pessoas com idade entre 16 e 18 anos e acima de 70 anos podem optar se vão às urnas ou não.

Até agora, a Câmara aprovou a constitucionalização do financiamento privado de campanhas [após golpe de Cunha], o fim da reeleição, e a “cláusula de barreiras branda”.

Você pode comunicar a demissão com antecedência de trinta dias do início das férias e cumprir o aviso prévio ou notificar a escola no último dia do semestre letivo (nesse caso, deve solicitar a dispensa do aviso prévio). Escolha o modelo de carta de demissão, de acordo com a sua escolha.

Comunicação no último dia de aula no semestre

Comunicação a trinta dias do início das férias

Verbas rescisórias
Quem pede demissão tem direito a receber:
► dias trabalhados em junho
► 13º proporcional
► férias não gozadas (proporcionais ou integrais), acrescidas de 1/3. O pagamento das férias depende da data de admissão do professor e do período em que as férias anteriores foram gozadas. As férias proporcionais são devidas também a quem tem menos de um ano de casa e pediu demissão.
► participação nos lucros prevista nas convenções coletivas dos professores e auxliares de educação básica.

Prazo de pagamento
As verbas rescisórias devem ser pagas até dez dias corridos após o desligamento do professor, se não houver aviso prévio, ou no dia seguinte ao término do aviso prévio.

Homologação
A rescisão tem que ser homologada no sindicato, para quem tem mais de um ano na empresa. Quem tem menos de um ano, deve assinar a rescisão na escola e, se precisar, ir depois ao sindicato para fazer a conferência e eventual cobrança, se algo deixou de ser pago.

Na próxima semana, deve começar a tramitar no Congresso Nacional mais um capítulo do ajuste fiscal comandado por Joaquim Levy, ministro da Fazenda. A expectativa é de que o projeto de Lei nº 863/15, que trata de mudanças na desoneração da folha, seja votado em até 45 dias na Câmara e no Senado.

O PL aumenta o imposto sobre a receita bruta – entre 1,5% e 2,5%, de acordo com o setor – e permite que a empresa escolha se a contribuição previdenciária que fará terá como base a receita (CPRB) ou o tamanho da sua folha salarial (CPFS).

Incentivo à terceirização

Como outras medidas do Plano Levy, como a restrição ao seguro-desemprego, abono salarial e pensão por morte que visam reverter o déficit do PIB em 2014 e gerar um superávit primário de 1,2%, em 2015, esta também deve jogar a conta do ajuste para o trabalhador.

Segundo o economista do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) Clóvis Scherer, a alteração na forma de cobrança dos tributos pode funcionar como um incentivo à precarização.

“Até agora, quem recebia desoneração era obrigado a recolher a tributação sobre a receita bruta (quanto a emprega ganha). A partir do PL, a empresa poderá optar pela maneira que mais interessa, e como a receita nunca é algo que a empresa queira reduzir, optará por diminuir a folha”, avalia.

Para reduzir a folha de pagamento, o empresário poderá optar por mecanismos como a terceirização, o rebaixamento de salários ou mesmo a importação de produtos que diminui a quantidade de pessoas necessárias à produção.

Na simulação do Dieese, a partir da alteração promovida pelo PL, uma empresa com receita de R$ 100 milhões no mercado interno passaria a pagar R$ 4,5 milhões de contribuição sobre a receita bruta e R$ 6 milhões sobre o tamanho da folha, caso os salários somassem R$ 30 milhões (figura abaixo).

Pelas novas regras, quanto menor a folha de pagamento, melhor para o patrão (Fonte: Dieese)Pelas novas regras, quanto menor a folha de pagamento, melhor para o patrão (Fonte: Dieese)

Porém, se a mesma empresa conseguisse fazer com que os salários diminuíssem para R$ 20 milhões, poderia optar pela contribuição com base na folha e pagaria menos imposto: R$ 4 milhões.

“O caminho para pagar menos impostos será buscar opções para reduzir a folha, que é sempre mais fácil de manejar”, define Scherer.

Críticas do movimento sindical

Em resolução de 2011, a CUT aponta que toda desoneração que atinja a Previdência é um equívoco, especialmente porque o Tesouro teria de cobrir a diferença causada pela opção dos empresários em não mexer na receita.

A Central cobra ainda que qualquer desoneração seja acompanhada da obrigatoriedade de contrapartidas, como elevação no emprego e melhoria das condições e relações de trabalho, pontos ausente na legislação. Sem essas regras, há brechas para que o valor economizado seja incorporado às margens de lucros e não utilizado para criação de novos postos de trabalho.

“Explicitamos ao governo que a desoneração não garante emprego ou formalização, se não houver exigências nesse sentido, e ainda, que este tema deveria ser tratado dentro do debate mais amplo e necessário da Reforma Tributária, onde queremos discutir a progressividade da estrutura tributária brasileira, no lugar da atual estrutura injusta e regressiva. Queremos discutir que os tributos devem ter incidência maior sobre a renda e o patrimônio e não sobre o consumo como acontece hoje; trata-se de discutir o imposto sobre as grandes fortunas; a isenção, com limite, do imposto de renda sobre a PLR e tantos outros assuntos que não foram sequer discutidos com a equipe econômica do Governo”, destaca a nota de quatro anos atrás, mas ainda atual.

A direção do Sindicato dos Professores da rede particular de ensino do ABC (SINPRO ABC) vem a público manifestar o seu total e irrestrito apoio à greve dos professores estaduais de São Paulo.

Aproveitamos a oportunidade para repudiar a forma com que o governo do estado tem tratado os professores, o movimento e o sindicato (APEOESP).

O SINPRO ABC entende que o diálogo é a melhor forma para se resolver o impasse e solicita ao governo do estado que retome as negociações, bem como cancelado o processo de punição.

Lembramos à categoria, no entanto, que somente mobilizados e organizados os (as) trabalhadores (as) poderão lutar e construir uma escola pública de qualidade, já que esse processo passa pela boa remuneração dos professores e condições adequadas de trabalho.

                                               Santo André, 10 de junho de 2015

                                                     Direção do SINPRO ABC

Esta sexta-feira, 12 de junho, é marcada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. No Brasil, a exploração do trabalho infantil foi proibida até os 14 anos de idade. De 14 a 16, o adolescente pode trabalhar como aprendiz e em meio período, ao passo que, entre 16 e 17, o jovem pode começar a trabalhar, mas sem prejuízo aos estudos.

Apesar dessa regra constitucional, infelizmente a prática de exploração do trabalho infantil persiste no Brasil, ainda que os programas governamentais e campanhas de esclarecimento contribuam de forma significativa para reduzi-la. Por isso, neste 12 de junho, o SINPRO ABC reitera sua defesa de que sejam discutidas maneiras de combater com mais rigor essa prática que prejudica o desenvolvimento saudável de nossas crianças e adolescentes.

Lugar de criança é na escola, estudando, desenvolvendo suas habilidades, seu senso crítico e sua cidadania.

Nesta quarta-feira (10), a greve dos professores da rede estadual de São Paulo completou 87 dias. É a mais longa paralisação da história desta combativa categoria. Neste longo período, os docentes enfrentam a truculência do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que se recusa a negociar, cortou o ponto dos grevistas e faz constantes ameaças de retaliação. Eles também esbarram na manipulação da imprensa chapa-branca, nutrida com farta publicidade do governo tucano. Num primeiro momento, a mídia patronal tentou invisibilizar a greve, transformando-a numa “não notícia”. Agora ela já partiu abertamente para a criminalização do movimento, tentando jogar a sociedade contra os grevistas.

Numa ação que parece combinada, os dois principais diários de São Paulo têm produzido factoides negativos contra os professores. Na quarta-feira passada (3), por exemplo, o Estadão – nada familiarizado com uma assembleia de trabalhadores – procurou estimular a cizânia entre os docentes que aprovaram a continuidade da paralisação. “Os grevistas estavam divididos e foi preciso fazer duas votações para que se chegasse a uma conclusão... Minutos antes da votação, seguranças que trabalhariam para o Sindicato dos Professores do Ensino do Estado de São Paulo (Apeoesp), que lidera a paralisação, entraram em confronto com professores em frente ao caminhão de som”. Puro jogo de intrigas!

Já a Folha, em matéria publicada no mesmo dia, afirmou que “a continuidade da greve foi decidida após troca de socos e chutes na assembleia” e garantiu que a adesão ao movimento está em queda. O autor da “reportagem”, Fábio Takahashi, não fez qualquer crítica à postura provocadora do governo tucano. Nem sequer questionou a ausência de uma proposta de acordo do Palácio dos Bandeirantes. O clima de terror na redação da Folha, que já demitiu dezenas de trabalhadores e trata os que ainda estão empregados como escravos precarizados, talvez explique este tipo de “cobertura jornalística”. Também ajuda a entender a baixíssima capacidade de resistência dos jornalistas diante dos “companheiros patrões”.

O mesmo repórter, em outra “reportagem”, já havia afirmado que a greve dos docentes paulistas foi decretada em 13 de março, “em meio a um ato em defesa de direitos trabalhistas que reuniu diferentes sindicatos e movimentos sociais e também serviu de apoio ao governo da presidente Dilma (PT)”. Selecionado pela direção da Folha para cobrir a paralisação, o jornalista amestrado também insiste em jogar a sociedade contra os grevistas. “Greve dos professores esfria” e “os pais já pressionam os diretores para definirem a melhor forma de reposição das aulas perdidas”, escreveu no final de maio. Todas as suas “reporcagens” apostam no esvaziamento da greve e escondem o “picolé de chuchu” Geraldo Alckmin.

O mesmo tipo de “cobertura jornalística” é observado nas emissoras de rádio e televisão – em alguns casos, de maneira ainda mais hidrófoba –, o que evidencia que a mídia patronal não tem qualquer tipo de isenção. Historicamente, ela sempre foi contrária à luta dos trabalhadores. E nem poderia ser diferente. Afinal, ela explora e humilha centenas de jornalistas e não gostaria de vê-los se rebelando contra as demissões, os baixos salários e a precarização do trabalho – a tal “pejotização”. Neste sentido, ela conta com a ajuda de seus serviçais para estigmatizar e criminalizar a prolongada paralisação dos professores de São Paulo, divulgando apenas as suas dificuldades e impasses.