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A Procuradoria-Geral da República considera fraude à legislação trabalhista a terceirização de atividade-fim em empresas. O posicionamento foi dado em recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização do processo produtivo da madeira pela empresa de celulose Cenibra.

O parecer, assinado pelo subprocurador-geral Odim Brandão Ferreira, cita a súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização de atividade-fim; artigos da CLT, que definem as relações entre empregador e empregado; e expõe a falta de cabimento do recurso da Cenibra, observando que não há assunto de âmbito constitucional a ser tratado na questão da terceirização.

Ação - Na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa foi condenada em todas as instâncias. No recurso extraordinário no STF, ela tenta derrubar decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que declarou a nulidade de recurso no tribunal.

A decisão que for tomada no Supremo terá impacto direto na discussão sobre terceirização de mão de obra no País, por dar repercussão geral ao tema.

Mais informações: www.pgr.mpf.mp.br

Fonte: Agência Sindical

O ministro da Educação Henrique Paim recebeu a direção da CNTE na última sexta-feira. Durante o encontro foram abordadas a urgência da regulamentação da lei 12.858, que destina parte dos recursos do Fundo Social do Pré-sal e dos royalties do petróleo para a educação e a mobilização para a construção dos planos estaduais e municipais de educação, com base no Plano Nacional de Educação (PNE) sancionado este ano.

Para o orçamento de 2015 estão previstos R$ 8,7 bilhões, com distribuição em programas do MEC, sem qualquer destinação para o apoio financeiro da União à remuneração do magistério da educação básica como prevê o art. 8º, II da Lei 12.858. Para CNTE, os recursos do pré-sal devem ser direcionados também para a valorização dos trabalhadores em educação a fim de alcançar a meta 17 do PNE, de equiparação dos salários dos professores aos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do Plano.

O ministro Paim lembrou que a presidenta Dilma deu sinais claros durante a campanha eleitoral, de que vai ampliar os recursos para a valorização dos trabalhadores em educação e esse debate deve entrar em pauta já em 2015.

O presidente da CNTE, Roberto Leão, informou que a entidade organizará um Ato na CONAE 2014 na próxima quinta-feira, no dia 20 de novembro, às 12h. A CNTE convocará a mobilização pela construção urgente dos planos estaduais e municipais de educação e chamará a atenção para o cumprimento da Lei do Piso e implementação de planos de carreira para os trabalhadores em educação.

Fonte: CNTE

A 2ª Conferência Nacional de Educação (Conae) começa em Brasília nesta quarta-feira, dia 19 de novembro, e vai até domingo, dia 23. Nesta edição, 3,5 mil delegados representantes de todas as regiões do País e de todos os setores da sociedade envolvidos com a Educação vão debater e deliberar sobre a implementação e o acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE), em mesas, colóquios e plenárias de votação.

São sete eixos temáticos que perpassam o evento: o Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação Organização e Regulação; Educação e Diversidade: Justiça Social, Inclusão e Direitos Humanos; Educação, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: Cultura, Ciência, Tecnologia, Saúde, Meio Ambiente; Qualidade Da Educação: Democratização do Acesso, Permanência, Avaliação, Condições de Participação e Aprendizagem; Gestão Democrática, Participação Popular e Controle Social; Valorização Dos Profissionais Da Educação: Formação, Remuneração, Carreira e Condições de Trabalho, e Financiamento da Educação, Gestão, Transparência e Controle Social dos Recursos.

A Conae é realizada a cada quatro anos e é planejada e coordenada pelo Fórum Nacional de Educação (FNE), instituído em 2010. Os delegados são indicados pelas instituições participantes do Fórum e representam todos os atores envolvidos na Educação brasileira: gestores, trabalhadores, professores, pais, estudantes, de todas as etapas da Educação pública e privada, além das três instâncias do Poder Executivo (municipal, estadual e federal).

Como preparação para a Conae, foram realizadas conferências municipais, intermunicipais e estaduais no decorrer de 2013. No primeiro semestre do ano, ocorreram 2.329 reuniões municipais, 19 plenárias no Distrito Federal (DF) e 495 conferências intermunicipais, envolvendo mais de 776 mil pessoas. Já no segundo semestre, 26 conferências estaduais reuniram 23.085 participantes. Paralelamente às reuniões oficiais, foram realizadas conferências livres e discussões nas redes sociais que mobilizaram 1,8 milhão de debatedores.

Adiamento

A segunda edição da Conae estava marcada para ocorrer entre os dias 17 e 21 de fevereiro, mas foi adiada para novembro, de acordo com nota do FNE, por conta de uma decisão administrativa do Ministério da Educação (MEC).

Histórico

A primeira Conae aconteceu em 2010, entre os dias 28 de março e 1º de abril, quando 2,5 mil delegados discutiram o Sistema Nacional de Educação e o projeto de lei que definiu o Plano Nacional de Educação (PNE), entregue ao Congresso no final daquele mesmo ano. A próxima edição da Conae deverá ser realizada em 2018.

Fonte: Todos pela educação

Amanhã (19) começa a Conferência Nacional de Educação (Conae/2014) e o ponto de encontro os trabalhadores e trabalhadoras em educação do setor privado é no estande da Contee. É lá que, além de vídeos e documentários sobre nossa categoria e brindes a serem distribuídos ao longo dos trabalhos, teremos as orientações sobre as atividades.

A primeira reunião específica dos professores e técnicos administrativos do setor privado para orientações será na quinta-feira (20), das 13h às 14h, em sala a ser definida (o local será afixado no nosso estande). Nossa participação é fundamental para assegurarmos as conquistas garantidas nas etapas municipais e estaduais da Conae. Depois desse primeiro encontro, diretores da Contee participarão e coordenarão uma série de colóquios importantes (ver a programação abaixo). Já no dia 22, das 16h às 18h, é a vez de nossa mesa de interesse, que trata do combate à mercantilização.

Confira abaixo o convite e a programação: http://contee.org.br/contee/index.php/2014/11/conae2014-nosso-ponto-de-encontro-e-o-estande-da-contee/#.VGs0WcmOpqA

CONTEE

O Ministério da Educação instituiu nesta segunda-feira, 17, o programa Idioma Sem Fronteiras para ajudar na capacitação e proficiência em línguas estrangeiras. Vinculado ao Ciência Sem Fronteiras, o programa é voltado para alunos e professores que precisam melhorar a proficiência. A portaria foi publicada nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial da União.

O Idioma Sem Fronteiras vai dar bolsas de estudos a estudantes, docentes de instituições públicas e privadas do ensino superior, professores de ensino básico, além de ensino de língua portuguesa para estrangeiros. As seleções serão feitas por editais específicos do MEC, assim como acontece no Ciência Sem Fronteiras.

Ainda não há informação de quantos idiomas serão fornecidos no programa, que serão especificados nos futuros editais de convocação. Segundo a portaria, as aulas serão disponibilizadas presencialmente e pela internet.

Para executar o projeto serão firmados convênios, acordos de cooperação com órgãos de governo, além de utilizar parcerias já existentes do Programa Ciência Sem Fronteiras e de outros programas de internacionalização para educação superior.

O programa já existente, Inglês Sem Fronteiras, passa a partir desta segunda-feira a fazer parte do guarda-chuva do Idioma Sem Fronteiras. De acordo com o MEC, o projeto será custeado por recursos da União, mas ainda não há valores definidos no orçamento.

Fonte: MEC

O Coletivo Jurídico da Contee fará sua próxima reunião no dia 4 de dezembro, de 10h às 14h (sem intervalo para o almoço), em Brasília, na sede do Sinproep-DF em Brasília (SIG Quadra 03 – Lote 49 – Bloco C – Loja 50 – em frente ao Posto BR).

Em pauta estão questões como a discussão de projetos de lei elaborados pela consultoria jurídica da Contee. Dentre as alterações propostas à CLT, destacam-se as do artigo 318 e seguintes, que disciplinam “o exercício remunerado do magistério”, bem como a do artigo 522, estabelecendo proporcionalidade na definição do número dos dirigentes da entidade sindical e estabilidade.

O Coletivo Jurídico também discutirá sobre dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, um de 2003 e outro de 2008, que propõem regulamentar a “despedida arbitrária ou sem justa causa” contida no Art. 7°, inciso I da Constituição Federal. Em discussão também estarão as alterações do Recurso de Revista, mediante vigência da lei 13.015/2014 e da sua regulamentação pelo Ato 491, do TST.

Leia artigo do consultor jurídico da Contee, José Geraldo de Santana Oliveira, “Reflexões sobre a Lei 13.015/2014 e a via-crúcis dos processos trabalhistas”

CONTEE