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SINPRO ABC funciona normalmente durante as férias de julho

Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) – Prestando Contas

De forma arbitrária, o governo paulista suspendeu o desconto das mensalidades dos aposentados associados e ameaça interromper dos sócios da ativa.

A CUT repudia a tentativa do governo de Geraldo Alckmin (PSDB) de calar a Apeoesp tentando inviabilizar financeiramente o funcionamento da entidade que luta em defesa dos professores/as e por uma escola pública de qualidade. Lamentavelmente, de forma arbitrária e ilegal, o governo do estado de São Paulo suspendeu o desconto em folha das mensalidades dos aposentados associados à Apeoesp e ameaça, no prazo de 30 dias, suspender também os descontos das mensalidades dos associados da ativa. O governo alega problemas técnicos para justificar a ação.

É uma clara tentativa de intimidação e perseguição que remonta os tempos sombrios da ditadura militar. Alckmin utiliza métodos autoritários para tentar enfraquecer a Apeoesp, dificultando o pagamento dos associados e apostando na inviabilidade financeira da entidade. Acredita que conseguirá o fim do Sindicato, assim como tentou em 1979 o ex-governador biônico Paulo Maluf, escolhido de forma indireta pela ditadura militar.

A suspensão dos descontos à Apeoesp viola explicitamente os princípios da impessoalidade e da autonomia e liberdade sindical, contrariando a Constituição Federal e as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Não cabe ao governo interferir na relação entre sindicato e trabalhadores representados.

É importante ressaltar que a Apeoesp teve um papel fundamental recentemente junto aos estudantes na luta contra a reorganização escolar, pela apuração dos desvios da merenda escolar no estado de São Paulo, além de liderar uma importante greve da rede estadual de ensino em 2015. Todas essas lutas expuseram o sucateamento da educação pública em São Paulo, o que deixa claro as motivações do governo para o ataque à Apeoesp.

A CUT denuncia esta agressão ao direto de organização sindical dos trabalhadores/as e se solidariza à Apeoesp. Estaremos juntos na luta para reverter essa imposição autoritária que atenta contra a liberdade sindical justamente no momento em que vivemos um golpe de estado em nosso País. Seguiremos na luta em defesa da democracia, dos trabalhadores e pelo direto à organização sindical.

O presidente interino Michel Temer anulou a nomeação de doze integrantes do Conselho Nacional de Educação (CNE). O decreto, assinado em conjunto com o ministro da Educação, Mendonça Filho, foi publicado ontem (28), em edição do Diário Oficial da União.

A Federação dos Professores do Estado de São Paulo (FEPESP) e os 25 sindicatos integrantes condenam a ação do presidente interino como mais uma prova do contínuo desmonte de estruturas existentes no setor da Educação, em uma ação de revisão política que, como bem destaca a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), “enfraquece a luta pela regulamentação do Ensino privado; o fortalecimento da Educação pública, gratuita, laica, e socialmente referenciada; evidencia do jogo político no qual se inseriu projetos como o da Base Nacional Comum Curricular; e fere, principalmente, a missão do Conselho de buscar alternativas democráticas para assegurar a participação da sociedade na consolidação de uma Educação nacional de qualidade”.

A FEPESP e os sindicatos entendem esta ação do governo interino como característica de um governo antidemocrático, agendado em retrocessos de políticas sociais conquistadas duramente e pautado na retirada de direitos dos trabalhadores. Em toda a sua história, desde sua criação em 1995, e desde a instituição de Conselhos Superiores de Educação já em 1911, esta é a primeira vez que o CNE sofre tal interferência.

Associado ao Ministério da Educação (MEC), o CNE deveria auxiliar o ministro da Educação na formulação e avaliação das políticas nacionais de educação, buscando o cumprimento da legislação educacional e a qualidade da educação. Com este ato, o ministério limita a participação da sociedade civil, procura moldar o Conselho aos seus interesses, coloca em risco a implantação do próprio Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado em junho de 2014, haja vista que um dos pontos essenciais para seu efetivo sucesso, o Sistema Nacional de Educação, não entrou em vigor. Confirma, sobretudo, o viés autoritário do governo interino, já demonstrado na recente exoneração de três dezenas de técnicos qualificados do Ministério da Educação, afetando diretamente as atividades do Fórum Nacional de Educação (FNE).

O repúdio da FEPESP reflete a preocupação de professores, auxiliares de administração escolar e técnicos de ensino da educação privada que não aceitam se calar neste momento.

A justiça do trabalho de Presidente Prudente condenou  o Sesi em 31 mil reais em processo de inclusão dos cônjuges de docentes no plano de saúde do Sistema S. A decisão foi por uma tentativa da instituição em atrasar o processo sem justificativa cabível.

 A extensão do plano de saúde foi pleiteada pelo Sindicato Presidente Prudente, que representa os professores do Sesi na região, a fim de incluir no plano os cônjuges em situação de união estável, independente de sua orientação sexual, bem como aos maridos de professoras, que não tinham o benefício até então. As esposas dos professores já tinham esse benefício reconhecido.

 O Sesi havia perdido a ação em primeira instancia. Mesmo assim, o Sesi protocolou um recurso conhecido como ‘embargos de declaração’, alegando suposta ‘omissão’ na sentença. Mas o juiz José Roberto Dantas Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, percebeu a manobra puramente protelatória e decidiu que a medida adotada pelo Sesi havia sido motivada por má-fé, por tentar simplesmente atrasar o processo da inclusão de todos os cônjuges no plano de saúde da instituição.

 A extensão de cobertura da assistência médica aos cônjuges de professoras e professores, independente de orientação sexual, sempre foi uma das principais reivindicações da categoria.

 Segundo a advogada do Sintee Presidente Prudente, Viviane Oliveira, a decisão é uma vitória da categoria e do sindicato: “Entendo de extrema importância o reconhecimento da litigância de má-fé do Sesi por parte do juiz. A decisão também visa a dar agilidade aos processos que duram anos em decorrência de recursos meramente procrastinatórios”.

O Sesi foi multado em seis mil reais por tentar protelar o processo. E por isso, o valor da condenação da ação, originalmente arbitrado em 25 mil reais, aumentou para 31 mil reais.

A advogada Viviane acredita que essa decisão pode beneficiar a inclusão definitiva dos cônjuges, independente da orientação sexual, no plano de saúde: “O Sesi pode deixar de interpor recursos desnecessários, com a mera intenção de retardar os processos. Tendo em vista a decisão, os advogados podem usar a sentença para basear seus pedidos”.

Apesar do juiz de Presidente Prudente, em sua sentença, ter ressaltado que recursos protelatórios seriam punidos com multa, o Sesi não acatou a decisão e sofreu a condenação devida. “A conduta do embargante [Sesi] provocou incidente manifestamente infundado, denotando temerária intenção de resistir injustificadamente ao andamento do processo”, determinou o juiz José Roberto Oliveira.

 Dos processos dos cônjuges em trâmite distribuídos pelos sindicatos integrantes da Fepesp - Federação dos Professores do Estado de São Paulo, já se somam cinco vitórias: ABC (inclusive em 2ª Instância), Itu, Indaiatuba, Presidente Prudente e São José do Rio Preto.

Cerca de 800 trabalhadores em educação de todo o país estiveram reunidos numa grande mobilização, durante toda esta quarta-feira (29), em frente ao Ministério da Educação (MEC), em Brasília.

Simultaneamente mais de 100 profissionais da educação se mantiveram dentro do MEC, desde às 7 horas da manhã, trancando e impedindo a entrada dos funcionários e o funcionamento do órgão, em protesto às recentes medidas anunciadas pelo governo interino de corte nos recursos para educação.

O ato, organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), foi marcado por discursos em defesa da democracia, da educação pública e dos direitos dos profissionais da educação.

“É importante ressaltar também que somos contra a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241/2016, apresentada no último dia 15 de junho à Câmara, pelo governo interino, – que altera os critérios para cálculo das despesas mínimas na Educação e Saúde. Vamos lutar para que ela não seja aprovada”, disse o presidente da CNTE, Roberto Leão.

Nas reivindicações dos educadores estão o cumprimento dos prazos e das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), a da adoção do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), que propõe um valor mínimo por aluno para garantir a qualidade do ensino, e contra a Desvinculação das Receitas da União (DRU) para a Educação.

A mobilização também é contra o desmonte do Fórum Nacional da Educação (FNE) e do Conselho Nacional de Educação (CNE) que o governo interino está promovendo, afirmou o Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE e Coordenador-Geral do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Araújo.

“Temos várias reivindicações, mas a principal é dizer não à reforma da previdência, que atingirá diretamente os trabalhadores. Não aceitamos retrocessos”, ressaltou a diretora do Sinpro-DF, Silvia Canabrava.

Os profissionais protestam ainda contra a plataforma do governo interino de Michel Temer, pautada no programa “Uma Ponte para o Futuro” que representa uma ameaça concreta ao direito à educação pública e às conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação na última década.

Entre as medidas estão, o fim da vinculação de impostos e contribuições para as políticas sociais; o fim das receitas do petróleo para a educação e a saúde; privatização da educação básica e superior; a ameaça ao piso do magistério e à política salarial dos servidores públicos e o fim da aposentadoria especial do magistério.

“Nos unimos a todos os profissionais que vieram de todo o Brasil, para além de defender os direitos dos trabalhadores como o piso nacional do magistério e a aposentadoria especial, dizer que não reconhecemos o governo interino de Michel Temer. Exigimos a devolução da democracia ao povo brasileiro”, afirmou a professora de Fortaleza (CE), Gardênia Baima.

“Estamos satisfeitos com a ocupação e o nosso propósito foi cumprido, mas queremos declarar que esse foi só o começo, vamos continuar na luta e mostrar ao governo golpista a força dos educadores brasileiros”, declarou a Secretária Geral da CNTE, Marta Vanelli.

Apoiaram o evento a União Nacional dos Estudantes (Une), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil (Mieib), a Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (FASUBRA) e a Rede Latinoamericana de Estudos Sobre Trabalho Docente (Rede Estrado).