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O artigo 149 da Constituição Federal prevê a Contribuição Sindical, nos seguintes termos:

Nova Eleição do Conselho Municipal de Educação de Santo André

• Fortalecer a luta sindical;
• Representar o SINPRO ABC junto aos professores e professoras no seu local de trabalho;
• Informar ao sindicato sobre eventuais problemas do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) pela instituição, ou outros problemas trabalhistas e educacionais.
• Participar de eventos promovidos pelo sindicato (assembleias, congressos, etc...)

Estas são as funções desenvolvidas pelo delegado sindical na Instituição de Ensino em que trabalha. Uma atividade fundamental para o sindicato que consegue estender às escolas sua abrangência de atuação.

De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, o proprietário ou a mantenedora assegurará a eleição de um delegado representante para cada Instituição de Ensino com mandato de um ano, que terá garantia de emprego e salários, a partir da inscrição de sua candidatura até o término do semestre letivo em que sua gestão se encerrar. Por exemplo: Se ele assumiu o cargo em março, seu trabalho irá até março do ano seguinte e a estabilidade até junho do ano em que encerrou o mandato. Já se o professor ou professora assumir o cargo em novembro, por exemplo, seu mandato vai até novembro do ano seguinte e a estabilidade até dezembro do mesmo ano.

O que diz a Convenção Coletiva de Trabalho

Educação Básica e Ensino Superior – Delegado Representante

Parágrafo 1: A eleição dos delegados representantes será realizada pelo Sindicato em cada unidade escolar com mais de 50 auxiliares e campus da Instituição de Ensino Superior, por voto direto e secreto. É exigido quórum de 50% mais um do corpo docente da unidade onde a eleição ocorrer.

Parágrafo 2: O Sindicato comunicará a eleição ao proprietário ou à mantenedora, com a relação dos candidatos inscritos, com antecedência mínima de sete dias corridos da data da eleição. Nenhum candidato poderá ser demitido a partir da data da comunicação até o término da apuração.

Parágrafo 3: É condição necessária que os candidatos sejam filiados ao Sindicato e que tenham, até a data da eleição, pelo menos um ano de serviço prestado à Instituição de Ensino.

SESI/SENAI – Representante Sindical

Fica assegurada a garantia de salários de 22 delegados (SESI) e 11 delegados (SENAI) representantes dos Sindicatos dos professores que firmam Acordo Coletivo de Trabalho com o SESI/SP e SENAI/SP, integrantes da Federação dos Professores do Estado de São Paulo (FEPESP), que terão garantia de salários até o final do mês de junho de 2016.

Parágrafo único – A indicação dos nomes desses delegados, limita a um representante por Centro Educacional, será enviada pela FEPESP ao SESI/SP e SENAI/SP, durante a vigência deste Acordo Coletivo.

Quem são os delegados sindicais?

Atualmente o Sindicato dos Professores do ABC possui seis delegados sindicais nas unidades Anhanguera Santo André (UNIA) – Maurício Marsura; Anhanguera Santo André (UNIABC) – Maury Massani Tanji; Anhanguera SBC (Fac. Anchieta) - Vandré Kopcak; Colégio Metodista (SBC) Luís Gustavo Cordeiro Alves; SENAI Almirante Tamandaré (Santo André) – Sandro Styvie Marques Leme e SESI Jaçatuba (Santo André) – Ezequias de Almeida Filho.

Para se tornar delegado sindical, o professor ou a professora tem que ser filiado (a) ao SINPRO ABC, há mais de três meses e estar em dia com suas contribuições financeiras. Outra exigência é que tenha registro na escola há pelo menos um ano e não ocupar cargos de destaque na Instituição como: diretor, coordenador ou chefe de departamento.

A eleição para delegado sindical é proposta pelo SINPRO ABC e o processo eleitoral é transparente tanto para a Instituição de Ensino, quanto para os professores e professoras.

O encontro acontece na sede da Contee em Brasília, às 14h.

A reunião tratará de debates e encaminhamentos da II Plenária Nacional e contará com a participação de representantes das entidades que compõem o Comitê: Contee, CTB, CUT, Fasubra, CNTE, Proifes, Ubes e UNE.

Após a reunião, todas as entidades que participaram da II Plenária Nacional receberão a ata do encontro do Comitê Nacional de Educação Contra o Golpe.

O Comitê Nacional de Educação Contra o Golpe, criado durante a II Plenária Nacional de Educação, é formado por entidades, movimentos, fóruns, redes e comissões e atuará nesse formato até a votação do impeachment. Posterior a essa data, e independente da votação, será transformado na “Frente Nacional em defesa da educação pública, gratuita, laica e de qualidade referenciada socialmente”.

 “A produção social da riqueza é a base sobre a qual se assenta o desenvolvimento econômico, resultado daquilo que cada sociedade é capaz de produzir e distribuir. O movimento sindical é uma criação dos trabalhadores que lhes permite atuar, de maneira coletiva e solidária, na disputa sobre o que e como produzir e de que maneira distribuir os resultados” -  Clemente Ganz Lúcio

O Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Sócio Econômicas (DIEESE) foi criado por dirigentes sindicais em 1955 para adquirir e quantificar conhecimentos, através de dados e pesquisas, bem como subsidiar e qualificar a luta das classes sociais e dos trabalhadores.

Entre as diversas pesquisas e tabulações produzidas pelo Departamento está o acompanhamento permanente de um painel fixo de 708 Convenções e acordos coletivos da indústria, comércio e serviços. Nesse painel pode-se observar o comportamento dos salários em termos de reposição e de aumentos reais.

O balanço é anual e agora em 2016 o Instituto divulgou o resultado da pesquisa das negociações salariais de 2015. De acordo com Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e diretor técnico do DIEESE, “no ano passado, cerca de 55% das Convenções e acordos coletivos foram celebrados pelos Sindicatos com ganhos salariais”. Foi o caso dos professores e professoras filiados ao SINPRO ABC, que tiveram a reposição da inflação + 2 de aumento real. “Já outras categorias, por exemplo, em torno de 26% conseguiram repor integralmente a inflação do período, mas sem ganho real; e cerca de 19%, concluíram as negociações sem repor integralmente a inflação”, afirma.

Segundo Clemente Lúcio, “há uma mudança nos resultados, se comparados ao período 2005/2014, quando a reposição integral da inflação e os aumentos salariais predominaram em 90% das negociações”. Ele aponta que embora, os números pareçam desfavoráveis aos trabalhadores e ao movimento sindical, “o resultado é coerente com a situação de recessão e de enorme adversidade para o setor produtivo. A contração da atividade econômica afeta a produção e a distribuição da riqueza e da renda”, afirma.

De acordo com o diretor técnico do DIEESE, “ao desmobilizar capacidade produtiva, se gera desemprego e ao contrair resultados da atividade produtiva, se gera queda dos salários”. Para Clemente, “em um contexto de inflação alta, crescem as perdas salariais e a recessão diminui a produção e inibe a capacidade sindical de disputar a distribuição presente dos resultados”.

Nesse contexto de enorme adversidade econômica, os números observados nas negociações coletivas “revelam uma enorme capacidade sindical de resistência, mobilizando na adversidade, construindo acordos salariais coerentes com a atual realidade, ainda mais porque passaram a dar centralidade à busca da preservação dos empregos”, afirma.

Para além das lutas travadas nas campanhas salariais e dos resultados alcançados, o movimento sindical tem clareza de que a mobilização deve buscar a retomada do crescimento econômico por meio do investimento, do crédito e do emprego.

E sociólogo e técnico do DIEESE acredita, que “no curto prazo, deve-se construir cuidadosamente as estratégias considerando-se o contexto de cada setor/categoria, pois há diferença de desempenho econômico, alguns com resultados positivos. A prioridade para proteger os empregos por meio de acordos deve vir acompanhada de ações para pressionar os governos para promover políticas públicas de geração de novas ocupações, bem como de assistência aos desempregados”, afirma Clemente Lúcio.

“É tempo de lutar contra grandes adversidades e os resultados devem ser analisados frente a este contexto. A experiência nos mostra que a qualidade e a força da capacidade sindical crescem e se renovam frente às adversidades. Isso ocorre porque os dirigentes sindicais são lutadores em nome de uma causa coletiva. É no momento de adversidade que a classe trabalhadora redescobre o papel essencial dessa ferramenta que é o Sindicato” - CGL

As férias estão chegando!