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Propor jornada de 80 horas semanais é uma provocação ao trabalhador brasileiro

Em 2016, comemoram-se os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para marcar a data, no dia 13 de julho, as Frentes Estaduais e Nacional contra a Redução da Idade Penal irão promover diversas atividades e ações contra retrocessos e retiradas de direitos. “O Brasil diz NÃO à redução da maioridade penal, NÃO a cultura do estupro, NÃO ao genocídio da juventude (Ítalo vive), em defesa estado democrático de direito, fora Temer e pela manutenção do ECA’’, diz a convocatória para a ampla mobilização.

Os organizadores lembram — e lamentam — que, no ano em que se comemora o 26° aniversário do ECA, o Brasil tem assistido a uma séria de violações e de tentativas de retrocessos no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes através de atos legislativos do Congresso Nacional. Contra essa realidade é que no dia 13, em todo o país, Frente Nacional fará uma série de atividades e ações de mobilização e incidência política contra todos tipos e formas de retrocessos e redução direitos. Em todo o país, escolas, universidades, Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, comunidades, avenidas, praças e ruas serão tomadas pela presença de crianças, adolescentes, ativistas, defensores de direitos humanos e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos a fim de cobrar de seus representantes a efetiva implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Audiência de mediação para as negociações da campanha salarial com o SESI é marcada: 19 de julho

A Contee (Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino) vai acionar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público Federal (MPF) contra a fusão entre a Kroton e a Estácio, anunciada oficialmente no último dia 1°. No mês passado, a Confederação já havia divulgado uma nota pública reafirmando sua posição contrária às fusões de grandes grupos educacionais que controlam o ensino superior privado no país.

No documento, a entidade reiterava sua preocupação com o crescente processo de desnacionalização da educação superior brasileira, que coloca em risco tanto a formação dos estudantes e as condições de trabalho de professores/as e técnicos/as administrativos/as como o próprio desenvolvimento soberano, sustentável e cidadão do Brasil.

”Aceitar operações financeiras, como a fusão apontada, é abrir mão de garantir a educação como direito, e tratá-la como serviço ou mercadoria. A Contee, além de lutar contra os golpistas – que possuem nítido descompromisso com a educação pública democrática e de qualidade, e larga conexão privatistas –, fará todas as ações possíveis para denunciar mais essa fusão e impedir que a mesma se concretize”, afirmou a nota da Confederação.

O comunicado da Estácio ao mercado informando que aceitava os termos econômicos da nova proposta da Kroton foi feito na última sexta-feira (1°), mas o negócio ainda precisa do aval do Cade. A operação, avaliada em cerca de R$ 5,5 bilhões, faz crescer ainda mais o monstro educacional que já havia sido criado entre 2013 e 2014, durante o processo de fusão entre Kroton e Anhanguera.

A ação da Contee junto ao Cade e ao MPF seguirá o exemplo da medida que a Confederação já havia tomado no caso Kroton-Anhanguera. Na ocasião, a Confederação alertou o Cade sobre como a negociação iria ”prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa, com o domínio do mercado”, o que lhes permitiria ”exercer de forma abusiva posição hegemônica, bem como o aumento arbitrário de lucros escorchantes”. Além disso, a Contee também destacou que os dois grupos empresariais ”jamais demonstraram qualquer preocupação com o cumprimento da função social da propriedade, que, para eles, só tem um único valor: o do lucro máximo e fácil”.

A história, como se pode notar, se repete em mais uma farsa que visa ao desmonte da educação nacional. A Contee mais uma vez repudia qualquer operação financeira que signifique instauração de oligopólio no setor de ensino superior, o que contraria tanto a economia quanto, e sobretudo, o papel do Estado de zelar pela educação como direito dos cidadãos brasileiros. Em seu papel de entidade nacional representativa dos/as trabalhadores/as do setor privado de ensino, defensora do fortalecimento da educação pública e da necessária e urgente regulamentação do ensino privado, a Confederação também continuará tomando as medidas legais cabíveis na luta contra a financeirização, oligopolização e desnacionalização do ensino no Brasil.

Educação não é mercadoria!

Nesta edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), 408 travestis e transexuais poderão usar o nome social nos dias de provas. O número representa um aumento de 46% em relação ao último Enem, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Ao todo, o Inep recebeu 842 solicitações de uso do nome social no Enem deste ano. Destas, 434 foram reprovadas porque os interessados não encaminharam a documentação, conforme exigia o edital do exame.

Para serem tratados pelo nome social, os candidatos tiveram que fazer a inscrição no período normal e depois um prazo para formalizar o pedido pela internet, com o preenchimento de formulário e envio de foto recente e cópia de documento de identificação.

MEC confirma registro de 8,6 milhões de inscrições para Enem 2016

As provas do Enem serão realizadas nos dias 5 e 6 de novembro. Mais de 8,6 milhões se inscreveram par ao exame.

A nota do Enem é usada na seleção para vagas em instituições públicas, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), bolsas na educação superior privada, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e vagas gratuitas nos cursos técnicos oferecidos, por meio do Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec).

O resultado do exame também é requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Para pessoas maiores de 18 anos, o Enem pode ser usado como certificação do ensino médio.

SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO E SÃO CAETANO DO SUL