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Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) já indicaram que não é correto descontar salários de servidores em greves que não foram consideradas ilegais.

Os holerites dos professores em greve no estado de São Paulo começaram a chegar com desconto. O pagamento será feito a partir da sexta-feira (8) e descontará os dias parados em março, primeiro mês do movimento.
Em 1º de abril, a Justiça negou pedido de tutela antecipada feito pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) contra o corte nos salários dos grevistas e, por isso, o governo pôde descontar.  A Apeoesp recorreu da decisão.
Um dos professores, por exemplo, se ausentou 10 dias das salas de aula durante o mês de março e teve desconto de R$ 563. Em outro caso, por 19 dias, um professor teve abatimento de R$ 1,4 mil (veja abaixo). Nesta quinta-feira (7), o Tribunal de Justiça faz audiência de conciliação e julga o dissídio coletivo.
O governador Geraldo Alckmin disse nesta quarta-feira (6), durante agenda no Palácio dos Bandeirantes, que seria "prevaricação" se ele pagasse integralmente os professores que não tiveram frequência.
“O governo não faz o que quer, não tem essa liberalidade. Se dá aula, tem frequência. Não dá aula, não tem frequência. Como é que você vai dar frequência para quem não dá aula? Isso é prevaricação. Mas toda disposição de conversa, entendimento, estamos com o mesmo objetivo: recuperação salarial, plano de carreira... Mas há que se aguardar o momento adequado”, disse.

Em apenas três meses, o Congresso Nacional mais conservador do período pós-1964 aprovou mais ataques aos direitos da classe trabalhadora do que em todo o governo militar (1964-1985). A toque de caixa, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4330, que amplia a terceirização para todas as áreas das empresas e, agora, está aprovando as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que restringem acesso a benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial.

Nesta quarta-feira (6), por 252 a 227 votos, os deputados aprovaram a MP 665, que aumenta o tempo de trabalho para que os/as trabalhadores/as possam solicitar, pela primeira vez, o seguro-desemprego. O governo queria elevar esse período de seis para 18 meses, mas o parlamento reduziu o prazo para 12 meses. Essa MP estabelece também um tempo mínimo de seis meses de trabalho para o/a trabalhadora/a ter acesso ao abono-salarial, que passa a ser proporcional aos meses trabalhados. Antes, todos recebiam um salário mínimo, independentemente do número de meses trabalhado com carteira assinada.

As MPs 664 e 665 fazem parte do pacote de ajuste fiscal elaborado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy e foram anunciadas pelo governo no dia 30 de dezembro do ano passado, sem qualquer debate com a CUT nem com as demais centrais sindicais. As medidas mudam as regras de concessão e dificultam o acesso a benefícios como seguro-desemprego, abono salarial, seguro-defeso, pensão por morte e auxílio-doença.

Para a CUT, essas medidas, assim como a aprovação precipitada do PL 4330, penalizam os trabalhadores mais fragilizados, em especial os que são o público alvo do sistema de seguro-desemprego e pensão por morte. O mesmo raciocínio vale para os 12,7 milhões de terceirizados que têm seus direitos desrespeitados, péssimas condições de trabalho e renda e ainda tomam calotes dos empresários que fecham as empresas e somem sem pagar sequer salários atrasados.

“É um grande retrocesso. Um ataque aos direitos da classe trabalhadora”, protestou o presidente da CUT, Vagner Freitas.

“Este é mais um dia triste para a classe trabalhadora que lutou pela volta da democracia, pela eleição de um governo democrático e popular, que ampliasse os benefícios trabalhistas e sociais, tornando o Brasil uma Nação mais justa e igualitária”, lamentou o dirigente.

Segundo Vagner, o movimento sindical realmente comprometido com os/as trabalhadores/as sabia que esta legislatura não seria fácil. Afinal, “todos conhecem a sanha conservadora, de ataques aos direitos da classe trabalhadora dos empresários, ruralistas e segmentos de direitas que foram eleitos no ano passado”.

Junte-se a isso à crise econômica internacional e uma política econômica que faz ajustes fiscais às custas dos/as trabalhadores/as e está criado o cenário mais negativo dos últimos doze anos.

Mal foi eleito presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, do PMDB, tirou da gaveta o PL 4330, da terceirização ampla, geral e irrestrita. E, com a ajuda de deputados ligados a empresários, passou um trator por cima das regras da Casa e aprovou o que o movimento sindical de esquerda apelidou de “projeto da escravidão”, apesar de todas as manifestações, atos e protestos que a CUT, a CTB e o movimento popular do campo e da cidade fizeram em todo o Brasil. A aprovação das medidas de ajuste fiscal seguiram no mesmo caminho.

Os/as trabalhadores/as não vão aceitar a retirada de direitos, garante Vagner, que completou: vamos reagir. Daqui pra frente, todos os dias serão dias de luta. No próximo dia 29, CUT, CTB, Intersindical, Conlutas, UGT e NCST e os movimentos populares do campo e da cidade farão um Dia Nacional de Paralisação contra o 4330, que está tramitando no Senado, e contra as MPs 664 e 665, que também deverão seguir para o Senado após a segunda aprovação na Câmara. A luta continua até a aprovação total das medidas que ainda precisam ser sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff, a quem os movimentos sindical e social pedirão os vetos.

CUT

Por: Miranda Muniz

Em 22 de abril, a Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, do famigerado PL (Projeto Lei) 4.330, de autoria do deputado Sandro Mabel (aqueles das bolachinhas!). Na votação de uma “emenda aglutinativa” de última hora, que permitiu a ampliação da terceirização nas atividades fins, o placar foi de 230 votos favoráveis e 203 contrários.

Infelizmente, dos oito deputados federais de Mato Grosso, seis (deputados Carlos Bezerra, Ezequiel da Fonseca, Adilton Sachetti, Nilson Leitão, Fábio Garcia e Victório Gale) votaram contra os interesses dos trabalhadores e apenas dois votaram com os trabalhadores (Ságuas Moraes e Valtenir Pereira).

Tendo em vista que o texto-base havia sido aprovado pelo acachapante placar de 324 votos favoráveis e apenas 127 contrários, podemos afirmar que essa nova votação foi apertadíssima e os seus apoiadores nem tiveram clima para comemorações.

Tal placar deve-se, especialmente, à ação das centrais sindicais que têm compromissos com os trabalhadores, as quais saíram às ruas e atuaram nas redes sociais denunciando os “traidores dos trabalhadores”, e que “ganhou a opinião pública”, segundo pesquisas, mesmo com o empresariado, sob a batuta da Fiesp (Federação da Indústria do Estado de São Paulo) ocupando horários nobres nas rádios e TVs diuturnamente, pagando preço de ouro para tentar convencer que a terceirização era bom para os trabalhadores e para o Brasil.

Além de estender a terceirização para as atividades fins, dando um sinal verde para os patrões mandarem embora todos os funcionários com vínculo empregatício e contratar somente “terceirizadas”, com salários menores e com menos direitos, o texto final aprovado introduziu outra proposta sinistra: a “pejotização” do trabalhador, ao estabelecer que a terceirização poderá ser realizada com pessoa física ou jurídica.

Assim, com base no texto aprovado, é bem provável que o empregador deixará de contratar trabalhadores diretamente, ou mesmo terceirizados, e contratará trabalhadores pejotizados, ou seja, forçando os trabalhadores a abrirem empresas individuais de prestação de serviços e firmando com esses um contrato regido pelas normas do Direito Civil.

Com isso, o empregador deixará de ter que cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias, tais como: anotação na Carteira de Trabalho, 13º salário, férias, pagamento de hora-extra, depósitos de FGTS, seguro contra acidentes, recolhimento de INSS, etc., afinal, “empresa” (ou “trabalhador pejotizado”) não possui tais direitos trabalhistas.

A CLT – Consolidação da Leis Trabalhistas e o próprio Direito do Trabalho tenderiam a desaparecer em nosso país!

Entretanto, esse golpe não se concretizará facilmente!

Em contraposição a essa tentativa de roubar direitos dos trabalhadores, as centrais comprometidas com a luta, tais como a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a CUT, a NCST, e outras organizações sociais como o MST e entidades ligadas à

juventude (UNE, Ubes, UJS), estão unidas e mobilizadas e já desencadearam uma série de manifestações nas ruas e nas redes sociais, denunciando esse golpe rasteiro, bem como os deputados e deputadas “traidores” e “traidoras”.

Tudo indica que a tramitação no Senado não será de afogadilho, haja vista que o seu presidente, Renan Calheiros, anunciou que da maneira como está o PL 4330 “não passa” e que sua tramitação terá amplo processo de discussão nas várias comissões. Isso sem falar do posicionamento firme da presidenta Dilma que declarou que está “de olho na votação” e que não vai admitir “que sejam retirados direitos dos trabalhadores”.

O certo é que essa “guerra” só está no começo e perdemos apenas a primeira batalha. Outras virão: a discussão e votação no Senado, a segunda votação na Câmara, a apreciação da matéria pela presidenta Dilma (quem dispõe da “caneta” para vetar total ou parcialmente) e ainda o questionamento de sua constitucionalidade perante o STF – Supremo Tribunal Federal.

Em todas elas, o fator “povo nas ruas e nas redes” é fundamental para decidir um desfecho favorável aos trabalhadores e trabalhadoras!

*Miranda Muniz é agrônomo, bacharel em direito, oficial de justiça-avaliador federal, diretor de comunicação da CTB/MT – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e secretário sindical do PCdoB-MT

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, afirma que o governo federal tem mostrado grande preocupação com o PL 4330/04, que libera a terceirização para todas as atividades de uma empresa – considerado um retrocesso por parte das centrais sindicais, como a CUT, e movimentos sociais.

Para ele, se é importante regulamentar a vida de 12, 7 milhões de trabalhadores terceirizados, também é verdade que não se pode estender esta relação para toda sociedade. “Isso significa quebrar relações de trabalho e romper com contratos coletivos, desorganizar os trabalhadores e, consequentemente, perder salários”.

O ministro destacou que o governo tem interesse em construir uma agenda para o futuro, não do passado. “Essa é uma agenda da década de 1930. A orientação da presidenta Dilma Rousseff nesse momento é que todos nós possamos colaborar com esse debate no Senado para evitarmos essa situação que é muito ruim para a sociedade”, destaca.

Redução da maioridade – O ministro também se posicionou contrário à PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. “Existem leis e normas hoje que já punem os menores infratores e tem o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], um exemplo de direito alcançado que reconhece o grau de desenvolvimento da nossa juventude. Somos contra a redução”.

Ele pontua que não é aceitável fazer com que um jovem de 16 ou 17 anos vá para uma prisão. “Isso deseduca e não forma. Os adultos que aliciam a nossa juventude é que precisam ser punidos. Devemos proteger nossos jovens e nossas crianças, criarmos as oportunidades necessárias. Esse é um tema que a sociedade deve participar ativamente.”

Mudanças estruturais – Já sobre a reforma política, o ministro explicou que esta precisa ser democrática. “Ela deve aproximar o povo à representação política. Infelizmente, o que estamos acompanhando é que cada vez mais o espaço da política é para os mais ricos”, opina.

Para o ministro, o financiamento empresarial de campanha eleitoral e a crescente participação dos empresários têm estimulado a corrupção no Brasil. “Ainda tem afastado as lideranças populares e a sociedade da representação política. Temos que interromper isso. A democracia que nós queremos tem que ser financiada pelo cidadão e pela cidadã que, voluntariamente, farão a doação aos seus partidos e candidatos. E o Estado contribuirá com fundos públicos controlados. Esse é o grande divisor da democracia no Brasil.”, ressalta.

Professores do SESI/SENAI - Para que serve a Contribuição Asssintencial?