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É de 2003 a Lei 10.639 que altera a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) para incorporar no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira. Passados os primeiros 10 anos, a sua total implementação ainda esbarra em baixa institucionalização da normativa nas políticas públicas educacionais, valendo-se, na maioria das vezes, da iniciativa de professores ativistas do movimento negro e de outros grupos sociais.

De maneira geral, embora louváveis, as tentativas para cumpri-la acabam por gerar práticas descontínuas ou pouco articuladas ao currículo, formação de professores, produção de livros didáticos e materiais. Há também falta de financiamento e apoio institucional.

A reflexão, que também compõe a discussão de educação integral, foi pano de fundo para o Seminário “10 anos das Diretrizes Curriculares Nacionais da Lei nº 10.639/2003: balanço e novos parâmetros de exigibilidade” realizado no último sábado, 29 de novembro, pela Ação Educativa, em São Paulo.

A diretora executiva do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdade (CEERT), Cida Bento, reconheceu boas práticas para implementação da Lei – inclusive listou 74 delas reconhecidas pelo Prêmio Educar para a Igualdade Racial, do qual a instituição é integrante -, mas entende que esforços são necessários. “O movimento negro tem acúmulo de conhecimento na área, mas ainda continua fora das instâncias de concepção, execução e monitoramento das políticas”, enfatizou. Para ela, é fundamental que haja uma avaliação dos dez anos iniciais da Lei buscando entender se os recursos aplicados dialogaram com as necessidades dos negros. “Como vamos estar presentes nas políticas de igualdade racial sem reproduzir as hierarquias raciais?”, problematizou.

Para o professor adjunto do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), Valter Roberto Silvério, o movimento negro acumula conquistas importantes quanto aos marcos legais – caso do Plano Nacional de Implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais que procurou estabelecer metas e estratégias para ampla adoção da Lei 10.639, além de outras disposições. Portanto, entende que a questão é fazer com que as entidades e organizações passem a usar os instrumentos disponíveis para direcionar a luta para outro plano.

No caso das escolas, ele avalia que o principal enfrentamento é contra o que chama de “miopia na gestão escolar para a equidade”. “De maneira geral, os professores‘compraram’ a ideia de tratar do tema da igualdade racial. O grande problema desse campo normativo é a gestão, sempre preocupada em controlar, regular a expansão do campo da discussão étnica no Brasil”, colocou.

A seu ver, no campo macropolítico a questão torna-se ainda mais complicada por esbarrar em disputas por uma agenda. “Hoje o que vemos é uma reação às exigências do movimento negro, como nos programas Esquenta e Sexo e as Negas, ambos da Rede Globo, a partir da caricatura do que é o negro no Brasil. A função única é de nos esculhambar socialmente, que é o que a elite branca que está na política quer fazer conosco”, condenou.

O educador ainda apontou um terceiro problema que é o de significar a discussão em uma agenda que atravessa todos os temas no país. “A educação é um dos temas centrais, mas não o único. Precisamos ampliar o olhar para que as reflexões não se direcionem apenas para o campo educativo”. Para Silvério, as diretrizes de diálogo com a cultura afro-brasileira e africana pedem resoluções na formação de professores e nos cursos de aperfeiçoamento e qualificação. Sua defesa é que a construção dessa educação anti racista deve se construir com base no sistema educacional, garantindo que a diversidade – como a cultura afro-brasileira e indígena – esteja contemplada em um currículo permanente e comprometido com acomunidade.

Para a coordenadora da Ação Educativa, Denise Carreira, ainda figuram como obstáculos as próprias condições de trabalho dos profissionais de educação, muito por conta de financiamento inadequado; as avaliações em larga escala, centrada em resultados; e não clareza quanto a uma gestão democrática e participativa que viabilize a diversidade nos espaços públicos. Em sua análise, é preciso reconhecimento da agenda de educação e relações raciais, do protagonismo do movimento negro, e evitar possíveis armadilhas para com a temática que podem acabar por restringir as necessidades do movimento, e manter o universal protegido em sua “branquitude patriarcal heteronormativa”.

E reforça: “o que está em disputa é um projeto de sociedade. Temos a missão de criar espaços de diálogo para os embates, inquietações, mas também olhar para os pontos igualitários entre as agendas para que haja um fortalecimento político”.

Fonte: Portal Aprendiz

Implantação para os ensinos fundamental e médio está sendo estudada pelo MEC para escolas públicas e privadas e deverá respeitar regionalidade e questão indígena

O Ministério da Educação está trabalhando na implantação de um sistema nacional de educação. Foi o que informou ontem a secretária de Educação Básica do MEC, Maria Beatriz Luce, durante audiência pública da Comissão de Educação (CE) sobre a construção de uma base curricular nacional comum para os ensinos fundamental e médio.

Pelo Plano Nacional de Educação, em vigor desde junho deste ano, todas as escolas públicas e privadas do país deverão se orientar por uma mesma base curricular a partir de 2016, cabendo a cada uma delas escolher a linha pedagógica e a metodologia de ensino, passando pela formação dos professores.

Apontando um documento com mais de 500 páginas para os participantes do encontro, a secretária garantiu que a construção da base curricular nacional comum é hoje uma das prioridades do ministério.

— Estamos saindo de uma era onde a política curricular ficou submissa, ocultada e até pouco tratada diante das demais. Há, sim, indicações de conteúdo e de método. Há diretrizes para todas as etapas da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio e para todas as modalidades. Como isso vai ser tratado na educação indígena, nos quilombolas, na educação do campo, na educação profissional — explicou Maria Beatriz.

Cristovam Buarque (PDT-DF), defensor da federalização da educação básica, chamou a atenção para o equilíbrio que deve haver na construção da base curricular com as especificidades regionais e culturais, estimulando a iniciativa dos alunos.

— O aluno tem que ter liberdade. A escola, não. Tirando certas especificidades como grupos indígenas, questões étnicas, as condições têm que ser as mesmas, e o conteúdo, básico. Isso exige um currículo comum — afirmou o senador.

Prós e contras

O diretor-executivo da Fundação Lemann, Denis Mizne, mostrou dados de uma pesquisa inédita do Ibope, com professores de todo o país, favoráveis à adoção da base comum. Segundo o levantamento, 82% concordam com a adoção dessa política pública.

Mizne destacou também o apoio que a presidente Dilma deu à diretriz durante a abertura da Conferência Nacional de Educação, no dia 19 de novembro, em Brasília. Disse ainda que o atual modelo não atinge os objetivos que pretende e, portanto, precisa de aprimoramentos, pois hoje 75% dos adultos brasileiros seriam analfabetos funcionais, 50% dos matriculados no ensino público não finalizam os estudos e apenas 10% chegam ao final do ensino médio sabendo o que é esperado nesse nível de ensino.

Quem também apoiou a iniciativa durante a audiência foi o primeiro-vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Eduardo Deschamps. Ele informou que a entidade está disposta a colaborar na tarefa da elaboração da base curricular comum e reiterou que esse modelo é o aplicado na maioria dos países, com bons resultados.

A professora Alice Casimiro Lopes, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), avalia que o Brasil não precisaria adotar essa política pública, porque já possui as diretrizes fundamentais definidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Com base em pesquisas que realizou em diversas regiões, ela chegou à conclusão de que o modelo flexível é o mais efetivo para a superação das desigualdades históricas. Alice afirmou que o principal problema do modelo educacional brasileiro está nas ­políticas de financiamento, no salário dos professores e na própria ­desigualdade social que marca a s­ociedade.

Os senadores Cristovam Buarque, Ana Amélia (PP-RS) e Cyro Miranda (PSDB-GO), que preside a comissão, participaram da audiência, solicitada por eles. Paula Louzano, da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), completou a lista de convidados.

Fonte: Jornal do Senado

Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que entidades públicas e privadas que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes devem contar com profissionais capacitados para reconhecer e comunicar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos. A alteração foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União.

A comunicação dos casos de maus-tratos deve ser feita ao Conselho Tutelar. De acordo com o texto, as pessoas encarregadas – por razão do cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação – do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes também são responsáveis por comunicar o problema.

Podem ser punidos, na forma do Estatuto, os casos de injustificado retardamento da comunicação ou omissão.

Fonte: Agência Brasil

O Coletivo Jurídico da Contee, que se reúne hoje (4), em Brasília, incluiu na pauta do encontro a decisão do Supremo Tribunal Federal que alterou o prazo de prescrição de ação de cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 30 para cinco anos. No último dia 14 de novembro, o Portal da Contee publicou artigo do consultor jurídico da Confederação, José Geraldo de Santa Oliveira, sobre o caso, mostrando como a decisão do STF sobre o FGTS fere o direito dos trabalhadores.

Também estão na pauta de hoje questões como a discussão de projetos de lei elaborados pela consultoria jurídica da Contee. Dentre as alterações propostas à CLT, destacam-se as do artigo 318 e seguintes, que disciplinam “o exercício remunerado do magistério”, bem como a do artigo 522, estabelecendo proporcionalidade na definição do número dos dirigentes da entidade sindical e estabilidade.

O Coletivo Jurídico também discutirá sobre dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, um de 2003 e outro de 2008, que propõem regulamentar a “despedida arbitrária ou sem justa causa” contida no Art. 7°, inciso I da Constituição Federal. Em discussão também estarão as alterações do Recurso de Revista, mediante vigência da lei 13.015/2014 e da sua regulamentação pelo Ato 491, do TST.

A reunião acontece de 10h às 14h (sem intervalo para o almoço), na sede do Sinproep-DF em Brasília (SIG Quadra 03 – Lote 49 – Bloco C – Loja 50 – em frente ao Posto BR).

Fonte: CONTEE

Um dos itens aprovados no Plano Nacional de Educação (PNE), CAQi é uma sistemática que calcula o investimento necessário para elevar a qualidade e reduzir as desigualdades regionais no ensino

Implementação do CAQi deverá ampliar de R$ 9,4 bi para R$ 44,4 bi a complementação da União a fundo

São Paulo – Os integrantes da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) voltaram a apoiar a regulamentação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) ainda no primeiro semestre de 2015. Em reunião realizada ontem (2), em Brasília, eles receberam os representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que aglutina diversas entidades da sociedade civil que teve papel de destaque na discussão do Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em junho.

Criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o CAQi determina os padrões necessários e quanto deve ser investido para que todas as escolas no país possam oferecer um mínimo de qualidade, reduzindo assim as desigualdades regionais. O parâmetro estabelece o tamanho adequado das turmas, formação continuada para os educadores, salários e carreira dignos para os profissionais, instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, quadras poliesportivas, materiais didáticos e outros insumos.

O instrumento, que consta de quatro das 12 estratégias da meta 20 do PNE, é reconhecido pelo CNE, que em 2010 aprovou, por unanimidade, parecer que trata da normatização do CAQi.

Além de discutir o mecanismo capaz de reorganizar e qualificar o financiamento e a gestão da educação básica no país, conselheiros e os coordenadores da campanha, Daniel Cara e José Marcelino de Resende Pinto, voltaram a cobrar do Ministério da Educação a homologação do parecer, que assegura ampliação em cerca de R$ 37 bilhões o repasse da União para a educação nos estados e municípios.

Pelo PNE, o CAQi deve ser implementado até 2016. No entendimento da comunidade educacional, no entanto, o mecanismo já está regulamentado pelo parecer e só não está em vigor ainda porque o MEC posterga há mais de quatro anos a homologação.

A demora, aliás, foi duramente criticada por mais de 2,6 mil delegados presentes à Conae 2014 (Conferência Nacional de Educação) no final de novembro. Uma das deliberações é justamente a homologação do parecer até maio do próximo ano.

“Essa medida é fundamental para que o dispositivo possa entrar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016, que deve ser discutida no Congresso Nacional a partir do final do

primeiro semestre de 2015. Só assim, o país poderá cumprir o que determina o PNE”, disse Daniel Cara.

Os delegados da Conae exigiram ainda que o MEC estabeleça uma comissão que analise, juntamente com a campanha, a implementação do CAQi.

“Nossas escolas estariam em outro patamar se o CAQi estivesse em vigor”, criticou Marcelino ao lembrar que o país investe pouco em educação. “O investimento em educação per capita no Brasil é o menor entre os países avaliados pelo Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos)”.

Durante a reunião, Luiz Roberto Alves, presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, lembrou que o conselho tem um papel fundamental de monitoramento do PNE e o CAQi é um dos itens da lei. De acordo com ele, se a Câmara acredita que não desistiu do seu parecer é preciso recolocá-lo na pauta do CNE. Em concordância, o conselheiro José Fernandes de Lima parabenizou o esforço da campanha e defendeu que o CNE abra esse espaço para fazer a discussão do tema.

Ao comentar a demora da homologação, o presidente da Câmara disse ser natural que os agentes públicos temam a objetivação dos insumos que garantem as condições mínimas para assegurar o direito à educação, e o CAQi amplia a transparência. “O PNE aprovado dá um recado claro de que o controle social sobre as políticas educacionais deve ser objetivado, e não difuso”, defendeu.

Daniel Cara lembrou que assim como a Lei do Piso Nacional do Magistério e o Salário Mínimo são valores de referência para todo o país, o CAQi prevê um patamar mínimo nacional, que contribuirá na redução das desigualdades no país. “Nada impede os municípios ou estados que conseguem superar os valores do CAQi, o façam. Porém, o que não pode é ficar em um patamar abaixo do CAQi”, afirmou.

“A complementação da União ao CAQi não está longe dos valores que o MEC transfere de forma voluntária para estados e municípios”, lembra Marcelino. Segundo ele, um dos motivos da resistência do governo federal em homologar o instrumento é a perda do poder político de realizar ações e programas pontuais, como o Mais Educação, ProInfância etc. “A complementação da União deve ser feita via Fundeb, que não está sujeito à descontinuidade e ao contingenciamento de recursos, como ocorre com os programas do MEC”, completou Marcelino.

registrado em: conselho nacional de educação caqi

Fonte: Rede Brasil Atual