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O Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, completa cinco anos de vigência, com desafio de equiparar direitos e superar o racismo, segundo especialistas. Em 65 artigos, o estatuto abrange diversas áreas como cultura, esporte, saúde, moradia, religião e comunicação. Mas, para que a norma seja efetivada, é preciso atuação de órgãos federais, estaduais e municipais, além da participação do setor privado.

Para o professor de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, Thomaz Pereira, algumas medidas do estatuto são gerais e demandam algum tipo de iniciativa específica. "Às vezes, é uma lei, às vezes, são medidas no âmbito das secretariais estaduais, municipais ou de ministérios", diz o professor.

Os negros são, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2013, mais da metade da população brasileira, 52,9% – soma daqueles que se declaram pretos e pardos. A porcentagem, no entanto, não se repete em espaços acadêmicos. De um total de 387,4 mil pós-graduandos, 112 mil são negros – menos da metade dos 270,6 mil brancos. Também não se mantém na Câmara dos Deputados, onde quase 80% dos deputados se declararam brancos, tampouco nos meios de comunicação.

A secretária de Igualdade Racial da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT (CNM/CUT), Christiane dos Santos, afirma que a mesma lógica ainda persiste no mercado de trabalho formal. "Na maioria das categorias profissionais, os negros e negras são minoria e recebem salários menores que os pagos aos trabalhadores e trabalhadoras brancos. No setor metalúrgico, a mão de obra negra corresponde a 28% do total e seus salários, em média, são 30% inferiores aos dos brancos", lembra Christiane.

Para ela, o Estatuto da Igualdade Racial representa um avanço para implantação de políticas afirmativas sobre o tema e também um reconhecimento formal de que o racismo é presente na sociedade brasileira. "Se o racismo não existisse, não teríamos desigualdades de oportunidades entre negros e brancos. Assim, o Estatuto se tornou um poderoso instrumento para que se tomem medidas para a promoção da igualdade. As cotas nas universidades são um exemplo concreto", destaca a secretária de Igualdade Racial.

Histórico

O professor Thomaz Pereira explica que, depois do Estatuto, os projetos de lei surgem a partir da demanda da sociedade, dos movimentos sociais, em um contexto em que diversas medidas vinham sendo tomadas para promover a igualdade racial. Ele reforça que, entre as medidas, está a adoção das cotas raciais pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e, no âmbito federal, pela Universidade de Brasília (UnB).

"O estatuto é quase como se fosse uma mini Constituição, no sentido de representar e de unir em um documento só medidas diferentes. Uma coisa interessante no estatuto é a sua própria estrutura. Ele trata de saúde, de educação, esporte e lazer, além de direito de liberdade de consciência, de crença, de cultos religiosos, de acesso à moradia, de trabalho, dos meios de comunicação. Todas essas diversas áreas aparecem de maneira diferente e exigem soluções diferentes", explica o professor.

"Se as pessoas continuam afirmando que não existe racismo no Brasil, fica muito mais difícil superá-lo. O primeiro passo da superação é reconhecer que ele existe", diz Vera Baroni, integrante da coordenação da Rede de Mulheres de Terreiro de Pernambuco e da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras. Segundo ela, apesar dos esforços feitos até agora, o estatuto ainda não está devidamente conhecido para que possa ser mais amplamente cobrado e efetivado.

Reforma

O diretor executivo da organização não governamental Educafro, frei David Santos, defende uma reforma do estatuto. Segundo ele, as mudanças feitas durante a tramitação da lei no Congresso Nacional enfraqueceram o dispositivo. Termos que obrigavam certas medidas foram substituídos por mais brandos, que apenas as incentivavam. "Estamos procurando deputados de vários partidos que possam ajudar na composição de equipe pluripartidária que trabalhe com garra nessa missão."

Ele cita como exemplo a retirada, do texto-base do estatuto, da obrigação de pelo menos 20% dos atores e figurante de filmes e programas de televisão serem negros. Segundo ele, caso isso ocorresse haveria mais negros nesses espaços e ações de racismo, como as sofridas pela jornalista Maria Júlia Coutinho, a Maju, seriam reduzidas.

"O Brasil atravessa o momento de despertar do povo negro. A questão do negro vai continuar essa luta até que a sociedade branca consiga entender nosso direito e assim teremos a inserção de negros e brancos como irmãos, que é o que queremos", diz.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que deu origem à lei, uma reforma seria retrocesso. "O estatuto não é uma lei perfeita, mas não dá para usar a desculpa de que teve esse ou aquele veto para enfraquecer uma conquista do povo brasileiro", diz.

"O que temos que fazer são reformas pontuais, propondo projetos que possam incorporar alguns artigos. A política de cotas na educação, por exemplo, não entrou no estatuto, mas trabalhamos de forma pontual e hoje ela está incorporada", acrescenta.

Perguntado se, em cinco anos, o estatuto cumpre seu papel, Paim diz que isso deverá ser feito ao longo da história. "São dezenas de artigos e cada um cria uma lei. Até que seja implementado, leva tempo. Mas acho que tem ajudado. Se com a lei tudo pode, fora dela, não pode nada. A lei é um instrumento para combater o racismo e conseguimos avançar em algumas questões".

A Contee realizará, no dia 17 de agosto, o III Seminário de Sustentação Financeira das Entidades Sindicais. A atividade, que acontecerá das 9h às 17h na sede do Sinproep-DF (SIG Quadra 3 Bloco C, lote 49 Loja 50 – Brasília), deve contar com a presença do senador Paulo Paim e da Procuradoria do Trabalho. A programação será divulgada na próxima semana.

A participação dos representantes de cada sindicato e federação precisa ser confirmada pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Desde o início desta gestão, a Contee tem investido no fortalecimento financeiro das entidades, a fim de que possam cada vez mais avançar na luta. A primeira edição do seminário foi realizada em julho de 2013, seguida das etapas regionais. Já a segunda edição aconteceu em fevereiro do ano passado. Todo esse trabalho de planejamento estratégico financeiro das entidades sindicais tem duas intenções: aproximar a Contee dos sindicatos e federações e auxiliá-los a ampliar sua arrecadação, o que é fundamental para o fortalecimento político dos sindicatos e federações e de sua atuação em prol dos trabalhadores e trabalhadoras.

SINPRO ABC realiza evento para discutir o papel social da educação

Após reunião de sua diretoria Executiva Nacional, na manhã desta terça-feira (21), a CUT confirmou, para dia 28 de julho, o ato na frente da sede do Ministério da Fazenda em Brasília para protestar contra os rumos da economia no Brasil.

“É o dia que o Copom se reúne para decidir a taxa de juros. Não podemos abrir mão de fazer a crítica e fazer a disputa no campo da economia”, afirmou Sérgio Nobre, secretário-geral da Central.

No dia 28 de julho, ocorre a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), quando deve ser divulgada a taxa Selic, que teve suas recentes e constantes altas criticadas pela CUT. “É coisa de um grupo de burocratas, que não entendem nada de produção. É antiga nossa reinvindicação de que os trabalhadores também façam parte do Copom”, afirmou recente Sérgio Nobre.

Durante o encontro da CUT, a política econômica do País, sob o comando do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foi criticada por diversos dirigentes e pelo professor de Economia da PUC-SP, Antônio Corrêa de Lacerda, convidado especial da Central para fazer uma análise da conjuntura econômica.

O economista explicou que “no segundo mandato de Dilma houve uma guinada conservadora da política econômica” e que “o ajuste fiscal é de curto prazo, pois está centrado no corte de benefícios sociais”.

Sobre o papel da mídia, Lacerda afirmou que os analistas não são justos ao examinar a crise brasileira, fazendo mal uso, por exemplo, dos dados da economia nacional.

“O Brasil, nos últimos seis anos, teve uma inflação média de 6%. Ao contrário do que diz a mídia, vamos ter países de porte semelhante com o mesmo índice de 6%. Não vale a comparação, como faz o Sardenbergh, que nos coloca ao lado de Peru, Chile e EUA. Temos que nos comparar com Índia, África do Sul, Rússia, que estão no mesmo patamar”, explicou o economista, que apresentou um cenário otimista para 2016. “Devemos ter uma inflação de 5%, que é uma expectativa acompanhada inclusive pelo mercado.”

Agenda de atos

Além da manifestação na frente da sede do Ministério da Fazenda, no próximo dia 28, a CUT intensificará a mobilização para Marcha das Margaridas, que ocorre em Brasília entre os dias 11 e 12 de agosto.

Desde 2003, primeiro ano da manifestação, mais de 140 mil mulheres já ocuparam Brasília para cobrar políticas públicas voltadas a um modelo de desenvolvimento centrado na vida, no respeito à diversidade e contra a violência sexista.

O nome da Marcha das Margaridas é uma homenagem à Margarida Maria Alves, presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Grande, na Paraíba, assassinada por um pistoleiro no dia 12 de agosto de 1983.

Em sua memória e para fortalecer a luta, a cada três anos, caravanas de mulheres partem de todo o país rumo à capital federal.

Neste ano, as delegações chegarão ao estádio Mané Garrincha a partir de 11 de agosto e a abertura oficial do encontro está para prevista para as 18 horas do mesmo dia. Na manhã seguinte, a Marcha deixa o estádio e segue para o Congresso Nacional.

No próximo dia 20 de agosto, a CUT integrará um grande ato com outras entidades, como MTST, MST, UNE e outras entidades do movimento social, em São Paulo, em defesa da democracia e contra as tentativas de golpe no País.

Brasil reduziu evasão escolar em 64% com o ECA, diz Unicef

Relatório divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostra que, desde a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil reduziu em 64% a evasão Escolar de crianças e adolescentes no Ensino fundamental, passando de 19,6% dos Alunos matriculados, em 1990, para 7% em 2013. Segundo o Unicef, a implementação do ECA ajudou a reduzir a mortalidade infantil, de 47 óbitos de menores de 1 ano por mil nascido vivos, em 1990, para 15, em 2011.

“Há 25 anos o Brasil tomou a decisão certa. Uma legislação que alinhou o país aos princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança da Nações Unidas”, disse o representante do Unicef no Brasil, Gary Stahl.

Conforme com o Relatório #ECA25anos do Unicef, nas últimas duas décadas e meia, o Brasil reduziu em 88,8% a taxa de Analfabetismo na faixa entre 10 e 18 anos de idade, passando de 12,5%, em 1990, para 1,4% em 2013, conforme dados do Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (Pnad).

Mortalidade - Na avaliação do Unicef, em termos de mortalidade infantil, os efeitos do ECA fizeram com que o Brasil obtivesse melhores resultados que os vizinhos da América do Sul e que o países desenvolvidos. Isso ocorreu também em relação à taxa mundial. Enquanto o Brasil passou de 51,4 mortes de crianças menores de um ano para cada mil nascimento para 12,3 segundo a ONU, os países da América Latina registraram 42,7 para 15,2, os países em desenvolvimento, 68,9 para 36,8 e a taxa mundial, 62,7 para 33,6.

Essa redução, conforme o Unicef, deve-se sobretudo à ampliação da consultas de pré-natal no país desde a implementação do ECA. Enquanto em 1995, 10,9% das gestantes não tinham acesso a nenhuma consulta pré-natal, em 2011, o percentual caiu para 2,7%. O percentual de grávidas que fizeram sete ou mais consultas passou de 49% para 61,8 no mesmo período, diz o relatório do Unicef. A organização internacional alertou, contudo, que ainda há 1,3 milhão de crianças sendo exploradas no país.

Trabalho Infantil - De acordo com o Unicef, a taxa de cobertura vacinal para poliomielite também foi ampliada no pós-ECA, passando de 58,2% das crianças com até quatro anos de idade para 96,6% da parcela da população que deve ser imunizada. Outra conquista do ECA citada no Unicef foi a redução da incidência de crianças trabalhando. De 1992 a 2013, o número de crianças entre 5 e 15 anos trabalhando no país passou de de 5,4 milhões para 1,3 milhões. Uma queda de 73,6% na taxa de trabalho infantil para essa faixa etária.

“O ECA trata de tudo, desde a gestação da criança até os 18 anos de idade. A gente não tem que confundir o ECA e todo o bem que ele tem feito e o ambiente geral no Brasil [de preocupação com a violência]. O Brasil cuida bem das crianças, mas está vivendo uma situação de violência muito séria que precisa de uma resposta”, observou o representante do Unicef no Brasil.

Desafios - Se o país melhorou indicadores importantes desde a sanção do ECA, na avaliação do Unicef, ainda precisa superar problemas como os homicídios de adolescentes, que cresceram 110% de 1990 a 2013, passando de 5 mil para 10,5 mil casos por ano. Conforme o relatório do Unicef, com base nos dados do Ministério da Saúde, 28 crianças e adolescentes foram assassinados por dia em 2013.

Outro desafio apontado pelo Fundo das Nações Unidas é reduzir a mortalidade de crianças indígenas, que hoje têm duas vezes mais risco de morrer antes de completar um ano de vida do que as demais crianças do país. Segundo o Unicef, o Brasil também precisa reduzir a mortalidade materna, atualmente em 61,5 mortes por 100 mil nascidos vivos, quase o dobro do estabelecido pelos Objetivos do Milênio da ONU, de 35 óbitos por 100 mil nascimentos.

MAIS

Segundo o relatório da Unicef, a inclusão de 3 milhões de adolescentes pobres, negros, indígenas e quilombolas na Escola é outro desafio. Em 2013, quase 700 mil crianças com idade entre 4 e 5 anos estavam fora do ambiente Escolar. Apesar de terem aumentado as matrículas de adolescentes entre 15 e 17 anos, muitos deles, que deveriam estar no Ensino médio ainda frequentam o Ensino fundamental.